Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - de Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo : AUTOR: SINDICATOS TRAB INDS MET MEC E MAT ELETR DE ITAJUBA RÉU:…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Industria de Material Belico do Brasil Imbel contra Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo : AUTOR: SINDICATOS TRAB INDS MET MEC E MAT ELETR DE ITAJUBA RÉU:…

Recurso - TRT09 - Ação Contribuições Previdenciárias - Rorsum - contra Verzani & Sandrini e Aurora Incorporadora

- - - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Processo n. , já devidamente qualificado nos presentes autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face…

Recurso - TRT09 - Ação Contribuições Previdenciárias - Atsum - contra Verzani & Sandrini e Aurora Incorporadora

Fernando Rumiato - - - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Processo n. , já devidamente qualificado nos presentes autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Residencial Sitio das Mangueiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIAS DAVILA-BA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÍTIO DAS MANGUEIRAS , condomínio edilício, com respectivo CNPJ sob…

Intimação do processo N. 08517153620168100001 - 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 085XXXX-36.2016.8.10.0001 POLO ATIVO ANA DE AVA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES | 9821/MA PROCESSO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11328-56.2015.5.01.0483

Agravante e Agravado: JOAO CARLOS GOUVEIA PEREIRA Advogado: Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues Advogada: Dra. Tatiana Fernandes de Souza Agravante e Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10902-90.2021.5.03.0026

Agravante: MICRO BAG EMBALAGENS - EIRELI Advogado: Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima Advogado: Dr. Leandro de Carvalho Souza Advogado: Dr. Bruno Ladeira Junqueira Agravado: REGINALDO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 001XXXX-56.2015.5.01.0483 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-56.2015.5.01.0483 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado JOAO CARLOS GOUVEIA PEREIRA Advogado Dr. Jorge Normando de Campos…

Andamento do Processo n. 001XXXX-90.2021.5.03.0026 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-90.2021.5.03.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MICRO BAG EMBALAGENS - EIRELI Advogado Dr. Nathaniel Victor Monteiro de…