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23 de maio de 2019
Artigo 706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 706 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018... da justiça, com documentos (fls. 150/152, 155/159, 160/163, 164/171). Audiência preliminar (CPC/73, art. 331) em 10.11.2014.../390, instruída de documentos (fls. 391/406). Apensados, autos 0312838-59.2015.8.05....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693160067130001 MG

art. 706 do Código Civil. c) As benfeitorias realizadas no terreno pertencem exclusivamente ao réu; d) Os tributos... comum tem previsão no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que: "cada condômino responde aos outros pelos frutos... da parte ideal de cada um(in Comentários ao Novo Código Civil: Dos Direitos Reais...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 439528720018190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

, nas hipóteses dos artigos 591, 677 e 706 do Código Civil, ou quando estipulada pelos contratantes . Ocorre que, a R. Sentença... COM JULGAMENTO DO MÉRITO , na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil...” ( negritos no original e sublinhados... pagamento, sendo estes de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a p...

Andamento do Processo n. 1002145-42.2018.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/04/2018 do TJSP

Processo 1002145-42.2018.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Valdemar Francisco Conceicao - VistosTrata-se de pedido de tutela de urgência em ação de

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

SP) Processo 1002145-42.2018.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Valdemar Francisco Conceicao - VistosTrata-se de pedido de tutela de urgência em

Andamento do Processo n. 1006794-87.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

Processo 1006794-87.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Seguro - Elizeu Julio de Brito - - Maria Helena de Brito - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por Elizeu Julio

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

do Piauí.No silêncio, intime-se para os fins do art. 485, parágrafo 1º do CPC.Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 1004259-59.2014.8.26.0348 - Conversão de Separação

Andamento do Processo n. 186926-57.2016.8.09.0049 - Indenizacao - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 186926-57.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 531 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS GERALDA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO : USINA

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TOS DA DECIS AO NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA BUS CA, NA VERDA DE, A CONCESSAO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE RESSARCIT ORIOS/INDENIZ ATORIOS SEGUNDO OS PROFESSORES CRISTIANO CHAVES DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3224423620148240038 Joinville 0322442-36.2014.8.24.0038

Apelação Cível n. 0322442-36.2014.8.24.0038 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA

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