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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 710, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Andamento do Processo n. 4022627-25.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/01/2017 do TJSP

Processo 4022627-25.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - DEGRECCI & MARTINEZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - CAPRICORNIO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

De R$ 39.600,00, foi pago somente o valor de R$ 25.800,00, de modo que deve, ainda, a quantia de R$ 13.800,00; 4) a partir de março/2012, a requerida passou a efetuar a venda de materiais diretamente

Andamento do Processo n. 0000742-15.2016.5.12.0031 - RO - 08/12/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000742-15.2016.5.12.0031 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE RENATO DE SOUZA VENANCIO ADVOGADO FABRICIA ZEFERINO GHISONI(OAB: 19819/SC) RECORRIDO EMPRESA JORNALISTICA

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/12/2016

Corrobora nesse sentido, ademais, o teor do pleito indenizatório do item 4.3.3, amparado nas normas do Código Civil e da legislação disciplinadora da profissão de representante comercial. Isso

Andamento do Processo n. 1001198-66.2014.5.02.0363 - RO - 08/06/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001198-66.2014.5.02.0363 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE SILVIA DE SOUZA RAVAGNOLLI ADVOGADO RENATA RIBEIRO ALVES (OAB: 177563/SP) RECORRIDO PENHA - COMERCIO DE FILTROS DE

Pg. 3643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2016

Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO . REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Relatora 14 Acórdão Processo Nº

Apelação: APL 13081775 PR 1308177-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13081775 PR 1308177-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1308177-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE

Pg. 720. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RGuimarães Serviços da Construção Civil Ltda. - Agravante: Gabriela Leonardo Ferez -

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201373001834 EXEQUENTE(S) : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE ADV.: DANIEL DE SABOIA XAVIER EXECUTADO(S) : ALAELSON CRUZ DOS SANTOS DESPACHO....: POR NÃO

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