Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 152367-54.2017.8.09.0206 - Conversao Litigiosa de Separação em Divórcio - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 152367-54.2017.8.09.0206 AUTOS NR. : 1057 NATUREZA : CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE : GDSS REQUERIDO : IRM ADV REQTE : 31485 GO - GABRIELLA COSTA ASSIS

Andamento do Processo n. 1005842-56.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1005842-56.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Alexandre de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de “Ação de

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1003041-85.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Manifeste-se o autor/exequente (informação do bacen/ ou renajud/ ou infojud). Prazo:

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1000807-25.2016.8.26.0169/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ivi Rafaela Marques Miayjima - Cielo S.a. - Vistos.1) Fls. 14/15: INDEFIRO. O pagamento realizado em conta

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

informalidade e simplicidade (artigo 2º, da Lei), seja, por fim, porque outra discussão surgiria no bojo do feito, a atravancar o bom e rápido andamento do litígio, tal seja, a parte responsável

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos litigantes) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo sem resolução

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

MELLO (OAB 111438/SP) Processo 1005842-56.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Alexandre de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Não obstante o silêncio do legislador a respeito da questão, o referido preceito legal deve, por certo, ser

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

O caso sob análise, concernente a concurso público, do contrário, caracteriza-se por consequentes atos administrativos vinculados, em relação aos quais a livre disposição não é autorizada. Fixadas

Pg. 748. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026849.68.2016.8.09.0051 __ GOIÂNIA APELANTE: CLAITON ALVES DA SILVA 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2ª APELADA FUNDAÇÃO UNIVERSA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL

×