Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Processo n° . O MUNICÍPIO DO SALVADOR, já qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Cesta Básica contra Angra Engenharia

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE URUAÇU- GOIÁS , brasileiro, , ajudante de pe- dreiro, portadora da CTPS sob o n° , série : 0060, UF-GO, PIS sob o n°…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. Autos de RTOrd n° 670 Embargante: Infraero Embargado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nr: RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN)…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM/RJ. Processo n°: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileira, , carteira de identidade n° , com CPF de n°: ,…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. CASTILHO FORMIGOSA, brasileiro, solteiro, professor , portador do RG n.° , CPF…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. , brasileira, menor, portadora do RG n° , neste ato devidamente representado por sua genitora…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileira, viúva, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO LUÍS - MA. , brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do documento de identidade CTPS n° C e…