que, no Estado de Pernambuco, ainda não foi criada a Justiça de Paz, nos termos do art. 98, inciso II, da Constituição... que, nos termos do art. 81, II, a, do Código de Organização Judiciária do …
Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021
criada a justiça de paz, nos termos do art. 98 , inciso II , da Constituição ; CONSIDERANDO o disposto no provimento nº 21... durante o período de pandemia provocada pela nova COVID-19; …
As infrações penais de menor potencial ofensivo e o Tribunal do Júri: a (errada) posição do STF
Especiais Criminais, contrariando o princípio do juiz natural (art. 5º., LIII, CF), bem como o art. 98, II, da Constituição... a citação pessoal (art. 66, parágrafo único). Tais disposições não …
Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2020
INTERESSADA. 2) A PRESENTE TABELA SERÁ APLICADA ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TABELA 13 ATOS... será reajustada pela variação do VRTE; CONSIDERANDO que a Lei …
Andamento do Processo n. 202011600397 - Adoção - 17/12/2020 do TJSE
PRO INFANCIA”, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF, NOS ARTS. 5º, 6º, 22, 24, 70, 100, 98, I E II, 101, 129 X, 161, 163, 200... DA PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, DISPOSTOS NOS ARTIGOS 100, VI E VIII DO …
Página 861 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Dezembro de 2020
DO ART. 227 DA CF, NOS ARTS. 5º, 6º, 22, 24, 70, 100, 98, I E II, 101, 129 X, 161, 163, 200 E 201, V, E VIII, DA LEI. 8.069... PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0041290-34.2019.8.26.0000 SP 0041290-34.2019.8.26.0000
propositadamente equivocada e restritiva que se fez dos artigos 48 , X e 61 , inciso II, alínea a da Constituição Federal de1988... tabula rasa do teor do artigo 37 , inciso I , II e V , da Constitu……
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Dezembro de 2020
, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 98, II, prevê que "os Estados criarão justiça de paz, remunerada... para habilitação e celebração de casamentos (artigos 54 a 57); CONSIDERANDO …
A Constitucionalização do Processo Civil
valoriza a função conciliatória extrajudicial, pela ampliação dos poderes do juiz de paz (artigo 98, inciso II da CF/88). 2... e LXXVIII – CPC, art. 6º). Mediante esse conjunto de disposições a Cons……
A Constitucionalização do Processo Civil
valoriza a função conciliatória extrajudicial, pela ampliação dos poderes do juiz de paz (artigo 98, inciso II da CF/88). 2... e LXXVIII – CPC, art. 6º). Mediante esse conjunto de disposições a Cons……