Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001715-41.2018.4.03.6143 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001715-41.2018.4.03.6143 POLO ATIVO LUIS CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A/S) BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI | 286923/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-41.2018.4.03.6143 / 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009509-85.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009509-85.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ARNALDO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE | 321661/SP RODRIGO MANCUSO | 379268/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 1000711-76.2022.8.26.0564 - Monitória - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000711-76.2022.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. 1 - Considerando a alegação de insuficiência de recursos e por tratar-se de fundação pública…

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

mediante prévio recolhimento das despesas porventura necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003325-02.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003325-02.2020.4.03.6102 POLO ATIVO ERLON GIOVANI ABBAD ADVOGADO(A/S) JOSIANI CONECHONI POLITI | 115992/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003325-02.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007362-86.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007362-86.2021.4.03.6183 POLO ATIVO EDILSON JACON ADVOGADO(A/S) EURICO NOGUEIRA DE SOUZA | 152031/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007362-86.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013425-30.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013425-30.2021.4.03.6183 POLO ATIVO BOAZ RIBEIRO DOS PASSOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO LIMA DOS SANTOS | 231713/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013425-30.2021.4.03.6183 AUTOR: BOAZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010692-91.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010692-91.2021.4.03.6183 POLO ATIVO LUIS CARLOS VELOSO ADVOGADO(A/S) VALDIR DA SILVA TORRES | 321212/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010692-91.2021.4.03.6183 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012453-60.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012453-60.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO ROGERIO DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO(A/S) ADRIANO LIMA DOS SANTOS | 231713/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012453-60.2021.4.03.6183 / 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004014-31.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004014-31.2019.4.03.6183 POLO ATIVO DANIEL FRANCIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DOS SANTOS SOUSA | 227621/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004014-31.2019.4.03.6183 / 6ª Vara…