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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10138524620158260100 SP 1013852-46.2015.8.26.0100

ou prequestionamento de artigos de leis (artigos 5°, incs. LIV, LV e XXXV e 93, X, da CF e arts. 98 e 99, § 2° do CPC), pois se devem... e arts. 98 e 99, § 2°, do CPC (fls. 1/5). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Pede... Ltda. (Embgda-Apda.) EMBARGOS DE DECLARAÇAO Reanimação da lide recursal ...

Agravo de Instrumento: AI 22009661820188260000 SP 2200966-18.2018.8.26.0000

– Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição... Federal – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando...

Andamento do Processo n. 2157325-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

- INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5....°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: J. ...

Andamento do Processo n. 1003605-90.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

- Genildo Ferreira da Silva - Pela derradeira vez, de acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo... Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprovem as autoras a alegada pobreza, trazendo aos autos.... 33 e 44. - ADV: ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP) Araras Cível 2...

Andamento do Processo n. 1007042-42.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, sobretudo diante de seu baixo valor. Assim, de acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil..., e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove o autor a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia...: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP) Araras Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE...

Andamento do Processo n. 1007101-30.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

- De acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição... Federal, comprove o(a) autor(a) a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda...), NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP) Araras Cível 2ª ...

Pg. 2292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

- PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5.°, LXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...Pg. 2292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

- Genildo Ferreira da Silva - Pela derradeira vez, de acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo... Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprovem as autoras a alegada pobreza, trazendo... arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de Consórcio Ltda - De acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV... com as custas processuais, sobretudo diante de seu baixo valor. Assim, de acordo com o artigo 99, §2º, parte final, do Código... de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constitu...

Pg. 3301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência..., em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, NCPC, deverão as partes interessadas, no prazo de 15 dias... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, c...

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