Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portaria n. Nº04/2020 - 15/07/2020 do TJPE

de Pernambuco, ainda não foi criada a justiça de paz, nos termos do art. 98, inciso II, da Constituição; CONSIDERANDO... nos artigos 1º ao 4º do provimento nº 21/2020 – CGJ/PE. Art. 4.º Esta …

Andamento do Processo n. 00047196320168140401 - 15/07/2020 do TJPA

do JECRIM. Assim, em obediência ao art.98, caput, da Constituição Federal e ao art.61 da Lei nº. 9.099/1995, concluo... da matéria, nos termos do art.95, II, do CPP, requerendo a remessa dos autos …

Página 2502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

enquadramento na competência especializada do JECRIM. Assim, em obediência ao art. 98 , caput, da Constituição Federal... exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5003246-95.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal... do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da …

Andamento do Processo n. 5003238-21.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal... do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da …

Andamento do Processo n. 5003243-43.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência... Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, …

Andamento do Processo n. 5003214-90.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição.... 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer …

Andamento do Processo n. 5003608-97.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência... Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme …

Andamento do Processo n. 5003596-83.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado... Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, …

Andamento do Processo n. 5667791.56.2019.8.09.0001 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJGO

. Decido. Como é cediço, a justiça gratuita consiste em benefício previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem... como no art. 98, caput, Código de Ritos, invocável por quem, …