Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Petição - Ação Cesta Básica contra Angra Engenharia

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileira, viúva, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Unique Comércio de Automóveis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ Requerente: Requerida: UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Processo referente n° UNIQUE…

Petição - Ação Horas Extras contra Viacao Acari

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em face de VIAÇÃO ACARI LTDA E OUTROS,…

Andamento do Processo n. 1027633-72.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1027633-72.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1028969-30.2018.8.26.0405 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1028969-30.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 1013862-32.2018.8.26.0344 - Apelação - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1035476-58.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 2272379-86.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2272379-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2274557-08.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2274557-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1000655-11.2021.8.26.0101 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1000655-11.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava…