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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Andamento do Processo n. 1026782-96.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 24/11/2017 do TJSP

-Ederson Pontes de Cerqueira - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará... a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo... infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 1083072-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 24/11/2017 do TJSP

Edivane Galindo Barbosa de Melo e outro - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado... a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino...).E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1110925-47.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 24/11/2017 do TJSP

Ribeiro Matsumoto - Wynn Las Vegas Lcc - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado... que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino... infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1111077-95.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 24/11/2017 do TJSP

.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita..., com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte traga... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).E na legislação inf...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Edificio Maja -Ederson Pontes de Cerqueira - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado... que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino... de seus honorários (artigos 21 e 22, § 3º, do Estatuto da ...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Edivane Galindo Barbosa de Melo e outro - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado... a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino... legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil.Intime-se. - A...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Matsumoto - Wynn Las Vegas Lcc - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará... a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo... - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Valter Capella -...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, resulta em inevitável violação ao artigo 5º , LXXVIII da Constituição Federal , que impõe como direito individual a duração..., com fulcro no artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos... , LXXIV , da Constituição Federal preconiza que o “o Estado presta...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.5-O(s... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pelo prazo de quinze dias (artigos 320/321 do Código de Processo..., deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas prevista...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

demonstrou por dados concretos ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita como determina o artigo 99 , § 2º do Código... de Processo Civil e o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , que tem a seguinte redação:”O Estado prestará... RECURSO IMPRÓVIDO. Dispõe o artigo 5º , inc. LXXIV , da Constituiçã...

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