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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

em seu artigo 98, I, a possibilidade de conciliação e transação em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Art. 98... socioeducativas de forma contrária ao ECA e à Constituição Federal de 1988 (PEDRA, 2016). 8 JUSTICA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS O projeto... brasileiro ser mais restritivo, em virtude da in...

Cleo Melo

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Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

em seu artigo 98, I, a possibilidade de conciliação e transação em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Art. 98..., o que leva a aplicação das medidas socioeducativas de forma contrária ao ECA e à Constituição Federal de 1988 (PEDRA... brasileiro ser mais restritivo, em virtude da indisponibilidade d...

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

ofensivo. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos... prevê em seu artigo 98, I, a possibilidade de conciliação e transação em casos de infrações penais de menor potencial... socioeducativas de forma contrária ao ECA e à Constituição Federal de 198...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008346421 RS

da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados..., em auxílio, a outros diplomas legais. A mencionada vedação, todavia, está expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº..., que regem o rito sumaríssimo dos juizados especiais (art. 98, I, da CF ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008402240 RS

, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda..., a outros diplomas legais. A mencionada vedação, todavia, está expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 e vem... sumaríssimo dos juizados especiais (art. 98, I, da CF c/c art. 2º...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008302994 RS

de Segurança nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º - É... art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 e vem ao encontro dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade..., economia processual e celeridade, que regem o rito sumaríssimo d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71008294456 RS

de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09... expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 e vem ao encontro dos princípios da oralidade, simplicidade..., informalidade, economia processual e celeridade, que regem o rito sum...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50163410320194040000 5016341-03.2019.4.04.0000

jurídico. Diante o exposto, com fundamento no art. 98, inciso I, da CF/88, declino da competência para uma das Turmas.... O Regimento Interno do TRF4, com a redação atual, em seu art. 164, § 3º, inciso II, assim dispõe sobre a Correição Parcial: Art... eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator , na forma d...

Correição Parcial (Turma): COR 50163410320194040000 5016341-03.2019.4.04.0000

competente para apreciar o instrumento jurídico. Diante o exposto, com fundamento no art. 98, inciso I, da CF/88, declino... competente para apreciar o instrumento jurídico. Diante o exposto, com fundamento no art. 98, inciso I, da CF/88... do feito. É o relatório. Decido. O Regimento Interno do TRF4, com a redação at...

Pg. 33. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA , no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 98, I e II, da Constituição Estadual... Santo - TCE/ES; R E S O L V E : Art. 1º Fica estabelecido que a Gerência de Infraestrutura e Obras Rurais - GIOR... de Construção de Barragens. Art. 2º A GIOR e a GESUST deverão elaborar rel...

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