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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0004154-37.2012.8.26.0456 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0004154-37.2012.8.26.0456 (456.01.2012.004154) - Procedimento Comum - Remuneração - João Luiz de Oliveira - A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública com

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

previdenciária - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí, suscitante. (Conflito de competência n. 0081560-13.2013.8.26.0000. Rel.

Pg. 109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescida pela Emenda Constitucional nº 22/99 e renumerada pela

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10009067620178010000 AC 1000906-76.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento nº 1000906-76.2017.8.01.0000 Origem : Plácido de Castro Órgão : Primeira Câmara Cível

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: MARIA CAROLINE MELLO MARQUES REPRESENTANTE: MARTA MARTINS DE MELLO DEFENSOR PUBLICO: RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL Tendo em

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/06/2017

1ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50110745220174047200 SC 5011074-52.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5011074-52.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50111775920174047200 SC 5011177-59.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5011177-59.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50090297520174047200 SC 5009029-75.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009029-75.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50105375620174047200 SC 5010537-56.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010537-56.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 2ª

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