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24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Agravo: AGV 808234401 PR 808234-4/01 (Acórdão)

dos autores, tendo a demanda sido julgada extinta, com fundamento no art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil /73... da prescrição, não se torna imutável pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 469 , inc. III , do CPC /73... de Agravo até o julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, process...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21977788520168260000 SP 2197778-85.2016.8.26.0000

natureza de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III do CPC /73), anotado..., ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 , atual... inflacionários - Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Artigo...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22338853120168260000 SP 2233885-31.2016.8.26.0000

do processo (cf. art. 469 , III do CPC /73), anotado mais que, como a exigência de valores indevidos justifica a resistência... 267 do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 485 § 3º), em havendo divergência entre os cálculos das partes... Artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73) Possibilidade Ausência de...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22303664820168260000 SP 2230366-48.2016.8.26.0000

, até porque, no caso, têm natureza de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III... retomasse seu curso regular, com fundamento no artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73), buscando o ajustamento... a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil artigo 884 , legal e poss...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22339424920168260000 SP 2233942-49.2016.8.26.0000

, até porque, no caso, têm natureza de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III... de Instrumento interposto pelo recorrente, com fundamento no artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73), buscando a reversão... a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil artigo 884 , l...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22056713020168260000 SP 2205671-30.2016.8.26.0000

porque, no caso, têm natureza de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III do CPC... de Instrumento interposto pelo recorrente, com fundamento no artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73), buscando a reversão... a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil artigo 884 ,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22234899220168260000 SP 2223489-92.2016.8.26.0000

de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III do CPC /73), anotado mais que, como a exigência... de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 485 § 3º), em havendo... monocrático Análise do recurso pelo Relator Artigo 932, III e IV (artigo 557 d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22292500720168260000 SP 2229250-07.2016.8.26.0000

e regular do processo (cf. art. 469 , III do CPC /73), anotado mais que, como a exigência de valores indevidos justifica... (vide § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 485 § 3º), em havendo divergência... do recurso pelo Relator Artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73) Possibilidade...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22068067720168260000 SP 2206806-77.2016.8.26.0000

de Processo Civil de 1973 , atual artigo 485 § 3º), em havendo divergência entre os cálculos das partes, nada obsta a remessa... de Instrumento interposto pelo recorrente, com fundamento no artigo 932, III e IV (artigo 557 do CPC /73), buscando..., observada a vedação de enriquecimento sem causa ( Código Civil artigo ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22383680720168260000 SP 2238368-07.2016.8.26.0000

e da legitimidade, até porque, no caso, têm natureza de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (cf. art. 469 , III... de Processo Civil de 1973 , atual artigo 485 § 3º), em havendo divergência entre os cálculos das partes, nada obsta a remessa... de Instrumento interposto pelo recorrente, com fun...

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