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22 de janeiro de 2018
Artigo 710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 710 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Pg. 3232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, inclusive prestando assistência técnica. A previsão desta avença está prevista no artigo 710 do Código Civil: “Artigo..., que não obstante a relação haver se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, ela se prologou até a vigência da Lei Civil... atual, quando se deu a resilição, razão por que deve tal relação ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

, com regramento específico nos artigos 710 a 721 do Código Civil , e não de representação comercial. Todavia, as disposições da Lei... aplicável é o previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do atual Código Civil , porquanto incidente o disposto no artigo 44..., por força do artigo 721 do CC , aplicam-se, subsidiariament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

. Isso porque o contrato entabulado entre as partes é de agenciamento, com regramento específico nos artigos 710 a 721 do Código Civil... Civil, porquanto incidente o disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65, o qual prevê a prescrição... do artigo 721 do CC, aplicam-se, subsidiariamente, as disposiçõe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959008 PI 2016/0190365-9

de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02 , c/c Lei 4.886 /1965). 4. A análise da prova documental... da Lei 4.886 /1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula 13.4 do contrato celebrado... DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES F...

Andamento do Processo n. 2016/0190365-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965). 4. A análise...-la consoante as disposições da Lei 4.886/1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula... DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

CONTRATUAL DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR... ao desempenho da função própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965).... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...

Pg. 7085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

art. 710 do CC/02. 5. Na espécie, tem-se que houve manifestação de vontade unilateral da CLINEFRO no sentido... dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 535, II,, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão recorrido contêm... omissões e contradições; (ii) artigos 128, 264, parágrafo único, 460 e 515, § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8939420165120058

(s) 331 do TST. - violação dos artigos 593 a 609, 710 do Código Civil; 1º, da Lei 4886/65. - divergência... dos artigos 593 a 609 e 710 do Código Civil e 1º da Lei 4.886/65 e traz arestos para confronto de teses. Sem razão... recorrente afirma se tratar de contrato de representação. Da mesma forma, a alegação de ...

Andamento do Processo n. 0000856-75.2016.5.06.0271 - RO - 12/12/2017 do TRT-6

que haja um pronunciamento acerca do art. 710 e seguintes do Código Civil, da Súmula 331, do C. TST, dos arts. 2º e 3º... observado o previsto no art. 265, do Código Civil. Esclarece que a primeira reclamada é empresa distribuidora de bebidas...", nos exatos termos do art. 265, do Código Civil. À sua vez, o art. 2º...

Andamento do Processo n. 0000856-75.2016.5.06.0271 - RO - 12/12/2017 do TRT-6

que haja um pronunciamento acerca do art. 710 e seguintes do Código Civil, da Súmula 331, do C. TST, dos arts. 2º e 3º... observado o previsto no art. 265, do Código Civil. Esclarece que a primeira reclamada é empresa distribuidora de bebidas...", nos exatos termos do art. 265, do Código Civil. À sua vez, o art. 2º...

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