Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ao custeio das atividades e serviços da justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. AO TEOR..., esses tributos são recolhidos para custear a prestação do serviço judiciário, já que têm a natureza de taxas (art. 145, II, CF/88...) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694...

Pg. 8. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. AO TEOR DO EXPOSTO, em face aos argumentos acima expostos, indefiro o pedido..., já que têm a natureza de taxas (art. 145, II, CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007753874 RS

-se exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, parágrafo 2º, da Constituição Federal). Assim, reitero... da responsabilidade civil objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas... de remuneração básica da caderneta de poupança” inserta no § 12º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109576220165030011

sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, II da lei 8.078/1990..., dependendo de sua natureza ser individual ou coletiva, conforme previsto no art. 98, §2º, I e II, da Lei 8.078/90, o art... DE TRABALHADOR - POSSIBILIDADE DE ELEIÇAO DO FORO PELO EXEQUENTE. 1. O art. 98, § 2º, inciso I ...

Pg. 2159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

específica desses valores para o custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, conforme Art. 98, §2º...Pg. 2159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018 Titular da 2ª. Vara Cível PROCESSO Nº: 0803694... DE OLIVEIRA DUARTE - OAB/MG 142.035 REQUERIDO: CARTORIO 1º OFICIO TIMON SECRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078588753 RS

. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº... judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício... nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista ...

Andamento do Processo n. 0001105-89.2016.403.6124 - 12/11/2018 do TRF-3

serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF/88, art. 98, 2º).Nesse sentido é o recente julgado do Egrégio... Federal da 3ª Região:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA... na aquisição do imóvel pelo preço equivalente ao valor da dívida (art. 27, 2º-B, da...

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

relevantíssimo que custeia serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF/88, art. 98, 2º).Nesse sentido é... julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO...Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007720055 RS

sobre custas e emolumentos. Estes devem destinar-se exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, parágrafo 2º..., da Constituição Federal). Assim, reitero, é devida as custas de metade, aplicando a Lei Estadual nº 8.121/85, artigo 11..., simplicidade, informalidade e economia processual elencados n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077162097 RS

CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade... o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável... nos artigos 196 e da Constituição Federal, podendo o autor...

×