Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Vitória (ES), Terça-feira, 27 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PORTARIA Nº 723-S, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Designa servidores para o desempenho de atividades junto ao Sistema
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Vitória (ES), Terça-feira, 20 de Junho de 2017. PORTARIA Nº 835-S, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO SISTEMA PENAL , no uso da atribuição delegada pelo Secretário de
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Vitória (ES), Sexta-feira, 09 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº001/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE
Decisão A Confederação Nacional dos Servidores Públicos propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para objetar contra a validade constitucional de dispositivos das Leis 3.309/06, 3.398/07, 3.686/09 e 3.3687/09, todas provenientes do Estado do Mato Grosso do Sul, editadas com a finalidade comum...
Vitória (ES), Quarta-feira, 07 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSPETOR PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 001/2016 O
Nº 1003655-53.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -
III, E 208, II, DA LEI Nº 8.069/90 – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 11. - Advs: Carlos Eduardo