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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 0000417-14.2009.815.0011 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000417-14.2009.815.0011. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Jose Paulo de Amorim. ADVOGADO: Gutemberg Ventura Farias

Andamento do Processo n. 0005429-34.2014.8.26.0526 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005429-34.2014.8.26.0526 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - E.E.S. - E.S.P.

Andamento do Processo n. 1007104-57.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007104-57.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.D.C. - E.S. - Subsistem, do ponto de vista fático, questões a serem solucionadas, a saber: a) o valor dos

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

quanto ao tema acima destacado, ratifica-se admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

seja o demandado compelido ao custeio de seu tratamento junto ao Instituto Zoom, instituição especializada no tratamento de autistas, estabelecida nesta comarca. Juntou documentos.Deferiu-se a

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

o resultado negativo do mandado de citação/intimação, de fls. 44. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/ SP) Processo 1005428-06.2017.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução -

Pg. 3934. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

da legalidade, na forma do art. 37 da CRFB/88 e da Súmula Vinculante nº 37, do STF.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

5. A inscrição dos não graduados em curso superior de Educação Física, perante o CREF4/SP, em categoria "PROVISIONADO", requer comprovação idônea de experiência profissional em período mínimo de 3

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1084036/MG, Rel. Ministra

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