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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

A recorrente insurge-se contra a redução do valor arbitrado à indenização por dano moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "Passo à análise do dano moral. Entendo não haver dúvidas de que a autora

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

prova oral no presente feito. Do PCMSO das fls. 72/82 (o PPRA e o LTCAT, em que pese mencionados no apelo, não foram juntados pelo banco) consta a necessidade de que sejam realizados exames médicos

Pg. 320. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

(art. 471 , I e II , do CPC ) e que não se trata de caso em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91..., a indicação de assistentes técnicos e/ou as demais alegações previstas em lei (art. 465 , § 1º , I-III, do CPC ), no prazo de 15... ficará estabilizado (art. 357 , I-V, e § 1º, do CPC ). CUMP...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2017

trabalhadores à agentes insalubres, seja pela concessão de EPI´s necessários à neutralização do agente, seja pela regular concessão de pausas para recuperação térmica demonstrada pela Recorrente,

Pg. 3455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

2215/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 trabalho, bem como a prova documental evidencia que o transporte público municipal possui horários

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665254 SC 2017/0075354-8

). Alega a parte recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 468 , 471 , I , 474 e 535 do CPC /1973; 503, 505... recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 468 , 471 , I , 474 e 535 do CPC /1973; 503, 505, I, 508 e 1.022, II... foi expressamente incorporada aos vencimentos do servidores civis da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664081 RS 2017/0075385-2

: art. 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015... de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 ); arts. 1º , 8º e 9º do Decreto n. 20.910... ); arts. 1º , 8º e 9º do Decreto n. 20.910 /1932; arts. 468 , 471 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663794 SC 2017/0068501-0

, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 ); arts. 1...º , 8º e 9º do Decreto n. 20.910 /1932; arts. 468 , 471 , I , e 474 do Código de Processo Civil de 1973 (atuais arts.... 502 , 505 , I , e 508 do Código de Processo Civil de 2015 ); art. 8º da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643441 RS 2016/0321753-0

, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 ); arts. 1º , 8º e 9... de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 ); arts. 1º , 8º e 9º...º do Decreto n. 20.910 /1932; arts. 468 , 471 , I , e 474 do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642830 SC 2016/0318697-8

, alegam-se as seguintes violações: art. 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II... do Código de Processo Civil de 1973 (atuais arts. 502 , 505 , I , e 508 do Código de Processo Civil de 2015 ); art. 8º da Lei n... Civil de 1973 (atual art. 1.022 , incisos I e II do Código de P...

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