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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 20180020019957 DF 0001986-90.2018.8.07.0000

art. 125, § 4º da Constituição Federal. Por sua vez, a competência da Justiça Militar Federal encontra-se regulada no.... Constitucionalidade, face ao art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma... -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99, não afronta o art. 98, inci...

Andamento do Processo n. 0000351-10.2018.5.21.0041 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-21

a um segundo plano o valor social do trabalho (artigos 1º, IV; 170, caput; da Constituição Federal CF) ou os direitos...", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR), porquanto não... processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, por mei...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil supracitado, não se admite a dedução dos honorários sucumbenciais... da CLT, adequando-o ao disposto no artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual a gratuidade..., da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do...

Inteiro Teor. : RTSum 3511020185210041

a um segundo plano o valor social do trabalho (artigos 1º, IV; 170, caput; da Constituição Federal CF) ou os direitos...", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR), porquanto não... processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, por mei...

Inteiro Teor. : RTSum 2670920185210041

processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, por meio de um processo leal e efetivo. Ao citar... de beneficiários de Justiça Gratuita, conforme artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Frise-se que este critério... legal prestigia a máxima efetividade do artigo 5º, LXXIV, da Cons...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/11/2018

por penalidades decorrentes de eventual litigância de má-fé. Portanto, cabe salientar que, conforme artigo 98, §1º, inciso...-o ao disposto no artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual a gratuidade da justiça compreende... os honorários do advogado, garantindo-se a máxima efetividade do ar...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/11/2018

, interpretação conforme ao artigo 791-A, §4º da CLT, adequando-o ao disposto no artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo... do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformida...

Inteiro Teor. : RTSum 3513020185210002

o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho..., que enseja o controle difuso de constitucionalidade, porquanto ofensivo ao artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal... no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal (a lei não excluirá da a...

Inteiro Teor. : RTSum 2559220185210041

o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a relação contratual dos autos será analisada de acordo com a norma... que proferir, nos termos delimitados no artigo 114, VIII, da Constituição Federal. E, ao interpretar este dispositivo... (A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, ...

Inteiro Teor. : RTSum 2775320185210041

decorrentes das sentenças que proferir, nos termos delimitados no artigo 114, VIII, da Constituição Federal. E, ao interpretar... Vinculante nº. 53 (A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança..., assim, a máxima efetividade do princípio do devido processo ...

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