Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 0805236-80.2019.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 22/05/2020 do TJMA

, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105... de direitos, destaco que a alegada ofensa aos artigos 467, 468, 471, 472,…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Maio de 2020

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2020 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73..., respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0849845-19.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/12/2019 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0849845-19.2017.8.10.0001 RECORRENTES: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO…

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o Recorrente encontra-se devidamente representado, assim como interpôs este Recurso no prazo de…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

Estado do Maranhão interpôs o presente Recurso Extraordinário, em face de Luís Pereira Gomes Filho , com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578587 MT 2016/0001926-0

a vigência, dando intepretação divergente ao artigo 472, da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil... e evidente afronta aos artigos 47, 468 e 472 da Lei Federal n° 5.869/1973 (Código de P…

Andamento do Processo n. 0005335-15.2012.4.05.8500/01 - Ac - 07/03/2018 do TRF-5

AC - 558991/SE - 0005335-15.2012.4.05.8500/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Sergipe APTE : JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA ADV/PROC : JUVENAL FRANCISCO…

Página 91 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Março de 2018

período em análise. Aduz que o acórdão embargado viola os arts. 472 da Lei nº 5869/73, art. 506 da Lei nº 13.105/15, arts. 43, I e 44 da Lei nº 5172/66, além do art. 150, IV da CF/88. III. O acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003157 SP 2016/0276463-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA SILVA …

Andamento do Processo n. 2016/0276463-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3079) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.157 - SP (2016/0276463-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO JERÔNIMO DA…