Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
que, no Estado de Pernambuco, ainda não foi criada a Justiça de Paz, nos termos do art. 98, incisoII, da Constituição... que, nos termos do art. 81, II, a, do Código de Organização Judiciária do …
criada a justiça de paz, nos termos do art. 98 , incisoII , da Constituição ; CONSIDERANDO o disposto no provimento nº 21... durante o período de pandemia provocada pela nova COVID-19; …
Especiais Criminais, contrariando o princípio do juiz natural (art. 5º., LIII, CF), bem como o art. 98, II, da Constituição... a citação pessoal (art. 66, parágrafo único). Tais disposições não …
INTERESSADA. 2) A PRESENTE TABELA SERÁ APLICADA ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. TABELA 13 ATOS... será reajustada pela variação do VRTE; CONSIDERANDO que a Lei …
PRO INFANCIA”, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF, NOS ARTS. 5º, 6º, 22, 24, 70, 100, 98, I E II, 101, 129 X, 161, 163, 200... DA PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, DISPOSTOS NOS ARTIGOS 100, VI E VIII DO …
DO ART. 227 DA CF, NOS ARTS. 5º, 6º, 22, 24, 70, 100, 98, I E II, 101, 129 X, 161, 163, 200 E 201, V, E VIII, DA LEI. 8.069... PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° …
propositadamente equivocada e restritiva que se fez dos artigos 48 , X e 61 , incisoII, alínea a da ConstituiçãoFederal de1988... tabula rasa do teor do artigo 37 , inciso I , II e V , da Constitu……
, CONSIDERANDO que a ConstituiçãoFederal, em seu art. 98, II, prevê que "os Estados criarão justiça de paz, remunerada... para habilitação e celebração de casamentos (artigos 54 a 57); CONSIDERANDO …
valoriza a função conciliatória extrajudicial, pela ampliação dos poderes do juiz de paz (artigo98, incisoII da CF/88). 2... e LXXVIII – CPC, art. 6º). Mediante esse conjunto de disposições a Cons……
valoriza a função conciliatória extrajudicial, pela ampliação dos poderes do juiz de paz (artigo98, incisoII da CF/88). 2... e LXXVIII – CPC, art. 6º). Mediante esse conjunto de disposições a Cons……