Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Pg. 23. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

e Gestão - SOF, dentro da competência assegurada pelo Art. 99, § 2º, Inciso I, da Constituição Federal. A solicitação..., § 2º, inciso I) e dos Tribunais de Justiça (art. 99, § 2º, inciso II) o encaminhamento das propostas. A presente... de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, e no art. 2º da Resolução CNJ nº 68/2009,...

Pg. 37. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

), sendo competência dos Presidentes dos Tribunais Superiores (art. 99, § 2º, I, CF/88) e dos Tribunais de Justiça (art... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99.... 99, § 2º, II, CF/88) o encaminhamento das propostas. As pr...

Ato Normativo n. 015/2017 - 29/09/2017 do TJSE

, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 99, § 2º, I, da Constituição Federal, e o art. 95... de advertência à empresa MIOSOT'S ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.528.608/0001-03, com fundamento no art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666...), assim discriminado: I - ORÇAMENTO DO TESOURO = R$ 519.71...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2017

de Justiça, em conformidade com o art. 99, § 2º, I, da Constituição Federal, e o art. 95, § 2º, da Constituição Estadual... DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003... - ORÇAMENTO DO TESOURO = R$ 519.716.126,00 II - ORÇAMENTO DO FERD ...

Resolução - 30/09/2016 do TJSE

RESOLUÇÃO Nº 019/2016 - Aprova proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

g) o Mandado de Segurança contra atos dos Juízes Cíveis". Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju,

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2016

É o Relatório. Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0003020-67.2016.2.00.0000 Requerente: SECRETARIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - SEOF/TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0077164-50.2009.4.05.0000/01 - Apelreex - 29/08/2016 do TRF-5

APELREEX - 7506/PB - 2009.05.00.077164-2/01 [0077164-50.2009.4.05.0000/01] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APTE : UNIÃO APDO : SINDJUF/PB - SINDICATO

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/08/2016

AGTR - 144236/AL - 0000748-94.2016.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas AGRVTE : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

R$ 1,00 Ação (detalhada por Plano Orçamentário-PO) Valores Atividades 100.216.379 1. Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares e Administrativos 84.792.879 PO 01 – Apreciação de Processos

×