Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Imperial Servicos

MM. JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo n°. IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária de Imperial Servicos

MM. JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo n°. IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXM°. SR. DR. . , brasileiro, , maqueiro, portador da Carteira de Identidade n° expedida pelo Detran/RJ e da CTPS n° Série 002-0/RJ, inscrito no CPF sob o n° e no PIS n° 124.84587.45-9, residente e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXM°. SR. DR. . , brasileiro, , maqueiro, portador da Carteira de Identidade n° expedida pelo Detran/RJ e da CTPS n° Série 002-0/RJ, inscrito no CPF sob o n° e no PIS n° 124.84587.45-9, residente e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXM°. SR. DR. . , brasileiro, , maqueiro, portador da Carteira de Identidade n° expedida pelo Detran/RJ e da CTPS n° Série 002-0/RJ, inscrito no CPF sob o n° e no PIS n° 124.84587.45-9, residente e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Limpel Servicos Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ___a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS. , brasileira, , auxiliar de atendimento, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° , cadastrada no PIS n°…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM SUCESSO - MG PROCESSO N° , já qualificado no presente processo, que move contra , , já identificado no processo, vem…

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA/MA , brasileiro, , autônomo, RG n° , inscrito(a) no CPF sob o n° , sem endereço eletrônico, residente e domiciliado em CEP , vem, mui…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA/MA , brasileiro, , autônomo, RG n° , inscrito(a) no CPF sob o n° , sem endereço eletrônico, residente e domiciliado em Primeira ,…