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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 122. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

GRAU DE JURISDIÇÃO – COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO WRIT – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVISÃO DO ART. 96, III... de Justiça em Procedimento de Investigação Criminal, nos termos do art. 96, III, da CF, e sua interpretação com o art. 22, I... – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO REX 593727/MG – PREVISÃO NO ART. 2...

Evolução histórica do Foro por Prerrogativa de Função

, ainda, que a Constituição federal reservou às constituições estaduais, com exceção do disposto nos artigos 29 , X e 96 , III... perante o Supremo Tribunal Federal, conforme exposto no artigo 101, inciso I, alínea b, veja-se: Art. 101. Ao Supremo... Especial, a que se refere o art. 58. 10 Em seguida, registra-se o iní...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 353440 MG 2016/0094961-4

acolhimento. Nos termos do art. 252 , III , do Código de Processo Penal , o juiz não poderá exercer jurisdição no processo... DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252 , III , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO.... 1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93 ,...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

, a Constituição Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29 , X e 96 , III -, reservou explicitamente às Constituições... aos arts. 5º , incisos II , LIII , LIV e LV e 29 , inciso X da Constituição Federal . Intimada, a parte contrária ofertou... do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129 , inc. IX , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567388 BA 2015/0294870-2

, entender-se cabível a impetração. 2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal merece interpretação..., fundado na alínea a do permissivo constitucional, sustentando a violação do art. 252 , III , do CPP , sob os seguintes... dispostas taxativamente no Código de Processo Penal , não comportando...

Inquérito: INQ 49114 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

apuração, na forma do art. 96, inciso III, da CF, que se estende ao Delegado Federal, nos termos do enunciado nº 704... contra Delegado da Polícia Federal. Extensão a Promotor Eleitoral e a Juiz Eleitoral. Imputação de crime de abuso...

Pg. 6507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. 2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal... DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252 , III , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL... TAXATIVO. 1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93 ,...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/04/2017

de Janeiro para apuração, na forma do art. 96 , inciso III , da CF , que se estende ao Delegado Federal, nos termos.... Instauração inicial contra Delegado da Polícia Federal. Extensão a Promotor Eleitoral e a Juiz Eleitoral. Imputação de crime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10281160002669001 MG

, conforme o art. 12 , III , da Lei Federal nº 8.429 /92: 9.3.1. Ressarcimento integral do dano causado; 9.3.2. Perda... pela qual este Egrégio Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento writ, nos termos do art. 96 , III... , da Constituição Federal . Diante dessas considerações, presentes os pressupostos de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96646020178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

de Processo Penal ), reconhecendo-se àquela Corte por força do art. 96 , III da Constituição Federal , dada a presença... de estabelecimento prisional, com utilização de armamento, visando atingir adolescente (artigos 35 c/c o 40 , incisos IIl, IV... dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdiçã...

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