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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 706 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Andamento do Processo n. 1006794-87.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

havia omitido informações sobre seu estado de saúde quando contratou o seguro e infringido o artigo 706 do Código Civil;IV... que, a teor do artigo 757 do Código Civil, a responsabilidade do segurador limita-se a riscos predeterminados, de modo... a recusa: “Para efeito de aplicação do art. 766 do Código Civil, declar...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

o seguro e infringido o artigo 706 do Código Civil;IV) A negativa não deve prosperar, pois a ré não exigiu....Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, bastando para o convencimento... a omissão proposital do segurado. Não se olvida que, a teor do artigo 757 do Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 186926-57.2016.8.09.0049 - Indenizacao - 18/10/2017 do TJGO

, ESTAO PREVISTOS NO A RTIGO 1 706, DO CODIGO CIVIL DE 2002, O QUAL PRESCREVE QUE OS ALI MENTOS PROVISIONAIS SE RAO FIXADOS... DO QU E REZA O ART 475-Q, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E O EXE MPLO DA VITIMA QUE SE TORNA INCAPAZ PARA O TRABALHO... PELO JUIZ, NOS TERMOS DA LEI P ROCESSUAL O CODIGO DE PROCESSO CIVIL,...

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TOS DA DECIS AO NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA BUS CA, NA VERDA DE, A CONCESSAO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE RESSARCIT ORIOS/INDENIZ ATORIOS SEGUNDO OS PROFESSORES CRISTIANO CHAVES DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3224423620148240038 Joinville 0322442-36.2014.8.24.0038

, como nas hipóteses previstas nos arts. 406,591, 677 e 706 do Código Civil. Já os juros moratórios traduzem..., com as perdas e os danos, cláusula penal e arras. De acordo com o art. 407 do Código Civil ainda que não se alegue prejuízo... DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NEST...

Andamento do Processo n. 1023922-15.2015.8.26.0071 - Embargos à Execução - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1023922-15.2015.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Silva Roa Me - Banco do Brasil S.a - Vistos.FERNANDO SILVA ROA - ME, qualificado nos autos, opôs Embargos à

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

Processo 1022620-14.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru- Apae Bauru - BANCO DO BRASIL S/A - Diga o autor em réplica à

Andamento do Processo n. 1006794-87.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1006794-87.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Seguro - Elizeu Julio de Brito - - Maria Helena de Brito - Itaú Unibanco S/A. - VISTOS.Trata-se de ação de procedimento comum proposta por

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor

Inteiro Teor. Apelação: APL 1813771220118260100 SP 0181377-12.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000033421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0181377-12.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

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