Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 462 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear... comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0105245-92.2020.8.21.7000 RS

Estadual c/c os artigos 5º , caput, 98 , § 2º , 99 e 150 , II , da Constituição Federal . Consta da ementa do referido julgado... advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , …

Andamento do Processo n. 5000058-36.2021.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do …

Andamento do Processo n. 5000023-76.2021.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF...”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão …

Andamento do Processo n. 5015841-05.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo... não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim …

Andamento do Processo n. 5015694-76.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e …

Andamento do Processo n. 5015813-37.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3

processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do …

Página 1059 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que se presume... do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e …

Página 1061 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça... e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma …

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal... advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que …