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26 de fevereiro de 2017
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. : 255528520155240021

especificados pelas alíneas "a", "c" e "d", do art. 589 da CLT; f) a incidência da multa prevista no artigo 600 da CLT... (ID 504db... de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei ... sobre matéria constitucional, incabível o apelo, conforme a...

Inteiro Teor. : 244814020155240056

ao vencimento de um dia trabalhado (art. 580, I, CLT), no mês de março de 2015 (art. 589, CLT), de todos os servidores... e julgar o litígio não é da Justiça do Trabalho, porquanto o STF, ao apreciar a ADIn 3.395, confirmando a liminar então... material para processar e julgar o litígio não é da Justiça do Trabalho...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

, na qual se deve basear a cobrança judicial, conforme o caput do dispositivo legal supracitado e o art. 6º, da Lei ...Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017 econômicas (art. 149, da CF... de lançamento, cuja competência é do órgão da Administração Pública definido em lei...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

da contribuição sindical rural, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, o que não é o caso dos autos. A empresa... recolhidos pela autora, no importe de 60%, nos termo do art. 589, I da CLT. Indevida a restituição em dobro, porquanto não há...%, nos termo do art. 589, I da CLT; conforme fundamentação. Honorários advoca...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria... do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. No caso... de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da ...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto, conforme percentual estabelecido no art. 589 da CLT, bem...Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017 ARAÚJO, os Exmos. Srs.... Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

do imposto, conforme percentual estabelecido no art. 589 da CLT. O fato desta Corte haver feito referência aos 15% devidos à... Federação, nos termos do art. 589 da CLT, não quer dizer que houve limitação da parcela deferida, tendo apenas ressaltado...Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TR...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017 Lei 8.022/90, ficou a cargo..., quando a Lei n° 8.847/94, no inciso I do art. 24, limitou a competência da Receita Federal quanto à administração desse... tributo à data de 31/12/1996, o que veio a ser corroborado pela Lei 9.39...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

enquadrado na hipótese do artigo 1º, item II, alíneas "a", "b" ou "c", do Decreto-Lei n. 1.166/1971, in verbis: "II... rural. Na esteira do Decreto Lei n. 1166/1971, tal contribuição era paga juntamente com o ITR. Posteriormente a Lei n..., mas a permissão do artigo 17 da Lei n. 9393/1996 faz crer que a CNA tenha legi...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 75135520155150000 0007513-55.2015.5.15.0000

, por prazo indeterminado, regendo-se pelas leis em vigor e pelo presente Estatuto. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito deste artigo... sindicais de grau superior, Federação e Confederação, observando-se os limites estabelecidos pelo artigo 589 da CLT... a proporcionalidade prevista no artigo 589 da CLT . 4. Ação de oposição...

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