Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Conflito de Jurisdição: CJ 16259939 PR 1625993-9 (Acórdão)

" [destacou-se]. É de se ressaltar, também, que a Constituição da República assim prevê: "Art. 98. A União, no Distrito Federal..., o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei n.º 9.099/95: "Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver..., SENDO NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNC...

Pg. 2004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, estabelecido no artigo 98, I da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.099/95, foi instituído contemplando... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a revisão das cláusulas contratuais previstas no..., cuja opção de escolha é facultativa à parte autora (parágrafo 3º do ...

Pg. 3002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição... do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de repetição de indébito c/c declaratória de inexistência... Federal. Portanto, admitir o processamento da presente ação neste Juízo, im...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988... e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º...-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 90...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, verte... de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional... advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.O pr...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir... reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido... recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, co...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria... com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos... porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e ...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade... do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I..., da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão... da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz... do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº ...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigirse o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora... que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios... o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito ju...

×