Art. 711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00124031420118010001 AC 0012403-14.2011.8.01.0001

verbal entre as partes, o art. 711 do Código Civil não se aplica à distribuição, apenas ao contrato de agência... desta, por ato da ré. Sobre a relação de exclusividade de representantes …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00002763320195060144

dos produtos e serviços da segunda ré. Vale frisar que, nos termos do art. 710 do Código Civil: " Art. 710. Pelo contrato... para que este o represente na conclusão dos contratos. " Na mesma linha …

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da relação jurídica em discussão (Lei 4886/65 e artigos 710 a 721 do Código Civil), não merece reparo a sentença... que concluiu pela exclusividade de zona, com a condenação da apelada a pagar as …

Página 8124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

dos arts. 711 e 714 do Código Civil de 2002 não podem ser invocadas como fundamento para concluir pela exclusividade...Pg. 8124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 ofensa aos arts. …

Página 8128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

e 714 do Código Civil de 2002 não podem ser invocadas como fundamento para concluir pela exclusividade de zona... contidas no Código Civil de 2002 não são aplicáveis ao caso ora em exame, posto que …

Página 8133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

a efeito pela Lei n. 8.420/92 ao art. 31 da Lei n. 4.886/65 e das disposições dos arts. 711 e 714 do Código Civil de 2002... do Código Civil de 2002 ao presente caso e que a lei especial não …

Página 8135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Complementar 107, de 26.4.01), data do início da vigência do Código Civil, Lei10.406/2002 estão cobertos pela... que alterou a Lei n° 4886/65 e 11 de janeiro de 2.003 (art.8° § 10 da Lei

Andamento do Processo n. 1000472-49.2019.5.02.0062 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

-distribuição, regulados pelos artigos 710 a 721 do Código Civil. Por meio deles, uma pessoa promove, a conta..., reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art.7º c/c …

Página 4145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

dos contratos de agência-distribuição, regulados pelos artigos 710 a 721 do Código Civil. Por meio deles, uma pessoa promove... do produto, mas apenas distribui as mercadorias, efetuando as vendas. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045130045441002 MG

. De acordo com o novo Código Civil (Lei n°. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo; Saraiva, 2003. Extrai-se dos autos que a apelada.... 36, b, 27 e 31 da Lei n° 4886/65, estes últimos alterados pela Lei