Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002094-56.2005.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0002094-56.2005.1.00.0000

LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00024 INC-00004... procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade …

Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Setembro de 2019

5.8. Despesas com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 (art. 169) dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Setembro de 2019

GRUPO II GRUPO IV Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Des. Alberto Romeu Gouveia Leite Subsecretário - Bel. Francisco Antônio do Nascimento Lima Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. José dos Anjos…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 25/2019 - Aprova proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2020. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008132 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO ESTADUAL – PARÂMETRO DE CONTROLE – CONSTITUIÇAO ESTADUAL – NORMA DE REPRODUÇAO OBRIGATÓRIA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – …

Andamento do Processo n. 1.008.132 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.132 (715) ORIGEM : 00272380420148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA…

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 e junho de 2019. Ministro GILMAR MENDES…

Página 224 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 e junho de 2019. Ministro GILMAR MENDES…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. …

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

5.8. Despesas com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 (art. 169) dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito…