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25 de abril de 2017
Artigo 710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 710 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27631920145120003 SC 0002763-19.2014.5.12.0003

Acórdão-4ªC RO 0002763-19.2014.5.12.0003 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NÃO CARACTERIZADO. Não se caracteriza a existência de grupo econômico na hipótese em que não ficar demonstrado que as empresas

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Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

da condenação o pagamento do auxílio refeição referente aos dias de domingos e feriados; e nego provimento ao apelo do autor. TÍTULOS REMANESCENTES DO RECURSO DA BRASIL KIRIM S/A Da indenização

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

Vistos etc. Recursos, ordinário e adesivo, interpostos, respectivamente, por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA e THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS, em face da decisão proferida pela MM. 1ª Vara do

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trabalhista ajuizada pelo segundo contra a primeira recorrente e a RHPROMO MARKETING & SERVIÇOS LTDA . A Reclamada, em suas razões recursais, ID. nº f28a00b, insurge-se contra a sentença no ponto em

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

Do Prequestionamento. Por fim, requer que este Regional se pronuncie acerca dos artigos 710 e seguintes do CC; Súmula 331, do TST; arts. 2º e 3º, da CLT; art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC. De

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