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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 473 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 473 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017068820158240061 São Francisco do Sul 0301706-88.2015.8.24.0061

irresignação a respeito (nos termos do art. 473 da Lei n. 5.869/73, vigente à época da concessão, com correspondência no... revogado art. 17 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao art. 80 do NCPC), inviável a aplicação de pena por litigância de má-fé... o limite estabelecido no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/15: RESPONS...

Apelação Cível n. 0247909.94 - 21/11/2017 do TJGO

futuro e na mesma relação processual, pela vedação peremptória do artigo 473 da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 507... da Lei 13.105/2015. Veja-se: CPC/1973. Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já... pressuposto objetivo do recurso, cuja ausência implica na sua inadmissibilidade. ...

Pg. 679. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/1973, repetido no artigo 507 da Lei 13.105/2015. Veja-se: CPC/1973. Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso... a questão decidida em momento futuro e na mesma relação processual, pela vedação peremptória do artigo 473 da Lei 5.869.... Julgados pontuais da matéria: ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMEN...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

§ 1º, III).O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência

Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713130030701002 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISAO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇAO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO COM FULCRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005140007575001 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇAO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3165120115010203

Agravante: SIRLEI COSTA DOS PASSOS Advogado : Dr. Peritiz Ejnesman Agravado : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA. Advogado : Dr. Djalma Romagnani VMF/acsf D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇAO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇAO -

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