Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 0837944-83.2019.8.10.0001 - 16/10/2020 do TJMA

Federal 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105/15 (...)” (ID 7083147... frontal e expressa à COISA JULGADA, mais precisamente à norma …

Página 738 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

, mais precisamente à norma insculpida nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal 5.869/73, respectivamente... de Publicação: DJe 25/05/2020) Ante o exposto, nos termos do artigo

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

, sustenta a violação dos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502... termos do art. 1.029 do CPC/2015 . Portanto, deve-se observar as …

Andamento do Processo n. 0801790-35.2017.8.10.0034 - Recurso Extraordinário Cível - 30/09/2020 do TJMA

COISA JULGADA, mais precisamente à norma insculpida nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73... manejado após expirado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código

Página 622 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506..., 507 e 508 da Lei Federal 13.105/15 e art. 1.022 do CPC/2015, pela decisão …

Andamento do Processo n. 0802863-42.2020.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 22/09/2020 do TJMA

, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105.... Quanto às custas recursais, estão sob a dispensa legal do art. 1.007, § …

Andamento do Processo n. 0807819-38.2019.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 22/09/2020 do TJMA

Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105/15 e art. 1.022... o recurso no prazo da lei. Custas recursais dispensadas, nos termos do arti…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105/15 e art. 1.022 do CPC... “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507... e 508 da Lei Federal 13.105/15 e art. 1.022 do CPC/2015, pela decisão …

Andamento do Processo n. 0805236-80.2019.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 22/05/2020 do TJMA

, 473 e 474 da Lei Federal . 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal 13.105... de direitos, destaco que a alegada ofensa aos artigos 467, 468, 471, …