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24 de julho de 2017
Artigo 710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 710 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Andamento do Processo n. 0000996-32.2016.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0000996-32.2016.403.6106 - BRASAO & PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP(SP164275 - RODRIGO DE LIMA SANTOS E SP266098 - VANDER LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Pargendler, julgado em17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em01/09/2011; 3.2)

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

colacionados aos autos. No contracheque de id 766e590, página 04, referente a janeiro/2016, consta terem sido concedidos à reclamante o valetransporte e o tíquete refeição. Todavia, não há nos autos

Pg. 1673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

Constituição da República, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária

Pg. 30748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Pugna a reclamante pela condenação subsidiária da segunda reclamada (Randon), por ser tomadora dos serviços prestados pela primeira ré, com efetiva ingerência e de forma habitual e exclusiva. O Exmo.

Pg. 30751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011864-59.2016.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: ANDREZA LORENE FERREIRA RECORRIDA: MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA: RANDON

Pg. 30755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre a reclamante, pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da

Pg. 30759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

V O T O Conheço do recurso, atendidas as exigências legais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna a reclamante pela condenação subsidiária da segunda reclamada (Randon), por ser tomadora dos serviços

Pg. 30763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Considerando que representação comercial ou agência e distribuição relaciona-se essencialmente à venda e/ou realização de negócios mercantis, conforme disciplina a Lei 4.866/65 e os artigos 710 a 721

Pg. 30766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Relatório Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre a reclamante, pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade

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