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29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Pg. 1617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ.

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/06/2017

que enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá o processamento das ações de sua competência às Varas de Fazenda Pública, onde instaladas; às Varas dos Juizados

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

penalmente pela prática do crime de estupro de vulnerável em sua forma qualificada (art. 217-A c/c art. 13 § 2º, a , c/c art. 226, II, todos do CPB).Ademais, a defesa não logrou êxito em afastar a

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147446 RO 2016/0175051-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.446 - RO (2016/0175051-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACOAL - RO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JI-PARANÁ - SJ/RO INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM INTERES. : RUDINEY RESENDE VELHO DECISÃO Trata-s...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144895 RO 2015/0325577-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.895 - RO (2015/0325577-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CEREJEIRAS - RO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE VILHENA - SJ/RO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : AUTO P...

Pg. 2235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

2. Pelo Princípio da Presunção de Constitucionalidade, todas as leis e atos do Poder Público são considerados constitucionais e, portanto, devem ser cumpridos, até que sobrevenha decisão judicial

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

judiciárias. Em se tratando de matéria relativa a direito processual, a CF/88 estabelece a competência privativa da União para legislar (art. 22, I), sem reserva de competência, ou seja, a iniciativa

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

prática de crime operado com violência ou grave ameaça. 12. A valoração negativa da rubrica "personalidade", mesmo que indiretamente não atrelada ao exame da FAC do réu, reclama, para recrudescimento

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

pela lei de organização judiciária, não se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea “d”, e art. 125, caput e § 1º, da

Pg. 3492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o

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