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28 de julho de 2017
Artigo 709 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 709 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21050820108240049 Pinhalzinho 0002105-08.2010.8.24.0049

  Apelação Cível n. 0002105-08.2010.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMISSÃO INCIDENTE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91359660620058260000 SP 9135966-06.2005.8.26.0000

decorrentes - Inteligência do artigo 693 do Código Civil de 2002 - Exame da doutrina e da jurisprudência - Extinção.... 693 e 694 do Código Civil descreve a natureza do contrato de comissão mercantil da seguinte forma: “Art. 693... - Sobreestadia de contêineres - Negócio jurídico com perfil de contrato de comissão - A...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

em seu próprio nome, à conta o comitente ( Código Civil , artigo 693 ). Previsto legalmente nos arts. 693 ao 709 do Código Civil... Recursais é de que se trata de disposição lícita a “cláusula penal”, cuja origem repousa no Código Civil , art. 413... negócios em determinado território ou zona de mercado. Está previsto...

Andamento do Processo n. 9135966-06.2005.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 11/04/2017 do TJSP

Nº 9135966-06.2005.8.26.0000/50001 (991.05.046788-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos -Embargante: Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Embargado: Coml Nahuel Ltda -

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo. A anulação é motivada pela constatação de vício na inscrição do CNPJ, conforme previsto no

Andamento do Processo n. 0011623-24.2016.5.03.0024 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011623-24.2016.5.03.0024 Relator HELDER VASCONCELOS GUIMARAES RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG) RECORRENTE MINAS CONTACT CENTER LTDA -ME ADVOGADO

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/03/2017

comercial, mas uma autêntica prestação de serviços, nos moldes dos artigos 593 e 709 do Código Civil, o que impõe a condenação subsidiária da tomadora, no período pelo qual se beneficiou da mão

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10000520155170004

                      Recorrente: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA MOTA                       Advogado :Dr. Antônio Valdemir Pereira Coutinho                       Recorrido : AVON COSMÉTICOS LTDA.

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