Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

STJ - Promotor - Entendimentos sobre o Foro de Prerrogativa de Função

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 No STJ, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de…

Andamento do Processo n. 684.254 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 684.254 - MG (2021/0244835-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA - MG111247 IMPETRADO :…

Página 12590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 684.254 - MG (2021/0244835-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE PINTO…

Página 12591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição…

Página 12593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça com a situação de valorar conduta criminosa atribuída ao chefe da instituição a que pertencem. A imparcialidade indispensável para a realização da efetiva justiça…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000346-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000346-02.2019.8.24.0018

Apelação Nº 5000346-02.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: VANDERLEI LEMES DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001708-64.2019.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001708-64.2019.8.24.0042

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 5001708-64.2019.8.24.0042/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Andamento do Processo n. 1030556-80.2021.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Uso de Documento Falso - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1030556-80.2021.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Uso de documento falso - A.A.P.S. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado por André Alvino Pereira Santos em seu favor…

Página 2904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

a despeito do acusado Gilmar Carneiro ter manifestado desejo de constituir defensor público na oportunidade da sua citação pessoal, posteriormente constituiu defensor (fls. 520), intime-se novamente…
Cássio Duarte, Advogado
há 12 dias

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça…