Art. 471 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006325020154047215 SC 5000632-50.2015.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000632-50.2015.4.04.7215/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073658239 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043034057 RS

JAPG Nº 70043034057 (Nº CNJ: 0236199-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. JUÍZO DE RETRATAÇAO. art. 1.030, II, do CPC/2015. REVISAO DE PENSAO VITALÍCIA. utilização...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637877 RS 2016/0202728-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075176107 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70075176107 (Nº CNJ: 0281725-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇAO DE TENSAO....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 918036 RS 2016/0125991-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.036 - RS (2016/0125991-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S.A. ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412 MÔNICA GÓES DE ANDRADE ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 763298 RS 2015/0196983-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.298 - RS (2015/0196983-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411A WALTER DE OLI...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165447 SP 2017/0223625-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.447 - SP (2017/0223625-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TANIA REGINA FORNER ADVOGADO : MAUREEN HELEN DE JESUS E OUTRO(S) - SP341320 AGRAVADO : INS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1159731 SP 2017/0214305-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.731 - SP (2017/0214305-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUCIA ABDALLA ABDALLA AGRAVANTE : ASSAD ABDALLA NETO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ ...