Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Analisando, assim, o referido diploma legal que compõe o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001201-40.2018.4.04.7120 RS 5001201-40.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001201-40.2018.4.04.7120/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001196-18.2018.4.04.7120 RS 5001196-18.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001196-18.2018.4.04.7120/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302555-69.2016.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302555-69.2016.8.24.0079

Apelação Nº 0302555-69.2016.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA APELANTE: MARICELI CLAUDIA PIROLLI DA SILVA (AUTOR) APELANTE: ADILSO CARLOS MACHADO BRAUN (RÉU) APELADO: OS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5000513-90.2019.8.13.0352 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇAO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO ENTE PÚBLICO COM…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO LIMA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ GRERJ: -00 Processo no. , já devidamente…

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

deduzida em Juízo. Ao contrário dos Juizados Especiais disciplinados pela Lei 9.099/1995, que utilizam critério misto (valor em discussão e matéria art. 3º), aqui a questão é disciplinada…

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações…

Página 3202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2021

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018555-23.2016.8.13.0372 Lagoa da Prata

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇAO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO ENTE PÚBLICO COM…