Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Página 5246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-52.2017.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Fernando Donizeti de Oliveira - VISTOS. FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA propôs a presente ação monitória fundada em cheque sem eficácia…
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Publicação do processo nº 1007198-52.2017.8.26.0624 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0510/2024 Processo 1007198-52.2017.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Fernando Donizeti de Oliveira - VISTOS.

Página 4089 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Inicialmente, deixo de sobrestar o referido processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute “se a liquidação prévia do julgado é…
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Página 4097 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Ao revés, no caso em mote, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo, de rito sumaríssimo, sob o regime de substituição processual, na forma prevista no art. 5º, LXX, b da Constituição Federal de…
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Página 4104 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Inicialmente, deixo de sobrestar o referido processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute “se a liquidação prévia do julgado é…
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Página 4112 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Ao revés, no caso em mote, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo, de rito sumaríssimo, sob o regime de substituição processual, na forma prevista no art. 5º, LXX, b da Constituição Federal de…
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Página 4119 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Inicialmente, deixo de sobrestar o referido processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute “se a liquidação prévia do julgado é…
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Página 4132 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Inicialmente, deixo de sobrestar o referido processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute “se a liquidação prévia do julgado é…
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Página 4140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

RIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno…
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Página 4147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Desse modo, a discussão deste processo não se amolda ao Tema 1169 do STJ, já que a presente demanda é uma ação de cobrança autônoma decorrente de MS com trânsito em julgado, com as premissas já…
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