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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/06/2017

Vitória (ES), Terça-feira, 27 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PORTARIA Nº 723-S, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Designa servidores para o desempenho de atividades junto ao Sistema

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

COMARCA DE PIMENTA BUENO 1ª VARA CRIMINAL Proc.: 0003754-46.2014.8.22.0009 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Marcos

Pg. 78. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/06/2017

70 Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PORTARIA N.º 857-S, de 20 de Junho de 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Incisos II e IV, da

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/06/2017

Vitória (ES), Terça-feira, 20 de Junho de 2017. PORTARIA Nº 835-S, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO SISTEMA PENAL , no uso da atribuição delegada pelo Secretário de

Estatuto Social do PJEB de 28/01/2017

PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO DO BRASIL JUSTIÇA ECLESIÁSTICA BRASILEIRA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECLESIÁSTICA DO BRASIL – STJEB ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Seção I Da

Pg. 29. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/06/2017

Vitória (ES), Sexta-feira, 09 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº001/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4302 MS - MATO GROSSO DO SUL 0007580-80.2009.1.00.0000

Decisão A Confederação Nacional dos Servidores Públicos propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para objetar contra a validade constitucional de dispositivos das Leis 3.309/06, 3.398/07, 3.686/09 e 3.3687/09, todas provenientes do Estado do Mato Grosso do Sul, editadas com a finalidade comum...

Pg. 41. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 07/06/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 07 de Junho de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSPETOR PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 001/2016 O

Andamento do Processo n. 1003655-53.2016.8.26.0114 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP

Nº 1003655-53.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 2158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

III, E 208, II, DA LEI Nº 8.069/90 – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 11. - Advs: Carlos Eduardo

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