Art. 98, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Andamento do Processo n. 00124726620198140401 - 20/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00124726620198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso em: 13/08/2019. REQUERIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA...

Andamento do Processo n. 00173174420198140401 - 20/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00173174420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso em: 14/08/2019. REQUERENTE: TERESA ELIANA...

Andamento do Processo n. 1015168-71.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1015168-71.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Aparecido dos Santos Gonçalves - Nextel Telecomunicações LTDA - VISTOS. Dispensado...

Andamento do Processo n. 0007319-23.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJBA

0007319-23.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia 5ª Projupa - Promotoria De Justiça De Paulo Afonso / Ba. Advogado(s): Ministerio Publico...

Andamento do Processo n. 0003207-74.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJBA

0003207-74.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 5ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu(s): Naedson Alves Da Silva Advogado(s):...

Andamento do Processo n. 070099656.2018.8.02.0078/01 - Embargos de Declaração / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/08/2019 do TJAL

ADV: LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE (OAB 9379/PB), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 070099656.2018.8.02.0078/01 - Embargos de Declaração - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -...

Andamento do Processo n. 0701233-90.2018.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Empréstimo Consignado - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ABELARDO JOSÉ DE MORAES (OAB 15046/AL), ADV: PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO (OAB 11533/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS) - Processo 0701233-90.2018.8.02.0078 - Procedimento do...

Andamento do Processo n. 0000815-12.2016.8.11.0080 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000815-12.2016.8.11.0080 Parte(s) Polo Ativo: NATALICIA JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ARNALDO THADEU...

Página 2064 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

RODRIGUESOAB: 8060 Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA ALVES CAMPBELL GOMESOAB: 021111/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO PAN S.A Participação: ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIASOAB:...

Página 2069 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

RODRIGUESOAB: 8060 Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA ALVES CAMPBELL GOMESOAB: 021111/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO BMG SA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOOAB:...