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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1320344 DF 2012/0089209-1

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.344 - DF (2012/0089209-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO CESAR TIMPONI ADVOGADO : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S) - DF011830 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MAR...

Andamento do Processo n. 2012/0089209-1 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(3057) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.344 - DF (2012/0089209-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO CESAR TIMPONI ADVOGADO : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S)

Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘[a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula

Andamento do Processo n. 1.081.467 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.467 (1299) ORIGEM : EREsp - 768197 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MARCOS ANTONIO TAVARES ADV.(A/S) :

Pg. 360. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

vista econômico, político, social ou jurídico, pois , quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência , ou não, da

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NULIDADES PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/10/2017

de 31.3.2017, sendo os proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo de sua inativação, com paridade e extensão de vantagens, com arrimo no art. 3º da Emenda Constitucional

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEA TRAMITAÇÃO. A natureza da ação civil pública - que constitui instrumento de tutela jurisdicional dos direitos e interesses metaindividuais

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 349723 ES 2016/0045786-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança HABEAS CORPUS

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

informantes e da testemunha de acusação. Insta salientar que, nesta fase processual, aplica-se o brocardo in dubio pro societate, sendo de rigor, nesse contexto, a pronúncia do denunciado, devendo a

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