Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Direitos da Personalidade

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP Autos do Processo N° RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A E , já qualificados nos…

Andamento do Processo Administrativo n. 2444/2019 - Ressarcimento de servidor cedido ao STJ - 27/01/2022 publicado no DOU

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021 1_PJ_14215669_001 RGF - ANEXO 1 (LRF. an 55, mciso I alinca �a�)…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Autos n° Autor: Ação: Auxílio-acidente O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. PROCESSO N° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOITUVA , CNPJ , por seu…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007722-41.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007722-41.2019.4.03.6102 POLO ATIVO CLAUDIO CAMILO LAMBERTE ADVOGADO(A/S) FABIANA HONORATO DA SILVA | 291648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007722-41.2019.4.03.6102 / 7ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000396-73.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000396-73.2022.4.03.6183 POLO ATIVO ISABEL CRISTINA VIEIRA DE ALBUQUERQUE GEROMES ADVOGADO(A/S) JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO | 267890/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5002660-05.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002660-05.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO WAGNER TEIXEIRA BASTOS ADVOGADO(A/S) SONIA REGINA USHLI | 228487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…