Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 0004463-38.2021.8.26.0005 (processo principal 0001007-80.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Erika Carmo Loureiro - Ifood.com Agência de Restaurantes…

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1008666-26.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Silvia Cardoso Alves de Lima - Ilson Lopes - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ciente da…

Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

observar o prazo de dez dias úteis, bem como o enumerado no Enunciado n. 13 do Colégio Recursal (O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de…

Página 542 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2021

Proc. 0022660-65.2010.8.19.0023 - MARLENE QUEIROZ MACHADO PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (OAB/RJ-107620), Dr(a). CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB/RJ-214361E) X DLR PUBLICIDADES LTDA…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição…

Petição - Ação Piso Salarial

26/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 16/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de…

Contestação - Ação Uso contra Liq Corp e Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Conenge Manutencao e Montagem Industrial Eireli e Mosaic Fertilizantes do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2020 Valor da causa: Partes:…