Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear... comprovada. [...]- Os atuais artigos98 e 99, § 3º, do CPC/2015 …
Estadual c/c os artigos 5º , caput, 98 , § 2º , 99 e 150 , II , da ConstituiçãoFederal . Consta da ementa do referido julgado... advocatícios. A ConstituiçãoFederal de 1988, em seu art. 5º , …
das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos98 e 99, § 3º, do …
$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF...”, nos termos do artigo98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão …
processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo... não comprovada. [...]- Os atuais artigos98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim …
das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos98 e …
processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos98 e 99, § 3º, do …
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que se presume... do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e …
, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça... e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma …
, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal... advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que …