Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0076440-71.2019.8.19.0000 - Pecas de Informacao - 03/12/2021 do TJRJ

001. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0076440-71.2019.8.19.0000 Assunto: Corrupção passiva / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral /…

Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

id: 4157528 *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153540 RS 2021/0288592-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153540 - RS (2021/0288592-4) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por RODRIGO TACLA DURAN, em face de acórdão …

Andamento do Processo n. 153540 - Recurso em Habeas Corpus - 30/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153540 - RS (2021/0288592-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO : FLÁVIA TACLA DURAN -…

Página 12211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes. 2. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma excepcionalíssima, a…

Página 12212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0066631-70.2021.8.16.0000 Londrina 0066631-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

A advogada, Dra. Renata Fernandes Pereira Barbosa, impetra ordem de habeas corpus em favor de ALEXANDRE BARROS PEREIRA BARBOSA, médico, 51 anos de idade, em face da Dra. Promotora de Justiça da 24.ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0066631-70.2021.8.16.0000 Londrina 0066631-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAVRADO POR DETERMINAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE, PARA CONHECER E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO …

STJ - Promotor - Entendimentos sobre o Foro de Prerrogativa de Função

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 No STJ, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de…

Andamento do Processo n. 684.254 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 684.254 - MG (2021/0244835-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA - MG111247 IMPETRADO :…