Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º As aludidas percentagens serão pagas diretamente pelo Sindicato à correspondente Federação e por esta à Confederação legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 dias após a data da arrecadação do imposto sindical.
(Revogado)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Inexistindo Federação legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente à Confederação relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.
(Revogado)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 3º Na falta de entidades sindicais de grau superior, os Sindicatos depositarão a percentagem que àquelas caberia na conta especial a que se refere o art. 590.
(Revogado)
§ 4º A entidade sindical que não der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dêste artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancária, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 598. (Incluído Decreto-Lei nº 925, de 1969)
(Revogado)
I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Couro e Calcados de Indaial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - SC. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUÁRIO, COURO E , pessoa jurídica de direito privado, com…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU/MG A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília - DF,…

Andamento do Processo n. 0001862-72.2017.5.12.0059 - RR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0001862-72.2017.5.12.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente(s) SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO MUN DE PALHOCA Advogado Dr.

Página 2689 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

sindicalizados, supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Confira-se: "Entendo que a realização de Assembleia Geral, com convocação de sócios e não sócios,…

Página 5205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

Embargante NORTE SHOPPING BELEM S/A Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB: 15553/DF) Advogado Dr. Fernando Hugo Rabello Miranda(OAB: 19246-A/DF) Embargado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA…