Inciso III do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Norte Brasil Transmissora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…

Andamento do Processo n. 2242844-15.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2242844-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1247 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

(Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Juliano dos Santos Toledo (OAB: 416083/SP) - Isaak Naum Gonçalves da Silva (OAB: 393717/SP) - 3º Andar Nº…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5006300-57.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006300-57.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GUILHERME MARTINI COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME MARTINI COSTA | 299644/SP HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006300-57.2021.4.03.6103 / 3ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0075045-89.2019.3.00.0000 MG 0075045-89.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 29/06/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.243 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000345-04.2019.8.24.0087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000345-04.2019.8.24.0087

Apelação Nº 5000345-04.2019.8.24.0087/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: EVALDO DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca de Lauro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2242844-15.2021.8.26.0000 SP 2242844-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000848760 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2242844-15.2021.8.26.0000 Relator(a): CESAR MECCHI MORALES…

Andamento do Processo n. 0068412-46.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2021 do TJRJ

017. HABEAS CORPUS 0068412-46.2021.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação:…

Página 131 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

região da cabeça, rosto e membros inferiores, resultando 11 (onze) lesões por PAF, sem chances de defesa. Ao majorar a pena-base acima do mínimo legal, o juízo de piso fundamentou sua decisão em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Norte Brasil Transmissora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista, que lhe move ,…