Artigo 706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Petição - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. PROCESSO N°.: , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, .000/0001-91,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA Dra. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° já devidamente qualificado nos autos da ação em…

Recurso - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Processo n.° BANCO PAN S/A , atual denominação do BANCO PANAMERICANO SA , nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. PROCESSO N°.: , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, .000/0001-91,…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Peticionamento Inicial de 2° Grau Peticionamento Inicial de 2° Grau Operação realizada com sucesso Prezado , todos documentos foram assinados e protocolados com sucesso. O processo foi protocolado…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

aplicação de multa de 10% no caso de inadimplemento no prazo de 15 dias, não comportando a condenação cumulativa com os honorários advocatícios. 3. A nova legislação promoveu relevante alteração…

Petição - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. PROCESSO N°.: , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, .000/0001-91,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.099.892 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO OLINDO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 2.099.892 - Agravo em Recurso Especial - 02/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.099.892 - PR (2022/0094034-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FRANCISCO OLINDO RODRIGUES ADVOGADOS : NEREU CARLOS MASSIGNAN - PR004537 ALEXSANDRO…