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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176115 RJ 2017/0237496-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.115 - RJ (2017/0237496-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO CHAGAS - RJ038373 ALINE MACHADO NUNES MISCOW E OUTRO(S) - RJ128611 AGRAVADO : JOEL VIANNA NASCIMENTO ADVOGADO : NEWTON VIEIRA PAMPLONA E OUTRO(S) - RJ014...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656362 SP 2012/0215791-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.362 - SP (2012/0215791-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) - SP063690 HERMES ARRAIS ALENCAR - SP17211...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Havendo obscuridade no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos da autarquia para correção dos equívocos apontados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

2. A matéria em questão já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superipr Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1068944/PB, no qual ficou assentado que "em demandas sobre a

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANATEL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

JOSÉ ACREANO BRASIL (OAB/PA nº. 1717) APELADO(A)(S): P. S. R ADVOGADO(A)(S): ADEMAR KATO (OAB/PA nº. 0921) FABRIZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA nº. 8.697) PROC. DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267699 ES 2011/0172381-7 (STJ) Data de publicação: 28/05/2013 Ement a: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267699 ES 2011/0172381-7 (STJ) Data de publicação: 28/05/2013 Ement a: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO

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