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23 de maio de 2017
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 589 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário ; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0021311-21.2016.5.04.0561 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

. Em observância ao disposto no art. 511 , §º 3º, da CLT , tem-se que o enquadramento sindical destes trabalhadores decorre... a responsabilidade de pagar ao efetivo credor. O art. 589 da CLT , por sua vez, diz que cabe ao sindicato 60% do valor recolhido... de Maio de 2017 RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS Juiz do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0010719-59.2015.5.15.0006 - ConPag - 17/05/2017 do TRT-15

Especial Emprego e Salário, nos termos do art. 589, II, "e", da CLT, c/c art. 590, §4º, do mesmo Diploma Consolidado. Via... as liberações devidas, nos moldes acima indicados. Araraquara, 16 de maio de 2017. PAULA RODRIGUES DE ARAÚJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta pcba 1ª Vara do Trabalho de Araraquara...Andamento...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

da contribuição sindical devida, deverá ser observado o contido nos artigos 586, 588, 589 e 600, todos da CLT. Também deverá...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017 a instrução processual...) do ano de 2011. Na elaboração dos cálculos da parcela deferida, deverá ser cons...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017 um dia de salário de 9 empregados... como observar no momento da apuração das parcelas deferidas a aplicação da proporção 1/30 (art.582, alínea b). Fica registrado... que, uma vez levantado em liquidação o valor da contribuição sindic...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho . § 1º A regra do caput deverá ser observada inclusive quando se tratar... LUÍS DE MONTES BELOS aos quinze de maio de dois mil e dezessete. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SÁ Juiz do Trabalho...Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017 pe...

Pg. 4818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

de pagar ao efetivo credor. O art. 589 da CLT , por sua vez, diz que cabe ao sindicato 60% do valor recolhido a título...Pg. 4818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017 Nessa senda, este Juízo reconhece... em favor do reclamante durante o período de 2011 a 2014. Conforme o art. 583...

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

, nos termos do art. 589 , II , e , da CLT , c/c art. 590, § 4º, do mesmo Diploma Consolidado. Via eletronicamente assinada... acima indicados. Araraquara, 16 de maio de 2017. PAULA RODRIGUES DE ARAÚJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta pcba...Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

. 3º , §§ 1º e 4º , da Lei 9.317 /96, pois a referida lei foi revogada pela Lei Complementar 123 /2006 (art. 89...). Tampouco há ofensa ao art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006, pois o mencionado dispositivo prevê que as microempresas... devidas ao sindicato, anuência exigida por lei (art. 545 da CLT ). De out...

Pg. 9722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

que a condenação autoriza a devolução do pagamento dos percentuais da contribuição sindical indicados no art. 589 , c, da CLT... reclamada responsável pela devolução nos percentuais indicados no art. 589 , da CLT . Pugna União pela reforma da r.... Frisa-se que nesse sentido tem se posicionado o C. TST, ao decidir que...

Pg. 9723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

neste sentido o art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST e a segunda parte do item "III" da Súmula 219 do C. TST... art. 579 da CLT , é imperioso buscar o conceito de categoria econômica previsto em lei, consoante as disposições... caso de manutenção da sentença, pela manutenção da aplicação do art. 589 da CL...

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