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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Andamento do Processo n. 00060673120168145150 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060673120168145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

REQUERIDO:ORLANDO ELIDIO CARDOSO JUNIOR Representante(s): OAB 8657 - SALOMAO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO) . SENTENÇA: MARINA CHAGAS LOPES, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

0005392-97.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306028904 AUTOR: MARIZA DOS SANTOS GOMES (SP190837 - ALECSANDRA JOSE DA SILVA TOZZI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s)

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não foi recepcionado pela Constituição Federal/88. Acrescentam que a previsão de receitas e despesas das empresas públicas

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/06/2017 - fl(s)./Id 07FD14C; petição recursal apresentada em 03/07/2017 - fl(s)./Id 67dcc8b). Regular a representação processual - fl(s.)/Id ffe3a95,

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Fazenda Pública, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

"2.3.2.4. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS Insurgem-se os exeqüentes em face da r. sentença que determinou o observância da execução por precatórios. Afirmam que o artigo 12, do Decreto-lei n.º 509/69, na

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

efetiva de regra de progressão funcional, não havendo falar na aplicação do PCCS de 1995 para fins de progressões após 01/07/2008, data final de sua vigência. Dessa forma, a partir da implantação do

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