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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 989060 MA 2016/0252833-8

ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973..., as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2... (art. 469 do CPC /73, atual art. 504 do CPC /15). Neste sentido: CIVIL....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 134826201681600490 PR 0001348-26.2016.8.16.0049/0 (Acórdão)

". NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO... (três mil reais), ao caso em questão sobrepõe o artigo 469 , inciso I do CPC . Esclarece-se que se há divergência... ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DIVERGÊNCIA ENTRE SENTENÇA E DISPOSITIVO. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021853820154047214 SC 5002185-38.2015.404.7214

, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 469 , inciso I , do CPC ). 4... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da...

Inteiro Teor. : RTOrd 6597120165230005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000659-71.2016.5.23.0005 RECLAMANTE: VALDECIR MAURILIO DA SILVA RECLAMADO: SK

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 138173620154049999 RS 0013817-36.2015.404.9999

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência.../2014, data do novo requerimento administrativo. O juízo a quo julgou procedente a demanda. De acordo com o art. 469 , I... 8.213 /1991. Desse modo, considerando que os artigos 26 , III , e ...

Andamento do Processo n. 2016/0307425-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4031) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.734 - SP (2016/0307425-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANGELO DE PAULA ANANIAS ADVOGADOS : JEAN HENRIQUE FERNANDES -

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANGELO DE PAULA ANANIAS ADVOGADOS : JEAN HENRIQUE FERNANDES - SP168208 ANDRÉ MAGRINI BASSO - SP178395 EDUARDO SOUSA MACIEL E OUTRO(S) - SP209051

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/04/2017

convencimento. Isso não foi feito pelo autor, vez que em sua impugnação limitou-se a dizer que aqueles controles de jornada do período laborado como Estoquista não representam as suas reais jornadas

Apelação: APL 15475359 PR 1547535-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recuso de se apelação, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARR...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6006 PR 2017/0063168-9

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.006 - PR (2017/0063168-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : VERDELIRIO APARECIDO BARBOSA ADVOGADO : DIRCEU GALDINO CARDIN E OUTRO(S) - PR006875 RÉU : FAZENDA NACIONAL RÉU : JOAO FRANCO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO N...

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