Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200002335001 MG

- PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇAO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe... gratuidade jurídica está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10015184320198010000 AC 1001518-43.2019.8.01.0000

o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , c/c os arts. 98 , § 1º e 99, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil... público, razão pela qual descabe falar atualmente em ofensa ao art. 37 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00036856220158260366 SP 0003685-62.2015.8.26.0366

da Justiça Federal (CF, art. 98, § 1º); e, posteriormente, da Lei nº 12.153/2009, sobre os Juizados Especiais da Fazenda..., em seu art. 98, I, assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22536759320198260000 SP 2253675-93.2019.8.26.0000

Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital que está em total conformidade com o art. 2º da Lei 12.153/2009 e artigo... Federal nº 9.099/95, além do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09; f) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10197118820178260224 SP 1019711-88.2017.8.26.0224

as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser... 98, inciso I da Constituição Federal. Estas Turmas Especiais são formadas por juízes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00203239520185040733

, da Constituição Federal e OJ 360 da SDI-1 do TST. Alega que não foi colacionado aos autos qualquer documento, individual... dos honorários advocatícios, nos termos do art. 5º , inciso LXXIV , da C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191539402001 MG

- PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇAO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe... de vulneração ao dispositivo preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191549799001 MG

DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇAO. A Constituição Federal de 1988... gratuidade jurídica está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191532456001 MG

pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nessa linha, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, fez constar.... Como por demais sabido, o direito à gratuidade jurídica está previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191596881001 MG

- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5... art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que "o …