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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40010973120178240000 Tubarão 4001097-31.2017.8.24.0000

. A presunção, todavia, que deriva do mencionado artigo, é relativa, amoldando-se, em seu art. 99 , § 2º , ao texto..., a Constituição Federal , norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º , LXXIV , que"o Estado prestará... o deferimento do benefício da justiça gratuita nesta instância recursal. A Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40166618420168240000 Joinville 4016661-84.2016.8.24.0000

artigo, é relativa, amoldando-se, em seu art. 99, §2º, ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado....             Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral... a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º). Em face ...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

absoluta, sendo que, para aplicação do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é necessária... a comprovação documental da insuficiência de recursos, com o que, nos termos do artigo 99, § 2º, no prazo de 15 dias, deverá..., despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 85,...

Andamento do Processo n. 2101130-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do TJSP

e seu parágrafo 2º, do CPC, “ in verbis”: “Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial..., na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” “Artigo 99, §2º: O juiz somente poderá..., comportando assim a inversão da solução encontrada, com deferimen...

Pg. 527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

Pg. 527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017 “ in verbis”: “Artigo 99... de terceiro no processo ou em recurso.” “Artigo 99, §2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos... disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Contudo, uma vez que a gratuid...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/06/2017

orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por força da Constituição da República (Emenda Constitucional nº 45 /2004). No...; (ii) ser encaminhada em conformidade com a previsão do art. 99 , § 2º , da CRFB/88 . Mesmo nesse caso, é Poder Executivo... Tribunal Federal, consoante se vê do seguinte precedente: AÇÃO DIR...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... com o artigo 99, §2°, a apresentação de novos elementos de prova da alegada necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade...), aguardando-se a apresentação por 30 (trinta) dias; 7. Nos termos do...

Andamento do Processo n. 0047087-75.2009.8.26.0053 - 01/06/2017 do TJSP

judiciária gratuita.Mesmo o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, vislumbra a possibilidade....Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo....Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos pois o disposto no...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, vislumbra a possibilidade de indeferimento quando presente nos autos... do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal nº 1.060, de 1950... de insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso ...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, NCPC, deverá a parte interessada,..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC....Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, expedida conforme o disposto no art. 9.º, da Lei Estadual nº...

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