Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, estabeleceu, em seu artigo 2º, § 4º, que “no...

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

possui redação similar ao art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas com valor de até 60 salários mínimos, independente de...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ag AI : ED 00008651620188080027

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 13 de agosto de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO AG AI Nº 0000865-16.2018.8.08.0027 - ITARANA - VARA...

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no...

modelo ação de alimentos c/c alimentos provisórios

EXCELENTISSIMO JUIZO DA___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS XXXXXXXXXXXX , menor impúbere, neste ato representado por sua...

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Agosto de 2019

Na assentada de prosseguimento, foram dispensados os depoimentos das partes e a oitiva de testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarado o encerramento da instrução...

Andamento do Processo n. 1001661-58.2019.8.26.0704 - Embargos à Execução - 14/08/2019 do TJSP

Processo 1001661-58.2019.8.26.0704 (apensado ao processo 1006113-48.2018.8.26.0704) - Embargos à Execução -Prescrição e Decadência - Janio Giken Takaesu - - Maria Aparecida Calado - Construtora...

Andamento do Processo n. 5453299.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 09/08/2019 16:51:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5453299.46.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 1395 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

hipossuficiência financeira. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso independentemente de preparo, reformando a decisão vergastada a fim de conceder-lhes a gratuidade da justiça....

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10006516620198010900 AC 1000651-66.2019.8.01.0900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 11.050 Classe : Mandado de Segurança n. 1000651-66.2019.8.01.0900 Foro de Origem : Rio Branco Órgão...