Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Página 5782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

DECISÃO POR MAIORIA" (fls. 558/559e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios da parte exequente (fls. 631/639e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:…

Página 6172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA" (fls. 435/437e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios da parte exequente (fls. 599/607e), os quais…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO N° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO N° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO MARANHÃO ,…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO MARANHÃO ,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808331-84.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808331-84.2020.8.10.0000 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA | 3919/PI HENRY WALL GOMES FREITAS | 4344/PI RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0816651-26.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816651-26.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO DEYVID RIBEIRO DOURADO ADVOGADO(A/S) WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO | 11101/MA RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº.