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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20423602320178260000 SP 2042360-23.2017.8.26.0000

- Inteligência do art. 98, inc. I, da Constituição Federal c.c. o art. 41 da Lei n. 9.099/95 - Recurso não conhecido... Cível de Votuporanga/SP e, conforme se extrai do art. 98, inc. I, da Constituição Federal, bem como do art. 41 da Lei n... ao Colégio Recursal - Inteligência do art. 98, inc. I, da Constituição Feder...

Agravo de Instrumento: AI 20423602320178260000 SP 2042360-23.2017.8.26.0000

– Insurgência – Descabimento - Competência afeta ao Colégio Recursal - Inteligência do art. 98, inc. I, da Constituição... Federal c.c. o art. 41 da Lei n. 9.099/95 - Recurso não conhecido, com redistribuição dos autos....

Pg. 2004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, estabelecido no artigo 98, I da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.099/95, foi instituído contemplando... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a revisão das cláusulas contratuais previstas no..., cuja opção de escolha é facultativa à parte autora (parágrafo 3º do ...

Pg. 3002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição... do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de repetição de indébito c/c declaratória de inexistência... Federal. Portanto, admitir o processamento da presente ação neste Juízo, im...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988... e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º...-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 90...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, verte...Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017... de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil c/c ...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir... está prevista como uma das hipóteses de embargos à execução, constante no inciso X, do art. 52, da Lei nº 9.099/95... reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Esta...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria... com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos... porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e ...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I... Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade..., da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão... da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz... DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INC...

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