Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Petição - Ação Atos Administrativos

Colendo Órgão Especial Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esta Procuradoria-Geral de Justiça em face da Resolução n° 295, de…

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

Brejo da Madre de Deus - Vara Única PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2022 EMENTA: Designa, ad hoc , o(a) oficial(a) do registro civil respectivo para a celebração dos casamentos, nesta comarca, enquanto…

Página 104 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 96 18 (dezoito). Vigência: Pelo período de duração da bolsa, tendo início no dia 01 de janeiro de 2022. Valor mensal: Conforme aprovado no Cronograma de…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - SP PROCESSO N° : A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei…

Andamento do Processo n. 202111600995 - 07/01/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600995 NÚMERO ÚNICO: 0001438-89.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.L.I.) SENTENÇA....: POSTO ISTO, EM OBSERVÂNCIA, AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA,…

Andamento do Processo n. 202111600999 - 07/01/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600999 NÚMERO ÚNICO: 0001442-29.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.L.I.) SENTENÇA....: POSTO ISTO, EM OBSERVÂNCIA, AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA,…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2022

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600946 NÚMERO ÚNICO: 0001370-42.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.A.C.S.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A(S) INFORMAÇÃO(ÕES) DA(S) FAIXA(S)…

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2022

NÚMERO ÚNICO: 0001439-74.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.L.I.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZO QUE A.C.D.S., N.V.D.S., S.R.D.S. E D.L.D.S. PASSE(M) A(S) FESTIVIDADE(S)…

Página 87 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Dezembro de 2021

PORTARIA N.º 748-S, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S, publicado em 05…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO ° andar, Ala Mar CEP - Centro, Vitória/ES - www.sejus.es.gov.br Fone: - Fax: - Email gabinete se'us.es…