integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear... comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 …
Parágrafo 2 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0105245-92.2020.8.21.7000 RS
Estadual c/c os artigos 5º , caput, 98 , § 2º , 99 e 150 , II , da Constituição Federal . Consta da ementa do referido julgado... advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , …
Andamento do Processo n. 5000058-36.2021.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do …
Andamento do Processo n. 5000023-76.2021.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF...”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão …
Andamento do Processo n. 5015841-05.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo... não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim …
Andamento do Processo n. 5015694-76.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e …
Andamento do Processo n. 5015813-37.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TRF-3
processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo.... Hipossuficiência não comprovada. [...]- Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do …
Página 1059 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que se presume... do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e …
Página 1061 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça... e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma …
Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal... advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que …