Artigo 588 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 588. O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros do impôsto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o impôsto sindical, filiadas à Comissão Nacional de Sindicalização, eleição, suspensão e destituição de diretores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º As retiradas na conta corrente especial de imposto sindical só serão admitidas mediante cheque assinado pelo tesoureiro da entidade sindical e visado pelo respectivo presidente.
(Revogado)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembro, á Comissão Nacional de Sindicalização o extrato da conta especial do impôsto de cada entidade sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá, anualmente, em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e à Comissão do lmposto Sindical o extrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.
(Revogado)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembro ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 1964)
(Revogado)
§ 2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado, os extratos de conta corrente das entidades sindicais. (Redação dada Decreto-Lei nº 925, de 1969)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de existir mais de um sindicato representativo de determinada categoria ou profissão numa dada base territorial, o impôsto sindical será dividido proporcionalmente, para cada sindicato, ao número de associados com mais de seis meses de inscrição no dia 31 de dezembro do ano anterior ao que o impôsto é devido, em se tratando de sindicato de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ou ao número de emprêsas integrantes do sindicato, no caso de entidade sindical de categoria econômica. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0010047-44.2022.5.03.0037 - PAP - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº PAP-0010047-44.2022.5.03.0037 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JUIZ DE FORA-MG ADVOGADO TIAGO GUILARDUCCI FERNANDES (OAB: 107543/MG) REQUERIDO…

Andamento do Processo n. 0010048-29.2022.5.03.0037 - PAP - 25/01/2022 do TRT-3

Processo Nº PAP-0010048-29.2022.5.03.0037 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JUIZ DE FORA-MG ADVOGADO TIAGO GUILARDUCCI FERNANDES (OAB: 107543/MG) REQUERIDO…

Página 3406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2022

CPC/2015, ou ainda junto à CEF, nos termos do art. 588, caput, §2º, da CLT, o que afasta o interesse de agir do sindicato autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-58.2016.5.03.0143 (RO);…

Página 3407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2022

No caso dos autos, ausentes os indicadores acima citados. Certo é que a obtenção dos documentos pretendidos pode ocorrer nos autos da ação principal de cumprimento ou até mesmo junto aos substituídos…

Andamento do Processo n. 0011420-54.2020.5.18.0008 - ATOrd - 13/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011420-54.2020.5.18.0008 AUTOR SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RÉU LUIZA MARLY DE FARIAS MEIRA…

Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2022

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG) Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO MARCOS DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO AOS ADVOGADOS DAS PARTES: INFORMAR CONTAS BANCÁRIAS…

Andamento do Processo n. 0010043-14.2021.5.18.0008 - ATSum - 11/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010043-14.2021.5.18.0008 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO SABA ALBERTO MATRAK (OAB: 20791/GO) RÉU EDMILSON MESSIAS DE SOUZA Intimado (s)/Citado (s):…

Página 714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Janeiro de 2022

GOIANIA/GO, 10 de janeiro de 2022. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-0010043-14.2021.5.18.0008 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO SABA…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Município de Três Coroas e Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TAQUARA-RS. Ref.: Processo n° O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…