Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
sentença) Ocorre que a isonomia pretendida pelo reclamante encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 297 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - TST…
EGRÉGIA QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n.° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, a digna…
EGRÉGIA QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n.° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, a digna…
Acórdão: 0020207-70.2021.5.04.0382 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917835 - CE (2021/0200731-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA SOARES GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO PINHEIRO NOBRE - CE022196…
mencionada decisão proferida pelo Sr. Ministro Presidente desta Corte, concluiu pelo desprovimento do recurso (fls. 545/561e). Importante registrar que o julgamento da Ação Direta de…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE RIO CLARO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IBITINGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO , representado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que esta…