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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 708 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2017

PETIÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.012, §§3º E 4º DO CPC/2015. EFEITO SUSPENSIVO

Andamento do Processo n. 34444-19.2017.8.09.0105 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34444-19.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 148 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : VCS REQUERIDO : KCSR FCS ADV REQTE : 9607 GO - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO

Pg. 2122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/06/2017 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE MINEIROS ESCRIVANIA : FAMILIA

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO UTIL DO PRO C ESSO DESTA MANEIRA, VE-SE QUE, CONFORME A NORMA EM COMENTO, A T U TELA DE URGENCIA DEVERA SER DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE DEMONST RA

Pg. 177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

E POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS EM FAVOR DA REQUERIDA ADUZ, QUE A REQUERIDA ATINGIU A MAIORIDADE, NAO ESTA MATRICULADA EM INSTIT U ICAO DE NIVEL SUPERIOR, SENDO QUE POSSUI CONDICOES DE PROVER SE U

Inteiro Teor. APELACAO: APL 218404020108152001 0021840-40.2010.815.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021840-40.2010.815.2001. ORIGEM: 10.ª Vara Cível da Comarca da

Pg. 171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

RA OC ORRER EM CARATER EXCEPCIONAL, QUANDO SOBEJAMENTE EVIDENCIAD OS OS REQUISITOS DA MEDIDA, EM RAZAO DO EVIDENTE PERICULUM IN MOR A INVE RSO, OU SEJA, DO RISCO DE COMPROMETER A SUBSISTENCIA DOS A

Pg. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

PART E DEMONSTRAR A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDID A, CUJA ANALISE FICA ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JU IZ ESP ECIFICAMENTE QUANTO A EXONERACAO DA OBRIGACAO DE PRESTAR A

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

Ninguém será privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal. Este brocardo atravessa os séculos e é a síntese perfeita do que se deve entender por Estado Democrático de Direito. Esta

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644135 SP 2016/0326009-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.135 - SP (2016/0326009-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ ADVOGADOS : SIMONE ZANETTI DE ANDRADE - SP166934 MARCELA PROHORENKO FERRARI - SP296845 RECORRIDO : JOANNA LOPES MARTINS RECORRIDO : LEILA LOPES MARTINS RECORRIDO : LUC...

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