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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 403020820124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0040302-08.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.040302-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : GILENO SOUZA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128488 SP 2017/0159252-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.488 - SP (2017/0159252-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY E OUTRO(S) - SP127335 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO :...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY E OUTRO(S) - SP127335 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 AGRAVADO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075281469 RS

JMP Nº 70075281469 (Nº CNJ: 0292261-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇAO. EXECUÇAO. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1357720145180201

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/tsc/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. NORMA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171492 PR 2017/0228563-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.492 - PR (2017/0228563-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO(S) - PR019557 AGRAVADO : WALDOMIRO MARTINAZZO AGRAVADO : FIDELIS MARTINAZZO AGRAVADO : ANELIR CENI MARTINAZZO ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652520 CE 2017/0025626-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.520 - CE (2017/0025626-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR - CE015603 RECORRIDO : DANIELLE MARIA FERREIRA ESMERALDO ADVOGADO : FABRÍCIO SIEBRA FELÍCIO CALOU - CE015604 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561399 RS 2015/0238044-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.399 - RS (2015/0238044-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : IVANA KATIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 DECISAO Trata-se de recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual intempestividade de sua irresignação, uma vez que foi intimada da sentença proferida em banca em 15/03/2017 (fl. 63) - dies a quo do lapso recursal,

Pg. 3391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Conquanto o artigo 741,

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