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25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50110745220174047200 SC 5011074-52.2017.404.7200

do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito... Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a co...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50111775920174047200 SC 5011177-59.2017.404.7200

do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça... Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50090297520174047200 SC 5009029-75.2017.404.7200

do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça... Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50105375620174047200 SC 5010537-56.2017.404.7200

FEDERAL VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a competência dos Juizados Especiais. Porém...º do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito... Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Fed...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50089110220174047200 SC 5008911-02.2017.404.7200

, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação... SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 744711 SP - SÃO PAULO

e § 1º, e 109, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento anteriormente determinado... nestes autos. Não procede a alegada afronta aos artigos 5º, incisos II, LIII e LIV, 98, inciso I, e 109, inciso I e § 1.../16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno ...

Andamento do Processo n. 845.665 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

prospera a alegada afronta aos artigos 5º, incisos II, LIII e LIV, 98, inciso I e § 1º, e 109, inciso I, da Constituição... recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, LIII, LIV e LV, 62, 98, inciso I e § 1º, e 109... o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

Andamento do Processo n. 892.355 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

e § 1º , e 109 , inciso I , da Constituição Federal . Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento anteriormente... determinado nestes autos. Não prospera a alegada afronta aos artigos 5º , incisos II , LIII e LIV , 98 , inciso I e § 1º , e 109... rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos ...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

-se violação dos artigos 5º, incisos II, LIII, LIV e LV, 62, 98, inciso I e § 1º, e 109, inciso I, da Constituição Federal... aos artigos 5º, incisos II, LIII e LIV, 98, inciso I e § 1º, e 109, inciso I, da Constituição, haja vista que a simples menção..., sob pena de distorção da norma de incentivo. A União alega cont...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal... rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, LIII, LIV e LV, 62, 98, inciso I e § 1º... nestes autos. Não prospera a alegada afronta aos artigos 5º, incisos II, LI...

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