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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Pg. 447. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

128/1.16.0000253-7 (CNJ 0000581-04.2016.8.21.0128) -ARACI CARDOSO ZAN (PP. ANA PAULA MICHELON FASSINA 77830/RS) X UNIMED NORDESTE - RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (PP. EDECLÉIA

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

cópia segue anexa, nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 191465/SP) Processo 1001361-08.2017.8.26.0271 - Execução de Título

Andamento do Processo n. 1002475-83.2017.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1002475-83.2017.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.S. - Vistos.Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99,

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

à parte Ré, até decisão final deste processo.Por celeridade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada zelar pelo encaminhamento ao destinatário

Inteiro Teor. : 403037620044036182

PROC. -:- 2004.61.82.040303-4 AC 2001269 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040303-76.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.040303-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SIDMAR MARTINS APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 2041182-39.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP

Nº 2041182-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0040303-76.2004.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/03/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040303-76.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.040303-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SIDMAR MARTINS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

a autora, sustentando que a documentação acostada comprova que sua renda líquida mensal não lhe possibilita arcar com o custeio das despesas de processo sem comprometer sua subsistência. Requer a

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

de que o despacho citatório foi proferido em05/04/2004, incide o artigo 174, inciso I, do CTN, na redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe coma citação do devedor. Note-se que a

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Emcontrarrazões a União aduz, empreliminar, ilegitimidade recursal e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. I - Da preliminar Quanto à ilegitimidade da Defensoria

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