Art. 99, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 1 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEÇÃO I TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO NOTA DE EXPEDIENTE N. 227/19 I N T I M A C O E S...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2019

COMISSÃO DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017 REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

0004673-27.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6324011748 AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO LISBOA FERREIRA (SP303683 - AGUINALDO ROGERIO LOP ES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Agosto de 2019

1.1. Portaria (Presidência) Nº 2371/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 01 de agosto de 2019 1271604 O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,...

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0014941-84.2019.8.08.0035 VILA VELHA -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50666595820174040000 5066659-58.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5066659-58.2017.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AUTOR: UNIAO - ADVOCACIA...

Aprovada LDO 2020: discrepâncias orçamentárias persistem para o TJPB

Por Newton Leal Segundo nota publicada no site da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 18 de junho do ano corrente, o projeto de lei nº 348/2019 foi aprovado nesta data pelo plenário...

Página 867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

FIM. 0004035-91.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6324009966 AUTOR: MAURO ALEXANDRE FAICHEL (SP391078 - JULIANA ESTULANO VIEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos...

Página 6980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.366 - SP (2019/0095915-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NEO BR INDUSTRIA, COMERCIO E PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADOS : ROBERTO...