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28 de março de 2017
Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 0003366-21.2016.8.10.0038 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003366-21.2016.8.10.0038 (33822016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MORAES SANTOS ADVOGADO: JANDUILSON

Andamento do Processo n. 2012/0092345-1 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4487) RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.650 - SP (2012/0092345-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FERNANDA TEIXEIRA PRIMO ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE E OUTRO (S) - PE014524

Pg. 473. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

Processo 0800342-03.2012.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Manuelina Estevo Pereira ADV: GILBERTO MORTENE (OAB 14357/MS) Intimação da parte autora, do r. despacho de fls.

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

I, do CPC ). No caso dos autos, em audiência, a interditanda, por ser portadora de moléstia incapacitante, tornou clarividente que não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem. Na

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

empresas, sem relação de emprego (art. 2 , caput e parágrafo único). 12. Conclui-se, portanto, que para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

NACIONAL, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 144): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA.

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de

Pg. 4762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

artigos 472 e 694 do revogado CPC, de modo que não se poderia anular a arrematação após a assinatura da carta, e que a arrematação judicial tem natureza de aquisição original do bem. Assim delimitada

Inteiro Teor. : 57822620054036100

PROC. -:- 2005.61.00.005782-3 AC 1233212 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005782-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.005782-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :

Inteiro Teor. : 52898720074036000

PROC. -:- 2007.60.00.005289-3 AC 1467988 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005289-87.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.005289-3/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :

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