Parágrafo 1 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 2887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2022

sentença) Ocorre que a isonomia pretendida pelo reclamante encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 297 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - TST…

Recurso - TRF03 - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

EGRÉGIA QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n.° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, a digna…

Recurso - TRF03 - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EGRÉGIA QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n.° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, a digna…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020207-70.2021.5.04.0382

Acórdão: 0020207-70.2021.5.04.0382 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1917835 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917835 - CE (2021/0200731-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA SOARES GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO PINHEIRO NOBRE - CE022196…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

mencionada decisão proferida pelo Sr. Ministro Presidente desta Corte, concluiu pelo desprovimento do recurso (fls. 545/561e). Importante registrar que o julgamento da Ação Direta de…

Contestação - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE RIO CLARO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de…

Contestação - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos…

Contestação - TJSP - Ação Promoção / Ascensão - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IBITINGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO , representado…

Contestação - TJSP - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que esta…