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22 de novembro de 2017
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ação de exoneração de alimentos

. Fundamenta seus pedidos nos artigos 98 e seguintes do CPC e art. 5º , LXXIV da Constituição Federal ; b) seja ouvido o Ilustre... de Processo Civil e art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça... eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 - DA GRATUIDAD...

Andamento do Processo n. 73781-16.2017.8.09.0137 - Regulamentacao de Guarda - 22/11/2017 do TJGO

DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS SUSPENSAS NOS TERMOS DO ARTIGO 98... DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, COMBINADO COM O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FED ERAL, UMA VEZ QUE CONCEDO... DA PARTE INTERESSADA. ASSIM , NOS MOLDES DO INCISO IV, DO ARTIGO 313...

Apelação Cível n. 0275716.59.2015 - 22/11/2017 do TJGO

que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso LV , assegura ao contratado a ampla defesa, que se estende..., contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Éconsabido..., decorrente da própria dignidade humana, conforme se extrai do disposto nos artigos 196...

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Pg. 697. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais abusivas c/c consignação em pagamento c/c repetição de indébito e antecipação de tutela. Decisão que determina a adequação do

Pg. 1434. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 0287442.50.2014.8.09.0051 Requerente(s): JOAO PAULO COSTA

Pg. 11740. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

quando da criação dos Juizados Especiais – artigo 98 , I , da CF ; TJGO, Conflito Competência nº 202834...

Pg. 11746. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

perseguida quando da criação dos Juizados Especiais – artigo 98 , I , da CF ; TJGO, Conflito Competência nº 202834...

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