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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50043840720174047200 SC 5004384-07.2017.404.7200

, por outro lado, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá... assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O inciso I do artigo 98 da Co...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50041849720174047200 SC 5004184-97.2017.404.7200

de primeira instância. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar... da 2ª VF de Jaraguá do Sul INTERESSADO : AUREA PEDROTTI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO O inciso I do artigo 98... Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Ju...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50038194320174047200 SC 5003819-43.2017.404.7200

instância. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar... eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... Federal da 3ª VF de Joinville INTERESSADO : WALDIR LUZ MPF : MINISTÉRIO PÚBLI...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50039606220174047200 SC 5003960-62.2017.404.7200

redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal disporá sobre a criação de juizados... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a competência... Federal Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal R...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50037657720174047200 SC 5003765-77.2017.404.7200

Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a competência dos Juizados Especiais. Porém, é importante... por Juízes de primeira instância. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu nov...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50037241320174047200 SC 5003724-13.2017.404.7200

Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... O inciso I do artigo 98 da Constituição genericamente estabelece a competência dos Juizados Especiais. Porém, é... compostas por Juízes de primeira instância. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu ...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50022969320174047200 SC 5002296-93.2017.404.7200

por Juízes de primeira instância. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição... Federal Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso... Relator Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEI...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50011008820174047200 SC 5001100-88.2017.404.7200

. A Emenda n. 45 , por outro lado, conferiu nova redação ao § 1º do artigo 98 da Constituição para afirmar que "[lei] federal... eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O inciso...

Andamento do Processo n. 0001768-42.2017.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/03/2017 do TJDF

; c) O art. 98, I da Constituição Federal estabelece como critério para definir a competência dos juizados especiais..., trata-se de preceito implícito que decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 98, I, c/c § 1º). Na verdade, são... Federal passaria a ser responsável perante o terceiro que cumprisse a obrigaç...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

constitucional (CF, art. 98, I, c/c §1º). Na verdade, são dúplices os critérios definidores da competência nos Juizados... de ordem pública, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... ______________________________________________________ RENATA ANDRÉA...

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