Art. 473 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

Especial foram apontados como malferidos os artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal n.º 5.869/73 e aos artigos... da Lei Federal n.º 5.869/73 e aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40126905720178240000 Palhoça 4012690-57.2017.8.24.0000

o art. 507 do C.P.C., com correspondência no art. 473 da Lei n.º 5.869/19731, como segue: Art. 507 É vedado à parte... ao disposto no art. 6º, §§ 2º e 9º, da Lei n. 8024/90, e ao art. 393, do Código

Andamento do Processo n. 1.757.397 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

, nos exatos cálculos apresentados na execução, sob pena de violação aos arts. 473, 474, da Lei 5.869/1973 (arts. 507... e 508 da Lei 13.105/2015, "novo CPC"); art. 741, da Lei 5.869/1973; art. 420, …

Página 3747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

na execução, sob pena de violação aos arts. 473, 474, da Lei 5.869/1973 (arts. 507 e 508 da Lei 13.105/2015, "novo CPC..."); art. 741, da Lei 5.869/1973; art. 420, da Lei 5.869/1973 (Art. 464, da Le…

Página 2971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

, sob pena de violação aos arts. 473, 474, da Lei 5.869/1973 (arts. 507 e 508 da Lei 13.105/2015, "novo CPC"); art. 741, da Lei... 5.869/1973; art. 420, da Lei 5.869/1973 (Art. 464, da Lei 13.105, …

Página 2985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

. 473, 474, da Lei 5.869/1973 (arts. 507 e 508 da Lei 13.105/2015, "novo CPC"); art. 741, da Lei 5.869/1973; art. 420..., da Lei 5.869/1973 (Art. 464, da Lei 13.105, "novo CPC"), o que causa dano …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40019405920188240000 Itaiópolis 4001940-59.2018.8.24.0000

) ano. Assim, nos termos do art. 507 do NCPC (equivalente ao art. 473 da Lei n. 5.869/73), resta bem evidenciada... do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742647 RN 2018/0120675-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.647 - RN (2018/0120675-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …

Página 2668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2018

havendo divergência de valores entre as partes, para que esta pudesse apurar o valor efetivamente devido, tal como disciplinado no art. 420 , do CPC, atualmente art. 464, foram julgados os embargos à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750129 RN 2018/0154618-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.129 - RN (2018/0154618-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …