Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009374455 RS

. JUSTIÇA ESPECIAL QUE DEVE SE RESTRINGIR A DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE, CONFORME DITAME DO ART. 98 , I... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

Andamento do Processo n. 8025388-47.2020.8.05.0001 - 03/08/2020 do DJBA

, inciso I : “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos..., por sua vez, deve ser interpretada a partir da Constituição Federal

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

e também norma constitucional de competência, qual seja, a do artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal , que destina..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso II , da Lei …

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

Especiais Cíveis se destinem, inclusive por força do disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal, à apreciação.... Estabelecida essa premissa e considerando o disposto no artigo 373, I, do …

Página 3139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de exclusão previstas no § 1º e seus incisos Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF Recurso não conhecido, determinada a remessa... o artigo 2º, inciso II, letra “b” do …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado..., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00275359820208190000

98, inciso I, da Constituição da República, e instituídos pela Lei 9.099/95. 12. Nas demandas cíveis de "menor... que se seguem. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, expressamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200158920175040023

. 2º e no 3º da CLT. Conforme já referido na sentença, a Constituição Federal, no inciso I do artigo 98, prevê... o inciso I do artigo 98 da Constituição da República acerca da prerrogativa dos …

Andamento do Processo n. 5045490-87.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Tr - 31/07/2020 do TRF-2

se enquadra no conceito constitucional de causa cível de menor complexidade, à luz do disposto no art. 98, I, da CF/88. Causa... salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal

Andamento do Processo n. 0632857-56.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Tarifas - 31/07/2020 do TJAM

expostos, RESOLVO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88 c/c art. 485, IV, do CPC e 51... de seu interesse. P.R.I. Sem condenação em custas pretéritas ou …