Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem

21/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 29/10/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 25/06/2020 Valor da causa:…

Contestação - Ação Férias Proporcionais contra Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0933503-18.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AÇAO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5393382-51.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇAO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR - AÇAO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9012620-49.2018.8.13.0024 MG 9012620-49.2018.8.13.0024

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

valor de R$ 683,91, na forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora fez o…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

A parte requerida em sua defesa alegou que os medidores de energia elétrica são seguros e com a qualidade avaliada e garantida pelo IMMETRO. Por isso diz que não seria possível que estivesse medindo…

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Analisando os…

Página 1642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei…