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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073658239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043034057 RS

JAPG Nº 70043034057 (Nº CNJ: 0236199-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. JUÍZO DE RETRATAÇAO. art. 1.030, II, do CPC/2015. REVISAO DE PENSAO VITALÍCIA. utilização

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1637877 RS 2016/0202728-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075176107 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70075176107 (Nº CNJ: 0281725-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇAO DE TENSAO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 918036 RS 2016/0125991-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.036 - RS (2016/0125991-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S.A. ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412 MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411 AGRAVADO : CLAUDIO ANTONIO MENDES ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 KARIN...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 763298 RS 2015/0196983-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.298 - RS (2015/0196983-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A VALDEMIR ESCOBAR E OUTRO(S) - RS079636 AGRAVADO : JOAO PEDRO RODRIGUES VALLI ADVOGADO : CELIANA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165447 SP 2017/0223625-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.447 - SP (2017/0223625-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TANIA REGINA FORNER ADVOGADO : MAUREEN HELEN DE JESUS E OUTRO(S) - SP341320 AGRAVADO : INSTITUTO DE VALORIZACAO DA SAUDE ''ACQUA SPORT'' LTDA - EPP ADVOGADO : EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS E OUTRO(S) - SP288205 CIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159731 SP 2017/0214305-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.731 - SP (2017/0214305-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUCIA ABDALLA ABDALLA AGRAVANTE : ASSAD ABDALLA NETO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO(S) - SP184101 AGRAVADO : ANTÔNIO JOAO ABDALLA - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIETTE ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1659862 SC 2017/0055002-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.862 - SC (2017/0055002-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : ARLETE MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S) - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIAO, a deci...

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