Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003870-06.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003870-06.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MOISES CABRAL DA ROCHA ADVOGADO(A/S) ANDRE PISSOLITO CAMPOS | 261263/SP NATHALIA SATZKE BARRETO | 393850/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000294-84.2024.4.03.6311 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000294-84.2024.4.03.6311 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) NAHARA OLIVEIRA LANDIM | 418139/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5008688-17.2023.4.03.6311 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008688-17.2023.4.03.6311 POLO ATIVO OADIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO FEITOSA MACHADO | 418633/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Julho de 2024

confirma o gozo do intervalo intrajornada de 1 hora, sendo que o reclamante não apresentou contraprova à pré-assinalação constante do cabeçalho dos registros de frequência, razão pela qual também se…
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Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Julho de 2024

Recorrente(s): 1. ELIELTON DIAS DO CARMO 1. PETROLEO BRASILEIRO S Recorrido(a)(s): A PETROBRAS Interessado(a)(s): RECURSO DE:ELIELTON DIAS DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000668-16.2023.5.10.0016 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000668-16.2023.5.10.0016 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA RENAN CARVALHO DE MIRANDA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA RENAN CARVALHO DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) TARQUINIO MATIAS BARBOSA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000498-77.2023.5.10.0102 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000498-77.2023.5.10.0102 POLO ATIVO THAILA PAIVA LEMOS POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) SOSTENES DE SOUZA MOREIRA | 0037187/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024…

Publicação do processo nº 0001660-35.2017.5.20.0007 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT-20

Notificação Processo Nº ROT-0001660-35.2017.5.20.0007 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ELIELTON DIAS DO CARMO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECORRIDO…

Publicação do processo nº 0001660-35.2017.5.20.0007 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT-20

Notificação Processo Nº ROT-0001660-35.2017.5.20.0007 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ELIELTON DIAS DO CARMO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECORRIDO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000982-17.2022.5.10.0009 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000982-17.2022.5.10.0009 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. CLEI ANDERSON TEIXEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. CLEI ANDERSON TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) MARCIANO CORTES NETO | 0008462/DF…