- Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98 , § 2º da CF ) e, no caso da Justiça... com “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas …
Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 5006362-85.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3
$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98 , § 2º da CF...”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Ela enseja a …
Página 1033 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98 , § 2º da CF ) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo... não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99 , § 3º , do CPC/2015 …
Página 1035 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
(2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98 , § 2º da CF ) e, no caso.... 3/2019 do Juízo da 3ª Vara FederalPrevidenciária e artigo 203 , parágraf……
Andamento do Processo n. 9001244-62.2018.8.21.0018 - 26/05/2020 do TJRS
, EM USURPAÇÃO DA RESERVA PRIVATIVA DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 98 , 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ASSIM, ANTE... /2004. ART. 98 , 2º , E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. VERSANDO …
Andamento do Processo n. 0030175-09.2020.8.06.0171 - Procedimento Comum - 26/05/2020 do TJCE
na Constituição Federal , inserta em seu art. 98 , § 2º (Capítulo III- DO PODER JUDICIÁRIO), de que as “custas e emolumentos serão..., mas o julgador poderá indeferir o pedido diante de elementos …
Página 102 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Maio de 2020
JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. VERSANDO A DISCUSSÃO... E EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS (ART. 98, 2º, DA CON……
Página 1122 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Maio de 2020
dos requisitos que a autorizam. Considere-se ainda a ordem proferida na Constituição Federal , inserta em seu art. 98 , § 2º... de elementos disponíveis em contrário, na forma do art. 99 , § 2º do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 109576220165030011
ou coletiva, conforme previsto no art. 98 , § 2º , I e II , da Lei 8.078 /90, o art. 516 , II , parágrafo único... 7.347 /1985 c/c artigo 98 , § 2º , II da lei 8.078 /1990. Sendo assim, por se …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00027217120155120055 SC
ao seu destinatário final, que é o Poder Judiciário (art. 98 , § 2º , da CF/88 ). Lembro que os pagamentos realizados... e no art. 1.007 , § 2º , do CPC , na esteira da jurisprudência uniforme do …