Artigo 470 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Página 782 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [5] CPC. Art. 355. O juiz..., ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 03169287520198090000

º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo... a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como se apura da teoria geral, certa ao …

Andamento do Processo n. 0000085-35.2007.8.06.0054 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TJCE

sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470... sentença, consoante autorizado pelo Código de Processo Civil , in verbis: Ar…

Página 566 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

”, a delimitação da coisa julgada na referida sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei... 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470 preceitua: Art. 469. Não fazem …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000038020155060019

a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15491020125030004

-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973-. 4. Assim, prevalece...: `o disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03120380920168240020 Criciúma 0312038-09.2016.8.24.0020

, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . (...) Art. 1.057..., § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11

Andamento do Processo n. 0020395-19.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

N. 0020395-19.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIZ CEZAR DA SILVA. Adv(s).: DF0005351A - LUIZ CEZAR DA SILVA, DF0033908A - LARISSA CRISTINA DE GOIS SILVA. R: BROOKFIELD INCORPORACOES…

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

fato reiterado em carta posteriormente enviada pelas rés ao autor (id. 34699647 - Pág. 21-22). 72. Não há evidência alguma de que o saldo devedor, à época, era de R$ 460.000,00, razão pela qual não…

Andamento do Processo n. 0000153-52.2019.5.14.0131 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000153-52.2019.5.14.0131 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE ALBER FONTANA SAMPAIO ADVOGADO BELMIRO GONCALVES DE CASTRO(OAB: 2193/RO) RECORRIDO DISTRIBUIDORA DE AUTO…