Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA Autos n° BANCO BMG S/A , instituição financeira de direito privado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA - MG ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO/ INOCORRÊNCIA/ HISTÓRICO DE PAGAMENTOS / ENDEREÇO DA CONTRATAÇÃO COINCIDE…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA/BA Processo n°. americanas s.a já qualificada no presente feito, movido por , por…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Lojas Riachuelo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Ref.: Processo n° LOJAS RIACHUELO S.A., reclamada já qualificada nos autos do processo em referência, em que…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO SALVADOR/BA Processo n. O MUNICÍPIO DO SALVADOR , já qualificado nos presentes autos,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Meritíssima 01a Vara do Trabalho de Piripiri -(PI.)-. Processo número SERVIÇOS DE EMPREITA S/C LTDA , primeira reclamada, devidamente qualificada nos atos…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CEARÁ. Processo n. BANCO BMG S.A. , já qualificado nos autos em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 4° ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO/ INOCORRÊNCIA/ HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DE FATURAS E UTILIZAÇÃO DA LINHA/ NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM…

Andamento do Processo n. 2279541-35.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2279541-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0038571-11.2021.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0038571-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…