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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 11. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO. ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO... de competência estabelecida na Constituição (art. 96, III), à jurisdição do Tribunal de Justiça daquele Estado, mesmo que a imputação..., serviços ou interesses da União, porquanto, no caso de membro d...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 121 RIO GRANDE - RS

e os comuns que lhe forem conexos, na forma do art. 96, inc. III, da Constituição Federal, do art. 35, inc. II, do Código... policial é um procedimento administrativo preliminar de caráter inquisitivo e o art. 42, parágrafo único, inc. VII... Eleitoral, e do art. 78, inc. IV, do Código de Processo Penal. Uma vez verif...

Andamento do Processo n. 01/2011 - Sgs - 09/11/2018 do TJMT

pelo artigo 96, inciso I, alínea e da Constituição Federal, artigo 96, inciso III, alínea e da Constituição Estadual, artigos... 35, inciso LII e 290, inciso I do RITJ/MT, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Estadual n. 8.814/2008...

Pg. 255. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96 , inciso I , alínea e da Constituição Federal , artigo... 96 , inciso III , alínea e da Constituição Estadual, artigos 35, inciso LII e 290, inciso I do RITJ/MT, CONSIDERANDO... o disposto no art. 10 da Lei Estadual n. 8.814/2008, de 15.01.2008, que ins...

Andamento do Processo n. 00002491720098140083 - 01/11/2018 do TJPA

, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dito isso, demonstrado que o requerido..., ato de ofício e deixando de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11, incisos II e VI..., da Lei nº 8.429/1992, pelo que requereu a procedência da ação para obte...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também na Justiça...Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018 prevista no art. 17, §7º da referida lei, juntando... observada a regra do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992, o qual prevê uma fase ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

por prerrogativa de função, previsto expressamente no art. 96, inciso III, da Constituição Federal e art. 81, IV... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS TESES ADVINDAS DA AÇÃO PENAL Nº 937 A MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTS. 96, III..., DA CF/88 E 81, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO. I - As teses o...

Pg. 2429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102... da ação, a conduta do requerido se coaduna com o que prevê o caput do artigo 11, além de seus incisos II e VI, da Lei nº 8.429...Pg. 2429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC n.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

2. A reforma foi concedida por meio do ato concessório de reforma n. 153/IPERON/PM-RO, de 12.7.2017 (fl. 115, ID 626279), publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) n. 143, de 1.8.2017 (fl. 116,

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