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27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

relação ao Autor do Fato Luciano Jose do Nascimento. - ADV: WLADIMIR SANCHEZ (OAB 152296/SP) Processo 0009846-40.2014.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - J.S.S. - Deverá o

Andamento do Processo n. 00044576820148140083 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044576820148140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 23/03/2017

Andamento do Processo n. 0000165-75.2017.4.05.0000 - Pettr - 24/03/2017 do TRF-5

PETTR - 4563/PE - 0000165-75.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : Tribunal Regional Federal da 5ª Região REQTE : DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

PJ de Curralinho que teve como base representação interposta pelo Sr. José Leonardo dos Santos Arruda, Prefeito Municipal de Curralinho/PA à época (Ofício nº 1003/2013/MP/CGAB). No mais, argumentou o

Pg. 174. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

Desembargador Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Relator (convocado) AC - 588557/PE - 0001959-05.2013.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 22ª Vara

Pg. 175. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

"Competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96, III). Firme a

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 646388620168260000 SP 0064638-86.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190650 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0064638-86.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 187. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

Enviado à Internet/DJE em: _____________ _____________ DJE nº. : _____________ Disponibilizado em: _____________ Publicado em: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO N.º

Pg. 189. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

Enviado à Internet/DJE em: _____________ _____________ DJE nº. : _____________ Disponibilizado em: _____________ Publicado em: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO N.º

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140086962000200 RN

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2014.008696-2/0002.00 Origem:                      Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN Embargante:               Creso Venâncio Dantas

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