Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 300 e 674 do…

Petição Inicial - Ação Empresas contra Accima Equipamentos Industriais e Accima Servicos e Tecnica Industrial

EXCELENTISSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP , brasileira, , aposentada, portadora do documento de identidade do tipo RG n° , inscrita no CPF/MF…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029570-37.2015.8.07.0001 DF 0029570-37.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0029570-37.2015.8.07.0001 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI DENTE DA SEÇÃO DE DI REI TO PÚBLI CO DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO . Agravo de I nstrum ento n.° 21 44 9 8 3 -97 .20 19 .8 .26…

Petição - Ação Posturas Municipais

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 300 e 674 do…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 14°…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos . O MUNI CÍ PI O DE SÃO JOSÉ DO RI O PRETO , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTÔNIO BENEDITO DO NASCIMENTO, DA C. 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DE APELAÇÃO N. E já…

Petição Inicial - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSO) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO DE ORIGEM: 0007414-36.2013.8.26.0053 , brasileiro, viúvo, agente de…

Página 216 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

Consoante preceitua a Lei nº 7.357/85, a prescrição da pretensão autoral de pleitear créditos decorrentes de cártula de cheque opera­se no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de…