, Constituição Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável por quem, comprovadamente... de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de …
Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 2648 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
, Constituição Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável por quem, comprovadamente... Civil. 3 A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º…
Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso... ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito …
Andamento do Processo n. 5012300-95.2019.4.03.6183 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3
$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF...”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão …
Andamento do Processo n. 201903000158036 - 17/09/2019 do TJGO
a natureza de taxas (artigo 145, inciso II, CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694/AP..., § 2º, da Constituição Federal. Assim, a guia inicial D.U.A.J. nº …
Andamento do Processo n. 201908000181851 - 17/09/2019 do TJGO
ao custeio das atividades e serviços da justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. Assim, a guia... recolhidos para custear a prestação do serviço judiciário, já que têm a …
Página 487 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear.... [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim dispõem, in …
Página 10 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
, nos termos do artigo 98, § 2º, da Constituição Federal. Assim, a guia inicial D.U.A.J. nº 18069832-1, série 09 não é... judiciário, já que têm a natureza de taxas (artigo 145, inciso II, CF/88) …
Página 21 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
de taxas (artigo 145, inciso II, CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694/AP-AMAPÁ...), sendo produto destinado exclusivamente ao custeio das atividades e …
Página 1817 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
em qualquer fase do processo. Justiça gratuita é benefício previsto no art. 5º , LXXIV , Constituição Federal , bem como no art.... 98 , 2 caput do Código de Processo Civil de 2015 , invocável por …
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