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19 de janeiro de 2018
Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003157 SP 2016/0276463-0

, o que não se harmoniza com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote... nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote-se, ainda que, na fase de cumprimento de sentença... embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil". O recurso não...

Andamento do Processo n. 2016/0276463-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

jurídico a relativização da coisa julgada, o que não se harmoniza com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11... que, adicionalmente, deverá ser imposta à embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil... Artigo 402 do Código Civil e não se confunde com a multa prevista no Artig...

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote-se, ainda que, na fase de cumprimento.... 710 – 737 dos autos. Não há que se falar na aplicação do Artigo 461,§ 6º do CPC., uma vez que não existe no título... de sentença, a Embargada interpôs Agravo de Instrumento autuado sob 028596...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 22166720124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002216-67.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.002216-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 67208220134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006720-82.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006720-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075644872 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075644872 (Nº CNJ: 0328602-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075695767 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70075695767 (Nº CNJ: 0333691-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE AÇAO CIVIL PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075530923 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075530923 (Nº CNJ: 0317207-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 22166720124036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. AUTOMATICIDADE. CONTAGEM DE TEMPO VINCULADO À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQ...

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