Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973... de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9438720155060102

-se que o art. 711 do Código Civil deixa antever essa reciprocidade, ao asseverar que o proponente não pode constituir... intacto o art. 39 da Lei 8.177 /91, que estabelece a TR como índice adequado, citando a OJ 300, da SBDI-1, do c. TST... o enriquecimento sem causa do Reclamante, nos termos do art. 884 do Códi...

Inteiro Teor. Recurso Especial 441515620118240023 Capital 0044151-56.2011.8.24.0023

" do permissivo constitucional, quanto ao art. 711 do Código Civil e à divergência jurisprudencial acerca da presunção..., tal qual disposto no art. 711 do Código Civil. Dispõe referida norma: "salvo ajuste, o proponente não pode constituir... entre as partes, o art. 711 do Código Civil não se aplica à distribuição, ap...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000

de violação ao artigo 206, II, b, e art. 711, ambos do Código Civil, apresenta-se indissociável da tentativa..., bem como resultar equivocada a menção ao artigo 711 do Código Civil, impõe-se a respectiva correção. 4. A ação... ter encontrado novo erro material no acórdão embargado quanto à menção ao artigo 711 do Códi...

Embargos de Declaração: ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000

-se ao ano de 1999, bem como resultar equivocada a menção ao artigo 711 do Código Civil, impõe-se a respectiva correção. 4... porque não se pode concebê-la para além das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e tampouco permite... manifestamente ofensivos ao artigo 80 do Código de Processo Civil. 8. Recurs...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000

- Tribunal Pleno Jurisdicional 7. A alegação de violação ao artigo 206, II, b, e art. 711, ambos do Código Civil, apresenta... do artigo 206, II, b, e tampouco do art. 711, ambos do Código Civil. III.III.II. Da violação aos artigos 141 e 492 do Código.... 10. O art. 944, inciso VII, do Código de Processo Civil, exige ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 297328520088260506 SP 0029732-85.2008.8.26.0506

, exatamente como permite o artigo 711 do Código Civil.” Cabe acrescentar, no ponto, que será deferida a indenização concernente... de aplicação do art. 713 do Código Civil, é justo e razoável o rateio das despesas. Ação julgada parcialmente procedente... do art. 713 do Código Civil. Ocorre que tal norma é posterior ao...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

. 1-A, § 1º da Lei 12.409/11; 206, § 1º, II, b, 458, 711 e 757, do CC/02; 487, II, do CPC/2015, 47, 51, 54 § 4º do CDC... inserto nos artigos 458 do CC/02; 487, II, do CPC/2015, 47, 51, 54 § 4º do CDC, não foi objeto de exame pelo acórdão... compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hip...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO... SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR DE FORMA EFETIVA OS DANOS (ART. 373, INC. I, CPC). PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 473..., 715 E 720 DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEDIDO PREJUD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 159591320018240008 Blumenau 0015959-13.2001.8.24.0008

EFETIVA OS DANOS (ART. 373, INC. I, CPC). PLEITO DE INDENIZAÇAO COM BASE NOS ARTIGOS 473, 715 E 720 DO CÓDIGO CIVIL... em contrário, exclusivamente com produtos do proponente, quando do mesmo gênero (art. 711, in fine, do Código Civil.... EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJ...

×