Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 164101 RJ 2019/0056477-5

detalhamento" (e-STJ, fl. 15). O interessado também invoca o art. 96, III, da Constituição Federal ? CF e aduz que a Súmula 122..., qualquer mínimo detalhamento" (e-STJ, fl. 15). O interessado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773162 SP 2018/0273174-3

-se contemplados pelo Texto Federal (art. 96. III) ". Vale reiterar, nesse ponto, que o artigo 96 , III , da Constituição Federal... , que "a competência dos tribunais será definida na Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013188720168260374 SP 1001318-87.2016.8.26.0374

da prescrição, já que dispõe o artigo 23, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/92: “Art. 23. As ações destinadas a levar.... Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses …

Andamento do Processo n. 171893 - Agint no Conflito de Competência - 24/06/2020 do STJ

, qualquer mínimo detalhamento" (e-STJ, fl. 15). O interessado também invoca o art. 96 , III , da Constituição Federal – CF e aduz...-se a liminar (fl. 16). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0707506-56.2020.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/06/2020 do TJDF

. Assim, nos termos do artigo 96, III da Constituição Federal e artigo 33 da Lei Complementar 35/79 julgo este juízo...-Crime, devendo os autos serem remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito …

Andamento do Processo n. 0707506-56.2020.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/06/2020 do TJDF

. Assim, nos termos do artigo 96, III da Constituição Federal e artigo 33 da Lei Complementar 35/79 julgo este juízo...-Crime, devendo os autos serem remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito …

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2020

DE JUSTIÇA, o qual poderá ser revisto pelo relator do feito. Assim, nos termos do artigo 96, III da Constituição Federal.... Assim, nos termos do artigo 96, III da Constituição Federal e artigo 33 …

Foro Especial por Prerrogativa de Função | Resumo e Esquema

| STJ - Art. 105, I, a, CF | TRF - Art. 108, I, CF | TJ - Art. 96, III e 29, X, CF Foro Especial por Prerrogativa de Função | Resumo e Esquema...Foro Especial por Prerrogativa de Função | Resumo e …

Breves comentários sobre a competência 'ratione personae'

ratione personae é do STF na forma do art. 102, I, alíneas b e c da Constituição Federal de 1988 (CF/88) ao prever que compete.... A competência ratione personae é dos TJE’s e do Distrito Federal
Isaac Melo, Estudante de Direito
mês passado

Competência originária do TJ

(artigo 96, III, CF); c) Os membros do Ministério Público Estadual e do Distrito Federal (artigo 96, III, CF). Há... predefinida pela Constituição Federal, que determina quais cargos ou funções …