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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1745329-7 - Conflito de Competência Cível - 16/11/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1745329-7 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2017/275772. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 5002920420178020000 AL 0500292-04.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Conflito de competência n. 0500292-04.2017.8.02.0000 Competência 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Andamento do Processo n. 7002432-19.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 7011178-36.2017.8.22.0002 Classe:

Andamento do Processo n. 8000191-70.2017.8.05.0268 - Averiguação de Paternidade - 10/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000191-70.2017.8.05.0268 Averiguação De Paternidade Jurisdição:

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2017

Consigno, a par disso, o disposto no art. 3º da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor

Pg. 1099. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2017

juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo. Sendo assim, se as partes envolvidas manifestaram o desejo de dissolver a sociedade conjugal, não cabe

Pg. 319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.270/91, em parcela única e sem deságio, reconhecendo o direito de a FNS compensar, quando da fase de execução, os valores eventualmente pagos, tudo corrigido

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698632 SP 2017/0195782-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.632 - SP (2017/0195782-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADOS : MÁRCIO ARAÚJO OPROMOLLA - SP194037 JÚLIO CÉSAR FERNANDES - SP258949 FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO - SP315285 RECORRIDO : HERACLES JOSE MANZO AD...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1652482 RS 2017/0025502-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.482 - RS (2017/0025502-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELISA KAPPEL ADVOGADO : EDUARDO FERREIRA FISCHER E OUTRO(S) - RS038888 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao rec...

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