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19 de setembro de 2017
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011995-70.2015.5.15.0089 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011995-70.2015.5.15.0089 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA(OAB: 108374/SP) RÉU ANTONIO BORGES Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 0012892-65.2015.5.15.0003 - ACum - 15/09/2017 do TRT-15

Processo Nº ACum-0012892-65.2015.5.15.0003 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,RESTAURANTES BARE ADVOGADO KEREN APUQUE DOS SANTOS MATOS DA SILVA(OAB: 354975/SP) ADVOGADO ANTONIO CARLOS NOBRE

Andamento do Processo n. 1002000-75.2016.5.02.0078 - RTAlç - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTAlç-1002000-75.2016.5.02.0078 RECLAMANTE JP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GISELE SCABUZZI PERES (OAB: 376646/SP) ADVOGADO MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB: 124313/SP)

Andamento do Processo n. 1000188-64.2017.5.02.0271 - ACum - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000188-64.2017.5.02.0271 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO

Andamento do Processo n. 1000022-50.2017.5.02.0362 - RTSum - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000022-50.2017.5.02.0362 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA (OAB: 243815/SP) RECLAMADO WIVALDO DE BARROS CAMPOS Intimado

Andamento do Processo n. 1001407-87.2016.5.02.0614 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001407-87.2016.5.02.0614 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CANELLE'S DOCES E SALGADOS LTDA - EPP ADVOGADO PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB: 173475/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

Andamento do Processo n. 1001407-87.2016.5.02.0614 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001407-87.2016.5.02.0614 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CANELLE'S DOCES E SALGADOS LTDA - EPP ADVOGADO PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB: 173475/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

Vistos. Ante o decurso do prazo fixado para manifestação acerca de inadimplemento do acordo, considero satisfeito o crédito da parte autora. Tendo em vista que a parte autora não comprovou no prazo

Pg. 6496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

RÉU: CAFE BERLIN LTDA - ME SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SOROCABASINTHORESSOR, qualificado na inicial, ajuizou Ação de

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI(OAB: 157012/SP) TERCEIRO (1º Grau) - PFN - São Paulo INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - JP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV

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