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25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Resolução - 30/09/2016 do TJSE

RESOLUÇÃO Nº 019/2016 - Aprova proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

g) o Mandado de Segurança contra atos dos Juízes Cíveis". Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju,

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2016

É o Relatório. Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0003020-67.2016.2.00.0000 Requerente: SECRETARIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - SEOF/TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0077164-50.2009.4.05.0000/01 - Apelreex - 29/08/2016 do TRF-5

APELREEX - 7506/PB - 2009.05.00.077164-2/01 [0077164-50.2009.4.05.0000/01] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APTE : UNIÃO APDO : SINDJUF/PB - SINDICATO

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/08/2016

AGTR - 144236/AL - 0000748-94.2016.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas AGRVTE : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

R$ 1,00 Ação (detalhada por Plano Orçamentário-PO) Valores Atividades 100.216.379 1. Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares e Administrativos 84.792.879 PO 01 – Apreciação de Processos

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 36806120162000000

  PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE 2017. APRESENTAÇÃO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS E DE CARÁTER ADMINISTRATIVO EM GERAL. 1. A proposta orçamentária para o

Pg. 26. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/09/2015

Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel

Resolução n. 021/2015 - 17/09/2015 do TJSE

RESOLUÇÃO Nº 021/2015 Aprova proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2016. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2015

TRIBUNAL PLENO Presidente - Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Vice-Presidente - Des. José dos Anjos Corregedor-Geral - Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

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