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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1000807-25.2016.8.26.0169/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ivi Rafaela Marques Miayjima - Cielo S.a. - Vistos.1) Fls. 14/15: INDEFIRO. O pagamento realizado em conta

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

informalidade e simplicidade (artigo 2º, da Lei), seja, por fim, porque outra discussão surgiria no bojo do feito, a atravancar o bom e rápido andamento do litígio, tal seja, a parte responsável

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos litigantes) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo sem resolução

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

MELLO (OAB 111438/SP) Processo 1005842-56.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Alexandre de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Não obstante o silêncio do legislador a respeito da questão, o referido preceito legal deve, por certo, ser

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

O caso sob análise, concernente a concurso público, do contrário, caracteriza-se por consequentes atos administrativos vinculados, em relação aos quais a livre disposição não é autorizada. Fixadas

Pg. 748. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026849.68.2016.8.09.0051 __ GOIÂNIA APELANTE: CLAITON ALVES DA SILVA 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2ª APELADA FUNDAÇÃO UNIVERSA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

Reu(s): Inss - Instituto Nacional De Seguro Social Sentença: Do exposto, face a desistência ora manifestada pela parte Requerente, com a regular anuência da parte Requerida, JULGO POR SENTENÇA, para

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14593920168060000 CE 0001459-39.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0001459-39.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

base de cálculo.Ressalte-se que o cálculo do ICMS em questão deverá ser feita com base na “descrição da conta” localizado à direta na conta. Já o quadro da “composição do fornecimento” localizado à

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