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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Andamento do Processo n. 0613491-22.2007.8.21.0001 - 20/07/2017 do TJRS

001/1.07.0061349-1 (CNJ 0613491-22.2007.8.21.0001) -SUCESSÃO DE NESTOR JORGE BRIEDENBACH (PP. ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 31340/RS, ANDRÉ COSTA PIRES 48E042/RS, LEO GOMES DE ALMEIDA 34283/RS, LUIZ

Pg. 51. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

REMANESCENTE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRAVA-SE ARQUIVADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, EM PERÍODO ANTERIOR À 21/06/2016, DATA EM QUE

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese,

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

- Manoel Messias Romanato - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Á réplica. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de, em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1225920125090020

                      Agravante: SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI                       Advogada :Dra. Cleuza Aparecida Valério Costa                       Agravado : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 97165220168240000 Criciúma 0009716-52.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0009716-52.2016.8.24.0000, de Criciúma Relator: Desembargador Tulio Pinheiro    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000122-59.2012.5.09.0020 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000122-59.2012.5.09.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI Advogada Dra. Cleuza Aparecida Valério

Andamento do Processo n. 0001705-80.2016.5.13.0003 - RO - 13/07/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0001705-80.2016.5.13.0003 Relator LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RECORRENTE GINALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS(OAB: 19319/PB) RECORRENTE ANA VALERIA

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

Advog : Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo(PE019595) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Advog : Ricardo Cholbi

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 13/07/2017

RECORRENTE ANA VALERIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS(OAB: 19319/PB) RECORRENTE IDAILDA MARIA BARBOSA MIRANDA ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS(OAB:

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