Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

Especial foram apontados como malferidos os artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal n.º 5.869/73 e aos artigos... da Lei Federal n.º 5.869/73 e aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e …

Andamento do Processo n. 0005335-15.2012.4.05.8500/01 - Ac - 07/03/2018 do TRF-5

AC - 558991/SE - 0005335-15.2012.4.05.8500/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Sergipe APTE : JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA ADV/PROC : JUVENAL FRANCISCO…

Página 91 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Março de 2018

período em análise. Aduz que o acórdão embargado viola os arts. 472 da Lei nº 5869/73, art. 506 da Lei nº 13.105/15, arts. 43, I e 44 da Lei nº 5172/66, além do art. 150, IV da CF/88. III. O acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003157 SP 2016/0276463-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA SILVA …

Andamento do Processo n. 2016/0276463-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3079) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA…

Página 4531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

que absorvida quando da prolação da sentença, senão vejamos: A r. decisão monocrática de fls., condenou a Embargada no que se refere aos lucros cessantes, nos termos abaixo transcrito: (...)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00022166720124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002216-67.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.002216-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00067208220134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006720-82.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006720-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075644872 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075644872 (Nº CNJ: 0328602-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DO…