Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Andamento do Processo n. 1033125-61.2018.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1033125-61.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1033125-61.2018.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1033125-61.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1003232-34.2020.8.26.0347 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1003232-34.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -…

Andamento do Processo n. 2239352-15.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2239352-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0012098-23.2020.8.08.0000 - Conflito de Competência Cível - 29/11/2021 do TJES

1- Conflito de competência cível Nº 0012098-23.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE J.D.D.D.J.E.C.F.P.D.L. SUCDO J.D.D.D.V.D.F.P.D.L. P. INT. ATIVA M.D.L.B.M. Advogado(a)…

Andamento do Processo n. 1034240-40.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1034240-40.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Alves Seguessi - Vistos. 1 Fls. 32/33: Indefiro o pedido, porquanto a realização…

Andamento do Processo n. 1007871-72.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1007871-72.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nivaldina Almeida - Nº de Ordem: 2021/000514 Vistos. Fls. 54/55: Indefiro a expedição de ofícios…

Andamento do Processo n. 1017968-62.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1017968-62.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.A.B.F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1009650-22.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1009650-22.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas -Edgar Hideo Otubo - Vistos. Considerando-se que o pedido de reconhecimento de…

Andamento do Processo n. 1005066-31.2021.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1005066-31.2021.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurílio Alencar de Souza - Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente e JULGO EXTINTO…