Art. 96, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50117120320174047001 PR 5011712-03.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5011712-03.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA: PAULO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112698920164047000 PR 5011269-89.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011269-89.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: DANIELLE MARIA BARCIK...

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 7 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que a designação específica de zonas eleitorais é um ato de máxima relevância, contribuindo para a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a Recomendação nº...

Página 84 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2019

Ítalo, contudo, esse já estava com outra menina, então, a vítima afirmou que iria “ficar” com Edmar e saiu abraçada com esse. Por fim, João Roberto afirmou que ouviu falar que Edmar tentou abusar de...

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060026147 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE R E S O L U Ç A O N. 18/2019 INSTRUÇAO PJe 0600261-47.2019.6.23.0000 Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE Regulamenta a...

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 2 de Agosto de 2019

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO. OMISSÃO. LEI 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. Da análise dos autos, verifica-se que...

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 743, DE 2016 Mensagem A-nº 083/2019 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 30 de julho de 2019. Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa...

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

Em que pese o respeito à deliberação desse Parlamento, não parece conveniente ao interesse público que a reverência a determinada personalidade se materialize com o desfazimento de homenagem...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00316621620198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Conflito de Competência nº 0031662-16.2019.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU...

Ruy Veridiano, Tabelião e Registrador
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A natureza jurídica da atividade notarial e registral

Raphael Abs Musa de Lemos Mestre e Doutorando em Direito Civil - PUCSP Ruy Veridiano Patu Rebello Pinho Mestre e Doutorando em Direito Civil - PUCSP Resumo: O presente trabalho visa delinear a...