20 Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano -SEDURB -RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO N.º 005/2017 DO MUNICÍPIO DE CARIACICA CONCEDENTE : Estado do Espírito...
Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Página 29 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Agosto de 2019
Vitória (ES), Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019. que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; Considerando o Decreto Nº. 3700- R de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a composição do...
Andamento do Processo n. 1.220.225 - Recurso Extraordinário - 09/08/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.225 (396) ORIGEM : 994081103510 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
Página 27 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Agosto de 2019
Vitória (ES), Sexta-feira, 09 de Agosto de 2019. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -AVISO A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS faz saber a publicação da Portaria nº 848-R, de 08 de agosto...
Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A...
Andamento do Processo n. 1.220.234 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.234 (1537) ORIGEM : 00099907120108260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO...
Página 654 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na...
Página 25 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 24 de Julho de 2019
Vitória (ES), Quarta-feira, 24 de Julho de 2019. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PORTARIA Nº. 698 - S, de 16 de julho de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições...
Andamento do Processo n. 698/2018 - Portaria - 15/07/2019 do TJTO
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Autos: 5000904-70.2012.827.2722 – Execução Fiscal Chave Processual: 383092665812 Parte Credora: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Parte Devedora e Qualificação:...
Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 15 de Julho de 2019
de 2019. Doutor Nassib Cleto Mamud, MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos, Fazenda e Registros Públicos desta cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins. Diretoria do foro Portarias Portaria Nº...