Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado,…

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Processo Nº ATOrd-0011592-06.2019.5.18.0016 AUTOR SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE (OAB: 39785/GO) RÉU HELLEN CRISTIANNE GONCALVES DUARTE…

Andamento do Processo n. 0010502-83.2021.5.18.0018 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010502-83.2021.5.18.0018 AUTOR SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA (OAB: 21362/GO) RÉU DIVINO MARQUES DE SOUSA JUNIOR Intimado (s)/Citado…

Andamento do Processo n. 0011848-48.2019.5.15.0010 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011848-48.2019.5.15.0010 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES / SP ADVOGADO WILSON…

Andamento do Processo n. 0011848-48.2019.5.15.0010 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011848-48.2019.5.15.0010 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES / SP ADVOGADO WILSON…

Andamento do Processo n. 0011848-48.2019.5.15.0010 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011848-48.2019.5.15.0010 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES / SP ADVOGADO WILSON…

Andamento do Processo n. 0012655-18.2019.5.15.0059 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012655-18.2019.5.15.0059 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE COMMUNICARE - ASSESSORIA EM COMUNICACAO S/S LTDA ADVOGADO WAGNER MARTINS(OAB: 97706/MG) RECORRENTE SIND. DOS EMPR.

Andamento do Processo n. 0012655-18.2019.5.15.0059 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012655-18.2019.5.15.0059 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE COMMUNICARE - ASSESSORIA EM COMUNICACAO S/S LTDA ADVOGADO WAGNER MARTINS(OAB: 97706/MG) RECORRENTE SIND. DOS EMPR.

Andamento do Processo n. 0012655-18.2019.5.15.0059 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012655-18.2019.5.15.0059 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE COMMUNICARE - ASSESSORIA EM COMUNICACAO S/S LTDA ADVOGADO WAGNER MARTINS(OAB: 97706/MG) RECORRENTE SIND. DOS EMPR.