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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Pg. 54. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/11/2017

que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados..., AQUICULTURA E PESCA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art... de 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA , no uso das atribuições le...

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/11/2017

Vitória (ES), Terça-feira, 14 de Novembro de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSPETOR PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 001//2017

Andamento do Processo n. 0000058-45.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000058-45.2016.5.17.0001 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE WALTER DE JESUS ADVOGADO FLAVIO DE ASSIS NICCHIO(OAB: 16179/ES) RECORRIDO MOVEX MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

Andamento do Processo n. 0000058-45.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000058-45.2016.5.17.0001 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE WALTER DE JESUS ADVOGADO FLAVIO DE ASSIS NICCHIO(OAB: 16179/ES) RECORRIDO MOVEX MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

do sentido da norma, e, sendo assim, a melhor interpretação a ser dada às expressões "ficam" (art. 852-A da CLT), assim como o vocábulo "deverá" (art. 852-B, III, da CLT) é a de que o rito

Pg. 2707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

O rito sumaríssimo, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, que acrescentou ao Título X da CLT os artigos 852-A usque 852-I, na Seção II do Título III (Dos Dissídios Individuais), e os artigos 895, §1º,

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/11/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -PORTARIA Nº. 1440-S, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas

Andamento do Processo n. 1001306-94.2016.5.02.0373 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001306-94.2016.5.02.0373 RECLAMANTE MONICA MELCHIOR SARNO RECLAMANTE SHEILA HELENA MELCHIOR SARNO PASQUALI RECLAMANTE AMERICO FREZZATTO SARNO ADVOGADO JOSE BERALDO (OAB: 64060/SP)

Pg. 8381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

ID. cb4dec1 - Pág. 28. Ainda, jornada de trabalho estipulada pelo cartório ( 1ª reclamada ) no qual laborava, sempre estava à disposição da segunda reclamada e sem perceber remuneração mensal da

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/11/2017

Vitória (ES), Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -NOTIFICAÇÃO Processo n.º 69259941/2015. O Presidente da 2ª Comissão Processante da Corregedoria/ SEJUS,

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