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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Inteiro Teor. : 244641420165240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024464-14.2016.5.24.0106 (RO)    Relator            :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

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