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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 472 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90... o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, previstas na Lei 8.036 /1990, devendo o citado dispositivo ser... que se refere a dispositivo não taxativo, como é o caso do rol do art. 20 ...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER... JULGADA. 1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos... da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717 /65, as sentenças de impro...

Pg. 3830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do CPC : 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no... do processo e do eventual perecimento do próprio direito"(Exposição de motivos do NCPC ). Embora sejam válidos os efeitos... de decisão do juízo incompetente até que outra seja proferida (ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446260 MS 2014/0074986-5

, referente aos Temas 480 e 481, processado nos moldes do art. 543-C do CPC /73, firmou entendimento no sentido... e não provido. O TJ/MS, ao decidir que, nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85, a sentença civil faz coisa julgada erga..., DJe de 12/12/2011, referente aos Temas 480 e 481, processado nos moldes do art. 5...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036213 MG 2016/0334586-0

contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... do art. 475-B do CPC /73, apurando-se os valores efetivamente devidos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048858 SP 2017/0019643-0

artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3... oriunda de ação da qual não fez parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil.... O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016642 SP 2016/0300239-9

artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3... oriunda de ação da qual não fez parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil.... O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776314 RS 2015/0224314-9

. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 472 , 474 e 535 do Código de Processo Civil e ao artigo 827.... Assevera, por fim, que haveria violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , pois apesar da oposição de embargos... ao artigo 535 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670552 SP 2015/0045907-1

parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera efeito... a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera efeito entre as partes... entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Process...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 431 SP 2017/0083392-0

modificativos. Recurso especial: alegam violação dos arts. 332 , 472 , 485 , II , V , VI e IX , e 535 do CPC /73; 11 do Código..., decide-se. Inicialmente, faz-se mister destacar os artigos do Novo Código de Processo Civil acerca da tutela provisória... os fatos, decide-se. Inicialmente, faz-se mister destacar os arti...

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