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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075442186 RS

CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ART. 98 , § 2º , E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Versando a discussão... e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98 , § 2º , da Constituição Federal ), a Lei Estadual nº 13.471/2010... no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de ...

Andamento do Processo n. 1001030-53.2017.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1001030-53.2017.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.F. - E.V.P.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito,

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

máximo da tabela vigente. Expeçam-se oportunamente certidões. P.R.I. - ADV: JOSE LUCIANO SERINOLI (OAB 134842/SP), CELSO HENRIQUE MASIERO (OAB 159839/SP) Processo 1000885-94.2017.8.26.0165 - Divórcio

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075349647 RS

FJM Nº 70075349647 (Nº CNJ: 0299079-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SAÚDE PÚBLICA. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. DIREITO DE TODOS E DEVER

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075467670 RS

FJM Nº 70075467670 (Nº CNJ: 0310882-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 96, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075481796 RS

FJM Nº 70075481796 (Nº CNJ: 0312294-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO em relação ao município. CUSTO ANUAL DA MEDICAÇAO QUE SUPERA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075489062 RS

FJM Nº 70075489062 (Nº CNJ: 0313021-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. TAXA ÚNICA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075411587 RS

FJM Nº 70075411587 (Nº CNJ: 0305273-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CUSTO ANUAL DA MEDICAÇAO QUE NAO SUPERA 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, ii, DO NOVO CÓDIGO DE

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006879068 RS

ALHM Nº 71006879068 (Nº CNJ: 0030263-29.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE

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