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25 de abril de 2017
Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

                      Agravante: ANGELA ELÍS DE OLIVEIRA                       Advogada :Dra. Raquel Paese                       Advogado :Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira                      

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 74587201681601660 PR 0000745-87.2016.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 87225201681601660 PR 0000872-25.2016.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (da ré) e conhecer em parte para, nessa parte, dar parcial provimento ao apelo 2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E A...

Apelação: APL 15722586 PR 1572258-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso 01 e conhecer em parte e dar provimento ao recurso 02, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO DE ...

Apelação: APL 15980428 PR 1598042-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE.DECISÃO QUE POSSIBILI...

Agravo de Instrumento: AI 15666503 PR 1566650-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, NÃO CONHECE DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE CONCE...

Agravo: AGV 366032014 PR 366032-0/14 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 488323 RS 2014/0057701-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.323 - RS (2014/0057701-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - RS044277 AGRAVADO : SANDRA MARIA RAYOL BARBOSA ADVOGADO : MARIA LETÍCIA PEDROSA ROE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 184579 DF 2012/0112148-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.579 - DF (2012/0112148-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO(S) - DF026717 AGRAVADO : INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO : PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S) - DF002057 DECISÃO Trata-se de agravo...

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