Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º As aludidas percentagens serão pagas diretamente pelo Sindicato à correspondente Federação e por esta à Confederação legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 dias após a data da arrecadação do imposto sindical.
(Revogado)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Inexistindo Federação legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente à Confederação relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.
(Revogado)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 3º Na falta de entidades sindicais de grau superior, os Sindicatos depositarão a percentagem que àquelas caberia na conta especial a que se refere o art. 590.
(Revogado)
§ 4º A entidade sindical que não der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dêste artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancária, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 598. (Incluído Decreto-Lei nº 925, de 1969)
(Revogado)
I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000395-45.2020.5.09.0121 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

. A Contribuição Sindical Rural prevista nos artigos 149 da CF e 578-591 da CLT rege-se pelo que dispõe o Decreto-Lei n. 1.166/1971... da Contribuição Sindical Rural prevista nos artigos 149 da …

Andamento do Processo n. 0000395-45.2020.5.09.0121 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

Sindical Rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... da respectiva região . (Redação dada ao artigo pela Lei 9.701 de 17.11.1998, …

Andamento do Processo n. 0000362-55.2020.5.09.0121 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

, da norma consolidada. Corresponde, referida contribuição, ao antigo imposto sindical, oriundo do Decreto-lei 2.377... - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - O artigo 5º da Lei n.º 9.701/1998 que …

Andamento do Processo n. 0000362-55.2020.5.09.0121 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

consolidada. Corresponde, referida contribuição, ao antigo imposto sindical, oriundo do Decreto-lei 2.377/40... DA COBRANÇA - O artigo 5º da Lei n.º 9.701/1998 que alterou a redação do artigo 1º …

Andamento do Processo n. 0011601-82.2019.5.15.0005 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

das Leis do Trabalho). De acordo com o previsto no artigo 149, da Constituição da República, a contribuição em questão tem... se desenvolve nos moldes do artigo 605, da CLT, e artigo 24, da Lei

Página 3855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural... ao artigo pela Lei 9.701 de 17.11.1998, DOU 18.11.1998)". grifei …

Página 3856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 3856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 características ecológicas... (Estatuto da Terra, lei 4.504/1964, art. 4º, incisos III e II), não relacionado …

Página 3868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

, certo que o Decreto 1.167/71, com redação dada pela Lei 9.701/98 e que faz menção expressa aos artigos 149... da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo

Página 3870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

PIMPÃO - DJPR em 23-01-2009. "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - O artigo 5º da Lei n.º 9.701.../1998 que alterou a redação do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71, não …

Página 9800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591, da Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com o previsto no...Pg. 9800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …