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12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0800337-38.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

, Advogados Associados, CNPJ nº 03.641.626/0001-75. III.4 - com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98..., § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS... - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, in...

Andamento do Processo n. 0800357-29.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal... - III - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no artigo Art... da Costa, Advogados Associados, CNPJ nº 03.641.626/0001-75. III.4 - ...

Andamento do Processo n. 0800389-34.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal... - III - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no artigo Art... da Costa, Advogados Associados, CNPJ nº 03.641.626/0001-75. III.4 - ...

Andamento do Processo n. 0800390-19.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

.4 - com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código... de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS, e na declaração de hipossuficiência... DA SILVA e outros - Executado: Estado do Rio Grande do Norte - III - Do Dispositi...

Andamento do Processo n. 0800418-84.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

- com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código... de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS, e na declaração de hipossuficiência... FILHO e outros - Executado: Estado do Rio Grande do Norte - III - Do Dispositivo II...

Andamento do Processo n. 0800435-23.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

03.641.626/0001-75. III.4 - com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2...º, ambos do Código de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS, e na declaração... - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0800469-95.2011.8.20.0001 - Cumprimento de Sentença - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art... e outros - Executado: Estado do Rio Grande do Norte - III - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II..., do Código de Processo Civil, no artigo Art. 2º, b, da Portaria ...

Andamento do Processo n. 0800837-07.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

- com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil... , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS, e na declaração de hipossuficiência financeira formulada... e outros - Executado: Estado do Rio Grande do Norte - III - Do...

Andamento do Processo n. 0801044-06.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

Associados, CNPJ nº 03.641.626/0001-75. III.4 - com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98..., § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no RE 205029/RS... - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0801069-19.2011.8.20.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - 09/11/2018 do TJRN

art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98, § 1º, no art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil , no art.../ pelo Secretario de Saúde Pública Estadual - III - Do Dispositivo III.1 - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código... de Processo Civil, no artigo Art. 2º, b, da Portaria nº 638/20...

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