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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Edital n. 01/2017 - 23/03/2017 do TJRO

nos artigos 14, VI, alínea c e 98, II da Constituição da Republica Federativa do Brasil e o contido no procedimento 9141535...

Edital n. 01/2017 - 23/03/2017 do TJRO

os comandos contidos nos artigos 14 , VI, alínea c e 98 , II da Constituição da Republica Federativa do Brasil , considerando...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se ao TRE. Inutilize-se, por qualquer meio, a faca apreendida..., considerando o disposto no consoante os comandos contidos nos artigos 14, VI, alínea “c” e 98, II da Constituição da República... que constituída, nos termos do art. 370, par. 1º e art. 392, II, ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

consoante os comandos contidos nos artigos 14, VI, alínea “c” e 98, II da Constituição da República Federativa do Brasil..., o interesse da UNIÃO na demanda, com apoio no artigo 109, I, da Constituição Federal, declino a competência para processar... geral da união manifestou interesse da UNIÃO na causa, requerendo a ...

Edital n. 01/2017 - 22/03/2017 do TJRO

consoante os comandos contidos nos artigos 14 , VI, alínea c e 98 , II da Constituição da Republica Federativa do Brasil...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2017

consoante os comandos contidos nos artigos 14 , VI, alínea c e 98 , II da Constituição da Republica Federativa do Brasil... 15 , inciso III , da Constituição Federal . Comunique-se ao TRE. Inutilize-se a balança apreendida, por qualquer meio...) anos de reclusão para o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. Na ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

e o exercício do cargo de Juiz de Paz até a regulamentação do art. 98, II, da Constituição Federal de 1988... praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial. Direito Judiciário de Rondônia Constituição...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

e o exercício do cargo de Juiz de Paz até a regulamentação do art. 98, II, da Constituição Federal de 1988... praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial. Direito Judiciário de Rondônia Constituição...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/03/2017

DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 98 , Inciso II da Constituição Estadual e do Art. 46..., alínea o da Lei 3.043 de 31 de dezembro de 1975, RESOLVE: Art. 1º - Determinar, com fundamento nos artigos 247, 251... descritas no Processo nº 77097149 , Art. 2º - Determinar que a Comissão P...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

e o exercício do cargo de Juiz de Paz até a regulamentação do art. 98, II, da Constituição Federal de 1988... praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial. Direito Judiciário de Rondônia Constituição...

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