Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

possível tal medida no âmbito dos juizados.A teor do que dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988... sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e …

Página 2907 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Juizado Especial . Art. 98 , I da Constituição Federal e art . 10 da L...). O representante do Ministério Público solicitou diligências (fls. 81), sobrevindo os documentos de fls. 88/107... ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103223320145150071 0010322-33.2014.5.15.0071

a título de honorários periciais prévios. Em síntese, argumenta que, nos termos do art. 5º , LXXV , da Constituição... da República e do art. 98 , § 1º do CPC , a gratuidade processual deve ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190531616001 MG

o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC... DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇAO. Os artigos 98 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21787546620198260000 SP 2178754-66.2019.8.26.0000

, previstas no art. 2º, § 1º, da referida lei, e o disposto no art. 98, I, da CF/88. A despeito dos argumentos apresentados... da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21860971620198260000 SP 2186097-16.2019.8.26.0000

- Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº... Pública Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 Remessa dos autos ao …

Andamento do Processo n. 1001672-25.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88.../2016. Competência recursal da denominada Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, …

Andamento do Processo n. 1038181-02.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes... a petição inicial nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil e …

Andamento do Processo n. 1000190-70.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

de eventual recurso pelas Turmas Recursais referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Publique-se essa decisão... do Juizado Especial da Fazenda Pública. O artigo 2º da Lei Federal

Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3

, versando sobre o feito acima identificado. De acordo como "caput"do art. 98 da Constituição Federal, serão criados... DE COMPETÊNCIA, de acordo com os artigos 66, I I , do Código de Processo Civil …