Artigo 710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6 Processo ROT- 0000863... trabalhistas em discussão nesta reclamação. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de …

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6 Processo ROT- 0000863... verbas trabalhistas em discussão nesta reclamação. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato …

Andamento do Processo n. 0000951-37.2019.5.06.0001 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-6

que não se confunde com o contrato Mercantil de Distribuição previsto no art. 710 Código Civil. Evidenciado o desvio... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL

Andamento do Processo n. 0000951-37.2019.5.06.0001 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-6

se confunde com o contrato Mercantil de Distribuição previsto no art. 710 Código Civil. Evidenciado o desvio da natureza... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000863-07.2017.5.06.0021 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6 Processo ROT- 0000863... quanto às verbas trabalhistas em discussão nesta reclamação. Nos termos do art. 710 do CC, …

Andamento do Processo n. 0000951-37.2019.5.06.0001 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-6

se confunde com o contrato Mercantil de Distribuição previsto no art. 710 Código Civil. Evidenciado o desvio da natureza... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

reclamação. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não... INEXISTENTE. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição …

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

reclamação. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não...Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Página 474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é...Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/07…

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

e notório (art. 374, do Novo Código Processual Civil), que a Demandada Teleinformações Ltda . mantinha contrato apenas..., NÃO ocorreu no caso dos autos". Pois bem. Quanto à primeira alegação da …