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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2316758420158040001 AM 0231675-84.2015.8.04.0001

, nos termos dos arts. 98, I, da CF/88 e 291 da lei n.º 9.503/97. 01.03. Em contrapartida, mediante decisão proferida às fls... CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO – ART. 158, I, DA LC 17/97. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO... QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, I, DA LC N. 17/97. CONFLITO IMPROCE...

Pg. 98. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

do art. 98, I, da Constituição Federal. Precedentes. Conflito julgado improcedente, para firmar a competência do Juizado...Pg. 98. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018... do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Destaco...

Pg. 5910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

. Por isso, a especial o "Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I -juizados especiais... e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo", nos termos do art. 98, I..., da Constituição, eles constituem instrumento constitucional de am...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10324170005320002 MG

e julgar as infrações de menor potencial ofensivo tem base constitucional, ex vi do artigo 98, inciso I, da Constituição... 11.343/06, por violação ao disposto no art. 5º, inciso X e XXXV, da Constituição da República". É o breve relatório... em obscuridade e omissão, alegando que a causa de diminuição prevista no §4º...

Inteiro Teor. 20180020019957 DF 0001986-90.2018.8.07.0000

. Constitucionalidade, face ao art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma... -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99, não afronta o art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República no que veda... art. 125, § 4º da Constituição Federal. Por sua vez, a competência da Ju...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10346170024688001 MG

Criminal, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 60 da Lei 9.099/95. APELAÇAO CRIMINAL Nº...), cuja competência para apreciá-la e julgá-la é do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 98, inciso I..., da Constituição Federal e do art. 60 da Lei 9.099/95. Registre-se que competênci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693120034220001 MG

do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 60 da Lei 9.099/95. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0693.12.003422-0... do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 60 da Lei 9.099/95... sendo possível a sua prorrogação, salvo quando autorizada pela Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512100110638001 MG

ofensivo (art.98, I, da CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância...-se, assim, o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. STF - HC 136.896/MS - Relator... Tribunal Federal. - Embora a conduta da ré se amolde à tipicidade formal, ausent...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079130179850001 MG

de uma interpretação mais abrangente do inciso I, do art. 64 do CP, entende-se que a reincidência e seus efeitos negativos, não devem... dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art.98, I, da CF) não... que, tomando por base a redação do inciso I do art. 64 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151667185001 MG

dos culpados, oportunamente, expedindo-se, também, ofício ao TRE/MG para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal... DA JUSTIÇA - CONCESSAO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Devidamente demonstradas nos autos... a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil...

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