Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Página 7616 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no art. 589 da CLT.4. Recurso especial improvido (REsp XXXXX-RS, Segunda Turma, Rel. Minª Eliana Calmon,…
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Publicação do processo nº 0168652-09.2015.8.09.0137 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/02/2024 17:27:25 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 8399 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

É o relatório. DECIDO. De início, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o arcabouço probatório contido…
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Publicação do processo nº 8002131-26.2022.8.05.0032 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002131-26.2022.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado…

Andamento do Processo n. 1000954-31.2023.5.02.0070 - ATOrd - 15/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000954-31.2023.5.02.0070 RECLAMANTE SEBASTIAO DE JESUS ADVOGADO ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB: 267821/SP) RECLAMADO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. ADVOGADO JOSE EDUARDO DOS SANTOS…

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Página 10320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2024

feita em audiência, a SPTrans juntou novos documentos (id 61598bd). Razões finais apresentadas apenas pela primeira reclamada (id a9c85cd). Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. 1.
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Página 10326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2024

passiva, e validade do ACT pactuado, e no mérito, a improcedência da ação. Manifestação do MPT afirmando não haver interesse na intervenção nestes autos (id 175fece). Colhidos depoimentos do autor e…
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Página 16231 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido…
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Publicação do processo nº 5098479-20.2018.8.09.0087 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 08/02/2024 07:20:37 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5098479-20.2018.8.09.0087…