Art. 98, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Federal, bem como no art. 98, 2 caput do Código de Processo Civil de 2015, invocável por quem, comprovadamente, não possua... a serem formulados em qualquer fase do processo. Justiça gratuita é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição... em seu art. 99, § 2º , a orientação de que o magistrado apenas poderá i...
, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal /88). 2. Busca... EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ART. 98 , § 2º , E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços j...
tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88). 2. Busca-se, com efeito, tutelar... estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido... . INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A...
, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal /88). 2. Busca-se, com efeito... Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde... nos arts. 98 , § 2º , e 99 , caput , d...
da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes... a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição ...
.Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários... neste autos.2 - Cite(m)-se para, em quinze dias, pagar ou oferecer embargos, sob pena de constituição de título executivo..., providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, em atendimento às ...
, os emolumentos como espécie de receita vinculada ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98 , § 2... em decorrência do que prevê o art. 1º, § 1º, IV e § 2º, da Lei Estadual 5.887/96. Existe controvérsia, inclusive já abordada...º , da Constituição ), abriu ao Poder Judiciário a possib...
(art. 98, §2º, da CF, c.c. o art. 9º da Lei 4.320/1964). 6.7 Conforme estabelece o artigo 3º, §4º, da Resolução n.80... dos agentes públicos, tal qual consignado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que ora se transcreve, dada... ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Adoção de providências para a imedi...
. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... E EMOLUMENTOS INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS (ART. 98, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTI...
das custas processuais, que pela exegese do art. 98 , § 2º da Constituição Federal destinam-se, exclusivamente... a fazê-lo na hipótese do caput do art. 23 do referido regulamento. Não é caso, também, de incidência do parágrafo único..., conforme artigo 100 , parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo qu...