Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
de juiz de paz para atuação no âmbito da Comarca de Feijó, atendendo o disposto no artigo 98, II, da Constituição Federal...; Considerando os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 115, e os termos do Parágrafo Único do art. 117, ambos da Lei... o que consta no art. 2º, § 2º, do Provimento nº 05/2005, do Conselho da...
o disposto no artigo 98 , inciso II , da Constituição ; CONSIDERANDO o teor da Resolução de nº. 26, de 06 de novembro de 2009..., parágrafo 2º e artigo 2º, que dispõe sobre a atuação do Juiz de Paz no âmbito das comarcas do interior. RESOLVE: Art. 1º... transitório, voluntário e sem remuneração CONSIDERANDO o quanto d...
de paz para atuação no âmbito da Comarca de Feijó, atendendo o disposto no artigo 98, II, da Constituição Federal...; Considerando os requisitos estabelecidos no §2º do art. 115, e os termos do Parágrafo Único do art. 117, ambos da Lei... o que consta no art. 2º, §2º, do Provimento nº 05/2005, do Conselho da Magistrat...
DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.A RESOLUÇÃO... , II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E ELEIÇÃO PARA A INVESTIDURA NO CARGO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...
, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Walter... – INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 70 , II, E 89 DA CE/89, REPRODUÇÃ...
confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e o que consta da Lei... , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição... DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, I...
aos artigos 24, inciso IV, 98, § 21, 145, inciso II, da Constituição Federal, já que o porte de remessa e de retorno..., o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República e argumenta que, “ao excluir o porte de remessa.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, c e d d...
, em clara afronta aos artigos 24, inciso IV, 98, § 21, 145, inciso II, da Constituição Federal, já que o porte de remessa... o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República e argumenta que, “ao excluir.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, ...
. O recorrente alega contrariados o inc. XXXV do art. 5º, o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145... por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à... que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se q...
o art. 98, inciso II, da Constituição. RESOLVE: Art. 1º Ficam padronizadas as composições de custos unitários para... DEMUNER, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II REF QCE-05 , da Secretaria de Estado da Cultura... Caminhos do Campo. Art. 2º As composições padronizadas encontram-se divulgad...