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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 707 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.

Andamento do Processo n. 2017.06.1.007151-5 - Cumprimento de Sentenca - 19/12/2017 do TJDF

. EXCLUSÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 707, veda a cessão, a compensação ou a penhora... de incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Em relação aos comprovantes apresentados, houve o reconhecimento...Andamento do Processo n. 2017.06.1.007151-5 - Cumprimento de Sente...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

Pg. 2090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017 VALORES. RECURSO PROVIDO. O Código Civil Brasileiro..., em seu art. 707, veda a cessão, a compensação ou a penhora de valores referentes ao pagamento de pensão alimentícia... - DF, quinta-feira, 14/12/2017 às 16h37. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direit...

Andamento do Processo n. 459792-68.2015.8.09.0064 - Execução de Pensao Alimenticia - 11/10/2017 do TJGO

O A AUTORIZAR OS GENIT ORES A PRATICA-LA INDEPENDENTEMENTE DE AUT ORIZACAO JUDICIAL DE A CORDO COM O ART 1 707 DO CODIGO CIVIL... , SEGU NDO DISPOEM AS REGRAS CONTIDAS NOS INCISOS I A III, DO ART IGO 1 0 22, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACIMA... TIGO 1 022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15: "CABEM EMBARGOS DE DE CLARACAO...

Pg. 1307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

E2 (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FREDIE DIDIER JR E LEONARD O CARNEIRO D A CUNHA, VOL 3, 13 EDICAO, 2016) NO CASO EM COMENTO, A EXEQUENTE AFIRMA HAVER CONTRADICAO ENTRE A FUNDAMENTACAO PARA QUE

Andamento do Processo n. 165841-77.2016.8.09.0093 - Execucao de Pensao Alimenticia - 26/09/2017 do TJGO

O ARTIGO 1 707 DO CODIGO CIVIL, ""PODE O C REDOR NAO EXERCER, MAS LHE E VEDADO RENUNCIAR O DIREITO DE ALIM EN TOS... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO IMPORTE DE 20% D O VALO R ATUALIZADO DA CAUSA, A QUAL SERA REVERTIDA EM FAVOR... DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 10/16 CITADO PARA PAGAR O D EBITO ALIMENTAR COBRADO NESTA DEMA...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

) , RESSALTO QUE, SEGUNDO O ARTIGO 1 707 DO CODIGO CIVIL, ""PODE O C REDOR NAO EXERCER, MAS LHE E VEDADO RENUNCIAR O DIREITO... QUANDO COMPARADA A ASSINATURA PRESENTE NA PROC URACAO (FLS 10), COM A ASSINATURA CONSTANTE NAQUELE (FLS 31) PLEN AMENTE... J USTIFICADA, POIS, A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 774, INCISO I I...

Andamento do Processo n. 0002902-71.2005.8.26.0091/02 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2017 do TJSP

e comerciais (art. 707 , CC/2002 ; art. 58 , § 1º , Lei 6.404 /76; art. 24, Lei 8.906/94),dentre.... Sem razão, contudo.Com efeito, em observância ao art. 83 da Lei 11.101 /2005, temos a seguinte prioridade no recebimento...) créditos subordinados (na forma do inciso VIII, art. 83).Além disso, dispõem os artigos...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

e comerciais (art.707, CC/2002; art.58, §1º, Lei 6.404/76; art.24, Lei 8.906/94),dentre as quais, evidentemente, não... Autônomo. Sem razão, contudo.Com efeito, em observância ao art. 83 da Lei 11.101/2005, temos a seguinte prioridade no... tributárias; 8º) créditos subordinados (na forma do inciso VIII, art. 83...

Pg. 1887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

EXTRAORDINARIAS NAO SE COMPENSAM COM O VALOR FIXADO A TITULO DE A LIMENTOS O ART 1 707 DO CODIGO CIVIL VEDA EXPRESSAMENTE... VIGENTE, ESTABELECENDO CO M O MARCO INICIAL A DATA DA CITACAO (FLS 10) ALEM DISSO, O ART 1 3, 2 DA LEI N 5 478... DE PRISAO LAVRE-SE CERTI D AO PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART 528...

: 20160020471459 - Segredo de Justiça 0049793-77.2016.8.07.0000

. RECURSO PROVIDO. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 707, veda a cessão, a compensação ou a penhora de valores... no DJE : 22/05/2017 . Pág.: 771/786 - 22/5/2017 ARNOLDO CAMANHO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

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