Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
ao custeio das atividades e serviços da justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. AO TEOR..., esses tributos são recolhidos para custear a prestação do serviço judiciário, já que têm a natureza de taxas (art. 145, II, CF/88...) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694...
do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. AO TEOR DO EXPOSTO, em face aos argumentos acima expostos, indefiro o pedido..., já que têm a natureza de taxas (art. 145, II, CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI...
-se exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, parágrafo 2º, da Constituição Federal). Assim, reitero... da responsabilidade civil objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas... de remuneração básica da caderneta de poupança” inserta no § 12º...
sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, II da lei 8.078/1990..., dependendo de sua natureza ser individual ou coletiva, conforme previsto no art. 98, §2º, I e II, da Lei 8.078/90, o art... DE TRABALHADOR - POSSIBILIDADE DE ELEIÇAO DO FORO PELO EXEQUENTE. 1. O art. 98, § 2º, inciso I ...
específica desses valores para o custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, conforme Art. 98, §2º...Pg. 2159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018 Titular da 2ª. Vara Cível PROCESSO Nº: 0803694... DE OLIVEIRA DUARTE - OAB/MG 142.035 REQUERIDO: CARTORIO 1º OFICIO TIMON SECRE...
. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº... judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício... nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista ...
serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF/88, art. 98, 2º).Nesse sentido é o recente julgado do Egrégio... Federal da 3ª Região:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA... na aquisição do imóvel pelo preço equivalente ao valor da dívida (art. 27, 2º-B, da...
relevantíssimo que custeia serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF/88, art. 98, 2º).Nesse sentido é... julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO...Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
sobre custas e emolumentos. Estes devem destinar-se exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, parágrafo 2º..., da Constituição Federal). Assim, reitero, é devida as custas de metade, aplicando a Lei Estadual nº 8.121/85, artigo 11..., simplicidade, informalidade e economia processual elencados n...
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade... o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável... nos artigos 196 e da Constituição Federal, podendo o autor...