Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CEARÁ. Processo n. BANCO BMG S.A. , já qualificado nos autos em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022905-57.2021.8.21.7000 RS

JCF Nº 70085093524 (Nº CNJ: 0022905-57.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. desacato. ART. 331 DO CP. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA. TURMAS RECURSAIS. Compete à Turma Recursal analisar os recursos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0019739-92.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇAO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0076804-45.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM. Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0251761-25.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM. Além da natureza e do valor da causa, a necessidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0594606-87.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO DE DROGAS OPERADA NA SENTENÇA - RECURSO DEFENSIVO - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0736480-69.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1073125-54.2017.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1426388-88.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM. Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de…