Art. 96, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510108295 DF 0010660-13.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20160510108295RSE...

Andamento do Processo n. 0716064-14.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/08/2019 do TJDF

N. 0716064-14.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ROBISON LUIZ ALVES DE LIMA. Adv(s).: DF61329 - CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES, DF62193 - EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA. A: EDSON CARLOS...

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

2ª Turma Criminal 2ª TURMA CRIMINAL 065ª PUBLICAÇÃO DE VISTA Num Processo 2016 01 1 035734-3 Apelante(s) RODRIGO DOS SANTOS NUNES Advogado(s) RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (DF016927) Origem 1A. VARA...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4079556 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br APELAÇAO Nº 108-40.2006.8.17.1240 (0407955-6) JUÍZO DE ORIGEM: Vara...

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Apelação Nº 0011420-38.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 5ª VARA...

Andamento do Processo n. 158.676 - Habeas Corpus - 14/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 158.676 (321) ORIGEM : 158676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ELCIO RIBEIRO PINTO IMPTE.(S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA...

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

ou profissão, e para evitar maiores prejuízos ou a perpetuação da de tamanha ilegalidade, requer-se a expedição do competente ORDEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E...

Andamento do Processo n. 525.074 - Habeas Corpus - 12/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 525.074 - SP (2019/0228281-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CARLA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO : CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Página 14634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Constituição da República: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,...

Andamento do Processo n. 114.734 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2019 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.734 - RJ (2019/0184703-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ VENTURA OUTRO NOME : ANDRE LUIS VENTURA RECORRENTE : LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS...