Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Inteiro Teor. : 20150610063636 DF 0006262-54.2015.8.07.0006

CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º..., uma vez que o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária... recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074792482 RS

PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 98 , INCISO I , DA CF ). Operada a desclassificação para o delito do artigo 28...-o como incurso nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.503 /97, e do artigo 28 , “caput”, da Lei nº 11.343... se vislumbra nos autos qualquer indício de lesão ao direito fundam...

Inteiro Teor. : 21691520118260441 SP 0002169-15.2011.8.26.0441

, mas a competência para apreciação do recurso é das denominadas Turmas Recursais referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição... ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9/Fazenda... nº 2.321/2016. Competência recursal da denominada Turma Recursal ...

Inteiro Teor. : 181707720118260408 SP 0018170-77.2011.8.26.0408

98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos... Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9... da denominada Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.1...

Inteiro Teor. : 2810520148260118 SP 0000281-05.2014.8.26.0118

pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos nos feitos... Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9... da denominada Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12...

Inteiro Teor. : 10380500820158260114 SP 1038050-08.2015.8.26.0114

das denominadas Turmas Recursais referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para.... Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014... salários mínimos Competência recursal da denominada Turma...

Inteiro Teor. : 10097249020168260344 SP 1009724-90.2016.8.26.0344

98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos... da denominada Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado.... 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/...

Inteiro Teor. : 10143173120178260053 SP 1014317-31.2017.8.26.0053

referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento de recursos... Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes... ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e...

Inteiro Teor. : 10119622120158260602 SP 1011962-21.2015.8.26.0602

Recursais referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, as específicas para o julgamento... disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso I... do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, inciso II, d...

Inteiro Teor. : 10029405620148260348 SP 1002940-56.2014.8.26.0348

, composto pelas Turmas Recursais, conforme disposição do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Estas Turmas Especiais... de Mauá, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do inciso I do artigo 8º do Provimento CSM nº... as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim ...

×