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26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1225920125090020

                      Agravante: SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI                       Advogada :Dra. Cleuza Aparecida Valério Costa                       Agravado : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA.

Andamento do Processo n. 2107883-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2107883-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2108516-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2108516-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2127940-21.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2127940-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2129418-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2129418-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

da tese firmada, em que a questão objeto do tema de afetação esteja sendo discutida, observado o disposto no artigo 1037, § 7º do CPC e a natureza administrativa e vinculante dessas r. decisões,

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

3.º, e 301, § 4.º), e sendo a questão principal do processo a questão de mérito, descrita no pedido (que fixa o objeto litigioso do processo), da mesma forma, a liquidez do título, ou seja, relativa

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples

Pg. 658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada”. Diz respeito a questão a cumprimento de decisão administrativa proferida pelo STJ (Tema 0947 e 0948) e

Andamento do Processo n. 0000122-59.2012.5.09.0020 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000122-59.2012.5.09.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI Advogada Dra. Cleuza Aparecida Valério

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