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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 0005335-15.2012.4.05.8500/01 - Ac - 07/03/2018 do TRF-5

AC - 558991/SE - 0005335-15.2012.4.05.8500/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Sergipe APTE : JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA ADV/PROC : JUVENAL FRANCISCO

Pg. 91. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/03/2018

período em análise. Aduz que o acórdão embargado viola os arts. 472 da Lei nº 5869/73, art. 506 da Lei nº 13.105/15, arts. 43, I e 44 da Lei nº 5172/66, além do art. 150, IV da CF/88. III. O acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003157 SP 2016/0276463-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA SILVA E OUTRO(S) - SP102164 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0276463-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3079) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

que absorvida quando da prolação da sentença, senão vejamos: A r. decisão monocrática de fls., condenou a Embargada no que se refere aos lucros cessantes, nos termos abaixo transcrito: (...)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 22166720124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002216-67.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.002216-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 67208220134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006720-82.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006720-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075644872 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075644872 (Nº CNJ: 0328602-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075695767 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70075695767 (Nº CNJ: 0333691-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE AÇAO CIVIL PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO

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