Parágrafo 2 Artigo 588 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 588. O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros do impôsto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o impôsto sindical, filiadas à Comissão Nacional de Sindicalização, eleição, suspensão e destituição de diretores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembro, á Comissão Nacional de Sindicalização o extrato da conta especial do impôsto de cada entidade sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá, anualmente, em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e à Comissão do lmposto Sindical o extrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.
(Revogado)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembro ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 1964)
(Revogado)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado, os extratos de conta corrente das entidades sindicais. (Redação dada Decreto-Lei nº 925, de 1969)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010047-44.2022.5.03.0037 - PAP - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº PAP-0010047-44.2022.5.03.0037 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JUIZ DE FORA-MG ADVOGADO TIAGO GUILARDUCCI FERNANDES (OAB: 107543/MG) REQUERIDO…

Andamento do Processo n. 0010048-29.2022.5.03.0037 - PAP - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº PAP-0010048-29.2022.5.03.0037 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JUIZ DE FORA-MG ADVOGADO TIAGO GUILARDUCCI FERNANDES (OAB: 107543/MG) REQUERIDO…

Página 3406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2022

CPC/2015, ou ainda junto à CEF, nos termos do art. 588, caput, §2º, da CLT, o que afasta o interesse de agir do sindicato autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-58.2016.5.03.0143 (RO);…

Página 3407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2022

No caso dos autos, ausentes os indicadores acima citados. Certo é que a obtenção dos documentos pretendidos pode ocorrer nos autos da ação principal de cumprimento ou até mesmo junto aos substituídos…

Andamento do Processo n. 0010994-07.2019.5.15.0058 - AIRR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010994-07.2019.5.15.0058 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante RICARDO ALEXANDRE GOMES Advogado Dr. Cássio Benedicto(OAB: 124715-A/SP)…

Página 2910 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2021

Inconformado, o reclamante recorre quanto à improcedência dos três pedidos, insistindo em aduzir que as normas coletivas que colacionou aos autos são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Ressalvo…

Andamento do Processo n. 0011568-59.2020.5.15.0037 - ROT - 22/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011568-59.2020.5.15.0037 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA ADVOGADO VERUSCA AQUIMINO DOS SANTOS (OAB: 295046/SP) ADVOGADO EDER FASANELLI RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0011568-59.2020.5.15.0037 - ROT - 22/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011568-59.2020.5.15.0037 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA ADVOGADO VERUSCA AQUIMINO DOS SANTOS (OAB: 295046/SP) ADVOGADO EDER FASANELLI RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0011568-59.2020.5.15.0037 - ROT - 22/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011568-59.2020.5.15.0037 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA ADVOGADO VERUSCA AQUIMINO DOS SANTOS (OAB: 295046/SP) ADVOGADO EDER FASANELLI RODRIGUES…