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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 708 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

Andamento do Processo n. 201711301795 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSE

NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA DA ARBITRARIEDADE....PONTUA QUE O DIREITO DE RETENÇÃO DO CC ESTÁ LIMITADO AS SITUADOS LEGAIS FAZENDO REMISSÃO AO ART. 2.046 E ARTS. 664, 708 E 742... PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.D...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

AOS DIAS NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA.... 664, 708 E 742 DO CC, HAVENDO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DOS RÉUS, CONSTITUINDO-SE EM DELITO DO ART. 345 E ART. 168 DO CPB... E ESPECÍFICOS PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.DA M...

Pg. 367. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL --1a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS 111 ia VARA FEDERAL" Rua José de Santana, n°506, sala 106, Centro -CEP: 38.700-052 - Patos do ,Minas PABX/FAX: (34)

Pg. 598. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL — i a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS ia VARA FEDERAL Rua José de Santana, n° 506, sala 106, Centro — CEP: 38.700-052 — Patos de Minas PABX/FAX: (34)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111896 DF 2017/0126209-5

, os recorrentes alegam violação do 708 do Código Civil de 2015, correspondente aos artigos 290 e 573 do Código de Processo Civil... do Código Civil de 2015, correspondente aos artigos 290 e 573 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando...-se). De fato, a jurisprudência desta Corte não possibilita a junção de ex...

Andamento do Processo n. 2017/0126209-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

, os recorrentes alegam violação do 708 do Código Civil de 2015, correspondente aos artigos 290 e 573 do Código de Processo... art. 708 do CPC/2015, correspondente ao art. 573 do CPC/1973, com base em títulos executivos com procedimnentos... ESPECIAL 1.111.896 - DF (2017/0126209-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS ...

Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

recurso especial, os recorrentes alegam violação do 708 do Código Civil de 2015, correspondente aos artigos 290 e 573... do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que as parcelas vincendas podem ser incluídas na execução por quantia..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0002356-27.2017.8.17.0000 do dia 11/07/2017 do DJPE

.H., que: (...) Com base no exposto e nos artigos 1.699 e1.708 do Código Civil, JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido para o fim de exonerar E...: Diretoria Cível PETIÇÃO 2356-27.2017.8.17.0000 (0473019-0) COMARCA : RECIFE (1ª Vara de Família e Registro Civil... da presente data. Em consequência, extingo o processo co...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2017

de Alimentos manejada por E.H., que: (...) Com base no exposto e nos artigos 1.699 e1.708 do Código Civil, JULGOU..., baseado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Aduz, em síntese, que: 1. A pensão alimentícia em questão.... SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABI...

Andamento do Processo n. 34444-19.2017.8.09.0105 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34444-19.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 148 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : VCS REQUERIDO : KCSR FCS ADV REQTE : 9607 GO - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO

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