Art. 708 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

Página 473 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932) . 16. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130... do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei 6.830/1980), arbitrada em 5% …

Página 477 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

em seu poder até que o pagamento devido seja lii efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981... referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento …

Página 473 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932) . 16. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130... do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei 6.830/1980), arbitrada em 5% …

Página 477 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

em seu poder até que o pagamento devido seja lii efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981... referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento …

Página 23 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932) . 16. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata... da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei 6.830/1980), arbitrada em …

Página 27 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja lii efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto... no art. 39, da Lei 6.830/1980, conforme já decidiu o egrégio Superior …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00159424620108152001 PB

recursal no artigo 708 do Código Civil Brasileiro, que trata do direito de retenção da comissão pelo comissionário”. No..., ao fundar “sua tese recursal no artigo 708 do Código Civil Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 5005076-05.2017.8.13.0480 - Execução - 14/10/2019 do TJMG

, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias... do art. 22, da Lei 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a …

Página 80 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932... referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e "o entendimento …

Página 514 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

devido seja efetuado (art. 708 do Código Civil e art. 40 do Decreto n° 21.981/1932). 14.2. Devidamente intimado... de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional …