Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111033020198070000 DF 0711103-30.2019.8.07.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 122888020165150129

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO...

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00000684920195100011 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 0000068-49.2019.5.10.0011 (ROPS) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190242685003 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 2º GRAU- AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO - PRETENSA TRAMITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE. Se o recurso aviado contra a decisão do...

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Andamento do Processo n. 304961090-4 - Recurso Inominado - 23/08/2019 do TJPA

Número do processo: 0800729-29.2019.8.14.0109 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE RODRIGUES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IGOR CRUZ DE AQUINOOAB: 26637/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO...

Andamento do Processo n. 2243127-43.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2019 do TJSP

Nº 2243127-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de...

Andamento do Processo n. 1002758-46.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1002758-46.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Transferência - Talita Falleiro Melo Vasconcelos -Vistos. Trata-se de ação movida em face da Fazenda Pública com valor da causa...