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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Portaria n. 023/2018 - 12/11/2018 do TJAC

de juiz de paz para atuação no âmbito da Comarca de Feijó, atendendo o disposto no artigo 98, II, da Constituição Federal...; Considerando os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 115, e os termos do Parágrafo Único do art. 117, ambos da Lei... o que consta no art. 2º, § 2º, do Provimento nº 05/2005, do Conselho da...

Pg. 360. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

o disposto no artigo 98 , inciso II , da Constituição ; CONSIDERANDO o teor da Resolução de nº. 26, de 06 de novembro de 2009..., parágrafo 2º e artigo 2º, que dispõe sobre a atuação do Juiz de Paz no âmbito das comarcas do interior. RESOLVE: Art. 1º... transitório, voluntário e sem remuneração CONSIDERANDO o quanto d...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

de paz para atuação no âmbito da Comarca de Feijó, atendendo o disposto no artigo 98, II, da Constituição Federal...; Considerando os requisitos estabelecidos no §2º do art. 115, e os termos do Parágrafo Único do art. 117, ambos da Lei... o que consta no art. 2º, §2º, do Provimento nº 05/2005, do Conselho da Magistrat...

Andamento do Processo n. 2075879-52.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.A RESOLUÇÃO... , II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E ELEIÇÃO PARA A INVESTIDURA NO CARGO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 2975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Walter... – INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 70 , II, E 89 DA CE/89, REPRODUÇÃ...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/11/2018

confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e o que consta da Lei... , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição... DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, I...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

aos artigos 24, inciso IV, 98, § 21, 145, inciso II, da Constituição Federal, já que o porte de remessa e de retorno..., o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República e argumenta que, “ao excluir o porte de remessa.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, c e d d...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

, em clara afronta aos artigos 24, inciso IV, 98, § 21, 145, inciso II, da Constituição Federal, já que o porte de remessa... o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República e argumenta que, “ao excluir.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, ...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

. O recorrente alega contrariados o inc. XXXV do art. 5º, o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145... por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à... que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se q...

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/11/2018

o art. 98, inciso II, da Constituição. RESOLVE: Art. 1º Ficam padronizadas as composições de custos unitários para... DEMUNER, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II REF QCE-05 , da Secretaria de Estado da Cultura... Caminhos do Campo. Art. 2º As composições padronizadas encontram-se divulgad...

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