Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 0711874-26.2020.8.07.0015 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0711874-26.2020.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JULIANA PENHA LEITE MESQUITA. Adv (s).: DF14596 - ULISSES SANTANA LARA. A: JOANES CARVALHO SANTOS. Adv (s).: GO26407 - ANTONIO HENRIQUE DOS REIS…

Petição - Ação Despesas Condominiais

fls. 61 fls. 1 ADVOGADO - ESCRITÓRIO: CEP E-mail: Celular EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDOIA(SP) "CONDOMÍNIO MIRANTE DO LAGO" , pessoa jurídica de…

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

placebo. Em outro estudo randomizado fase III o Sorafenib demonstrou aumento de sobrevida de 82,5% vs 68% no grupo placebo e incidência de recaída em 7% vs 24,5% no grupo placebo. Há, portanto,…

Página 217 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

ter providenciado a citação válida dos requeridos DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, sob pena de incorrer no instituto da prescrição do título. Necessário esclarecer, acerca do tema, prescrição que…

Citação - Embargos À Execução - 0054814-81.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0054814-81.2015.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO LUIZ DE OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO(A/S) ORLICA MARIA PEREIRA ERICEIRA | PROCURADORAGERAL/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Petição Cível - 0017932-48.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017932-48.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BRIOTE E CIA LTDA - PLATINVM MOTEL BROTHERS ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA M.S. BRIOTE ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0037353-70.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037353-70.2011.8.16.0001 POLO ATIVO LUBOMIRA VERONIKA OLIVA POLO PASSIVO ACIOLI PUBLICIDADE LTDA JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS RADIO E TELEVISAO OM LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS DA…

Intimação - Procedimento Sumário - 0040878-89.2013.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0040878-89.2013.8.16.0001 POLO ATIVO COND. RESERVA DAS TORRES POLO PASSIVO JUSCELINO ADRIANO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) BERENICE DA APARECIDA GOMES RIBEIRO | 37952/PR LIVIA CABRAL…

Petição - Ação Serviços Profissionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -98.2021.8.26.0000 PROCESSO N° 0007573-32.2018.8.26.00111 ,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Comauto Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificada nos autos supra, que movem em face de COMAUTO…