Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º As aludidas percentagens serão pagas diretamente pelo Sindicato à correspondente Federação e por esta à Confederação legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 dias após a data da arrecadação do imposto sindical.
(Revogado)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Inexistindo Federação legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente à Confederação relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.
(Revogado)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 3º Na falta de entidades sindicais de grau superior, os Sindicatos depositarão a percentagem que àquelas caberia na conta especial a que se refere o art. 590.
(Revogado)
§ 4º A entidade sindical que não der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dêste artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancária, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 598. (Incluído Decreto-Lei nº 925, de 1969)
(Revogado)
I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000308-02.2018.5.07.0029 - Atord - 06/12/2019 do TRT-7

, a fim de que emita e pague a guia de contribuição sindical em favor do autor - respeitado o percentual de 15% - art. 589...Andamento do Processo n. 0000308-02.2018.5.07.0029 - Atord - 06/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0000308-02.2018.5.07.0029 - Atord - 06/12/2019 do TRT-7

- respeitado o percentual de 15% - art. 589, II, "c" da CLT, decorrente do desconto de um dia de trabalho...Andamento do Processo n. 0000308-02.2018.5.07.0029 - Atord - 06/12/2019 do TRT-7 Processo …

Andamento do Processo n. 0001219-79.2019.5.12.0048 - ATAlc - 06/12/2019 do TRT-12

da regra contida no art. 2º, §§'s 3º e 4º, da Lei 5.584/70. (TRT12 - RO - 0000324- 28.2017.5.12.0036, Rel. HELIO... e, portanto, anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, a qual promoveu …

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Dezembro de 2019

- respeitado o percentual de 15% - art. 589, II, "c" da CLT, decorrente do desconto de um dia de trabalho... Processo ATOrd- 0000308-02.2018.5.07.0029 RECLAMANTE FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO …

Página 3946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

% (sessenta por cento) do desconto de um dia de trabalho de todos os empregados da ré no período (art. 589, II, da CLT). Além... percentual de 60% (sessenta por cento) do desconto de um dia de trabal…

Página 3947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

do equivalente a um dia de trabalho de todos os empregados da ré (art. 589, II, da CLT), acrescido de juros e correção monetária... as épocas próprias, (art. 883 da CLT, art. 39, §1º, Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010022-47.2018.5.03.0174 - MSCol - 05/12/2019 do TRT-3

liberação de valores ao Sindicato-autor (fl. 502/503), desde que respeitada a divisão do art. 589 da CLT ; Considerando..., que deverá, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos que efetuou o …

Andamento do Processo n. 0010022-47.2018.5.03.0174 - MSCol - 05/12/2019 do TRT-3

a divisão do art. 589 da CLT; Considerando a petição de fl. 505, apresentada pelo Sindicatoautor, em que se compromete..., nos moldes determinados no art. 589 da CLT, sob pena de expedição de …

Página 6838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2019

), desde que respeitada a divisão do art. 589 da CLT ; Considerando a petição de fl. 505, apresentada pelo Sindicatoautor... o repasse dos valores, nos moldes determinados no art. 589 da CLT , sob …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473130011918003 MG

, com a denegação da segurança. É o relatório. Conheço, de ofício, do reexame necessário, nos termos do art. 14, §2º, da Lei ... descontado ao impetrante, nos termos do art. 589, II, d, da CLT. …