Art. 99, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
, além de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 98 e 99, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, argumentando que fariam jus à...-se, portanto, que a Corte local não se manifestou quanto aos arts. 98, 99, §§ 1º, 2º, e 3º e 1.007, § 2º, do CPC/2015. Dessa.../STF. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recor...
suficientes para afastar os argumentos da defesa de que não haveria indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva para se determinar a medida invasiva ou de que as provas pudessem ser
Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.289 (831) ORIGEM : 05001581520184058302 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :
0004162-63.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6324010768 AUTOR: JULIANA RODRIGUES MORAIS SENO (SP215079 - SIMONE CORREA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
0000630-81.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6324010115 AUTOR: JO O ROBERTO PEREIRA (SP124882 - VICENTE PIMENTEL, SP304400 - ALINE MARTINS PIMENTEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
Intimem-se. 0004162-63.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6324010768 AUTOR: JULIANA RODRIGUES MORAIS SENO (SP215079 - SIMONE CORREA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
entender desnecessária, em vista de outras já produzidas, nos termos do art. 130 c/c com o art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV - Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição
decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. XIV - In
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (583) INCONSTITUCIONALIDADE 6.028 ORIGEM : 6028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA
do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares