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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

5.8. Despesas com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 (art. 169) dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/09/2018

Dr. José Rony Silva Almeida (Sessão: quarta-feira, após o Pleno – 8º andar) CÂMARA CRIMINAL Presidente - Des. Diógenes Barreto Des. Edson Ulisses de Melo Des. Diógenes Barreto Desª Ana Lúcia Freire

Pg. 23. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Rogério Nascimento, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille e

Pg. 37. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

II - Autonomia dos Tribunais para Encaminhamento das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo

Ato Normativo n. 015/2017 - 29/09/2017 do TJSE

Nº 015/2017 - GP6 - Punitivas - Aplica sanção administrativa de advertência à empresa MIOSOT'S ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.528.608/0001-03, com fundamento no art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2017

TRIBUNAL PLENO Presidente - Des. Cezário Siqueira Neto Vice-Presidente - Des. Ruy Pinheiro da Silva Corregedor-Geral - Desª Iolanda Santos Guimarães Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Luiz

Inteiro Teor. Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM 71982520172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0007198-25.2017.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE

Inteiro Teor. Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM 24530220172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0002453-02.2017.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST e outros Requerido: CONSELHO

Resolução - 30/09/2016 do TJSE

RESOLUÇÃO Nº 019/2016 - Aprova proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

g) o Mandado de Segurança contra atos dos Juízes Cíveis". Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju,

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