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27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50043840720174047200 SC 5004384-07.2017.404.7200

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004384-07.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : CARLOS ROBERTO MOMO ADVOGADO : FRANCIANE MOMO RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50041849720174047200 SC 5004184-97.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004184-97.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 02A V

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50038194320174047200 SC 5003819-43.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003819-43.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Federal da 3ª VF

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50039606220174047200 SC 5003960-62.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003960-62.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50037657720174047200 SC 5003765-77.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003765-77.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50037241320174047200 SC 5003724-13.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5003724-13.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Substituto da 3ª

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50022969320174047200 SC 5002296-93.2017.404.7200

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5002296-93.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : JAIR SEBASTIAO DE AMORIM ADVOGADO : ROBERTO CARLOS VAILATI RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50011008820174047200 SC 5001100-88.2017.404.7200

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001100-88.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : NARBAL WEBER ADVOGADO : MARILÉIA TEREZINHA REIPERT RECORRIDO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001768-42.2017.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/03/2017 do TJDF

N? 0001768-42.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: TEREZINHA DE FATIMA ROCHA MENDES. Adv (s).: DF45299 -NAVARONI SOARES GOMES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o Consta Advogado. T: CENTRAL DE

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

comprovado o prejuízo da parte autora; 2. Seja arbitrado novo valor da causa, nos termos do art. 292, VIII, §3º, CPC; 3. seja o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI,

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