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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Andamento do Processo n. 0018099-18.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO

Pg. 227. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO

Pg. 228. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Com efeito, a solução deste embrólio jurídico processual de fato perpassa ao reconhecimento da autoridade e vinculatividade das decisões promanadas nos feitos referidos, sobretudo qual delas deve

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

Nesse sentindo é firme o entendimento adotado pelo E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 115609020098020001 AL 0011560-90.2009.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0011560-90.2009.8.02.0001 Processo e Procedimento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Banco ABN

Pg. 73. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

remetendo-se o feito, em seguida, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de estilo, haja vista a ausência de juízo de admissibilidade no primeiro grau. ADV: MARCOS AURELIO

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

c) artigo 16 da Lei n° 7.347/1985, com a nova redação dada pela Lei n° 9.494/1997, sustentando que a sentença prolatada em ação civil pública possui efeito erga omnes nos limites da jurisdição do

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2017

Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GESTART SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME Advogado(a)(s): LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA (CE - 24686) JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE - 13463) Recorrido(a)(s): NAISSO SOBREIRA

Andamento do Processo n. 0613491-22.2007.8.21.0001 - 20/07/2017 do TJRS

001/1.07.0061349-1 (CNJ 0613491-22.2007.8.21.0001) -SUCESSÃO DE NESTOR JORGE BRIEDENBACH (PP. ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 31340/RS, ANDRÉ COSTA PIRES 48E042/RS, LEO GOMES DE ALMEIDA 34283/RS, LUIZ

Pg. 51. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

REMANESCENTE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRAVA-SE ARQUIVADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, EM PERÍODO ANTERIOR À 21/06/2016, DATA EM QUE

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