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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988

Art. 98 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Martina K

Martina K -

Violência doméstica com enfoque na mulher

MARIA DA PENHA  O artigo 226, § 8º da Constituição Federal estabelece que o Estado deve assegurar assistência à família... e já estão previstos na Constituição Federal. A intenção é reiterar a importância da efetivação desses direitos... para analisar. Conforme previsto nos artigos 18 e 19: Art. 18. Recebido o expedie...

Andamento do Processo n. 1000538-24.2019.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2019 do TJSP

de Juizado Especial Cível, consoante o disposto no artigo 98, inciso I da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº... Campeoto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. ***** DECIDO. Para o deslinde... e economia processual (artigos. 2º, 3º, 33 e 35, c.c artigo 51, II, da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0006669-97.2018.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2019 do TJSP

inconstitucional por confrontar com a sistemática dos Juizados prevista no artigo 98 da Constituição da República, ferindo... Feltrin - Vistos. Após uma análise mais detida sobre a questão, tenho que inaplicável o artigo nº 1.062 do Código... de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos. O artigo 10 ...

Pg. 35. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

E PESCA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual, R E S O L V E : Art. 1º... Lopes Raposo Filho -Coordenador ▪ Vinicius Soares da Costa ▪ Sérgio Marins Có Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de Linhares CNPJ:27.167.410/0001-88 01 (um) Microtrator 14 CV. 01 (uma) ...

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º...Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019 CUMPRIMENTO... DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001900-54.2018.4.03.6119 / 6ª Vara ...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão.... OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido... e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4. Denegar a ord...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 - Impossibilidade - O prazo..., aponta violação aos artigos 5º, XXXV, 24, XII e § 4º, 42, § 2º, 201, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054517720188260577 SP 1005451-77.2018.8.26.0577

das denominadas Turmas Recursais referidas no art. 98 , inciso I , da Constituição Federal , destacadas para o julgamento... nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista. Art. 98 , I , da CF , Lei Federal nº 12.153 /09... a ser plena, nos seguintes termos: “Art. 9º. Em razão do decurso do prazo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018593220188260510 SP 1001859-32.2018.8.26.0510

Recursais referidas no art. 98 , inciso I , da Constituição Federal , destacadas para o julgamento dos recursos previstos... Cível ou Mista. Art. 98 , I , da CF , Lei Federal nº 12.153 /09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9... salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 17922820198260000 SP 0001792-28.2019.8.26.0000

e simplificada própria do Juizado Especial Fazendário. Exegese do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, cumulado... e, consequentemente, não se insere no critério estabelecido pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o tema... com o artigo 10 da lei nº 12.153/2009. Precedentes desta C. Câmara E...

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