contrariado o inc. XXXV do art. 5º, o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição... decretou a improcedência dela em relação a alguns dispositivos, dentre eles, o …
Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019
alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXV do art. 5º, o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II... do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento …
Página 1304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019
, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC... de recurso, isto posto, defiro a gratuidade. Por outro lado, nos termos …
Página 633 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam... comprovada. [...] - Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim …
Página 672 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam... comprovada. [...] - Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim …
Página 674 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
(2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso...Pg. 674. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Página 426 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019
-SE QUE O ART. 98, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA QUE AS CUSTAS E EMOLUMENTOS SEJAM EXCLUSIVAMENTE..., UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROTEGE OS "RECONHECIDAMENTE POBRES" (ARTIG……
Andamento do Processo n. 5633068.14.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJGO
no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável...) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2 Art. 98. …
Página 2317 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019
, Constituição Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável por quem, comprovadamente, não... traz em seu art. 99, § 2º , a orientação de que o magistrado …
Andamento do Processo n. 5669108.92.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2019 do TJGO
Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável por quem, comprovadamente, não possua...) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2 Art.…
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