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18 de novembro de 2018
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial Exoneração de alimentos

, da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil, e, ainda, com base nas Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ... com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil , artigo 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/1968 , propor a presente... nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistên...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2316758420158040001 AM 0231675-84.2015.8.04.0001

, nos termos dos arts. 98, I, da CF/88 e 291 da lei n.º 9.503/97. 01.03. Em contrapartida, mediante decisão proferida às fls...: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 309 DO CTB. COMINAÇAO... CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO – ART. 158, I, DA LC 17/97....

Inteiro Teor. 7052431620178070001 DF 0705243-16.2017.8.07.0001

COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante estabelece a norma disposta no § 3º do art. 98 do CPC... ser ou não revogado. Consoante estabelece o § 3º do art. 98 do CPC : Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes... trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamenta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079793568 RS

da parte, consoante estabelece o art. 98, caput , do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV... deste benefício. Além disso, reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos... para que seja concedida a benesse da gratuidade judiciária, bem como o in...

Agravo de Instrumento: AI 70079793568 RS

ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98 , caput, do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5...

Andamento do Processo n. 1.167.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

CASO” (pág. 35 do documento eletrônico 2). No RE fundado no art. 102, III, a , c e d, da Constituição, sustenta... LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA... do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, im...

Andamento do Processo n. 0312655-86.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum / Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 16/11/2018 do TJSC

. 12.153/2009. Exegese do art. 98, I, da Constituição Federal. Precedentes. Conflito julgado improcedente, para firmar...-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Destaco... inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.25...

Andamento do Processo n. 0302884-20.2018.8.24.0012 - Divórcio Consensual / Casamento - 16/11/2018 do TJSC

dos arts. 98 e 99, caput, do CPC/15, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Publiquese. Registre..., da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, do Código Civil.Sem custas, pois defiro aos requerentes o benefício da Justiça..., nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.P...

Andamento do Processo n. 0000351-30.2018.5.21.0002 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-21

XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... de constitucionalidade, porquanto ofensivo ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará... dissonante do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. De fato, o critério eleito pel...

Andamento do Processo n. 0000132-94.2018.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

compreende os honorários do advogado, garantindo-se a máxima efetividade do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal..., viabilizando, assim, a máxima efetividade do princípio do devido processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição... de honorários sucumbenciais não é possível em face de beneficiários d...

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