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17 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078068525 RS

, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea "d", e art. 125, caput e § 1.... Presença da agravante prevista no artigo 61, II, "f", bem como da atenuante elencada no art. 65, I, ambos do Código Penal..., ao efeito de julgar parcialmente o recurso ministerial...

Andamento do Processo n. 9476-91.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 05/11/2018 do TJMT

Federal , consoante as normas do art. 96 , inciso II , alínea d , e art. 125 , § 1º , da Carta Magna , não se podendo falar...-se ao TRE/MT, para fins do art. 15 , III da CR/88 ; c) comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d... nas penas do artigo 157 , caput, do Código Penal e do art. 213 , ca...

Pg. 558. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/11/2018

, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea d, e art. 125, § 1º.... A propósito é a jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 190539420188240000 Capital - Continente 0019053-94.2018.8.24.0000

, a Constituição Federal, que atribui, em seu art. 96, II, alínea d, privativamente aos Tribunais, em homenagem à... de 22-8-2008). Por simetria, a disposição federal aludida foi espelhada pelo art. 83, IV, alínea d, da Constituição... assentou que uma leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, 'a' e 'd', II, 'd...

Inteiro Teor. 5221320188151001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDAO Processo Administrativo nº 0000522-13.2018.815.1001. Relator : Desembargador José

Decreto Judiciário n. 692/2018 - 15/10/2018 do TJPR

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 692/2018 Altera o inciso IV, do § 1º, do artigo 101 do Decreto Judiciário nº 391, 19 de maio de 1995 - Regulamento da Secretaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018

da apenação estabilizada. Precedentes do STJ. 10. Na dosimetria da pena, é vedado ao Magistrado, para a fixação da pena-base, invocar circunstâncias estritamente abstratas ou já consideradas pelo

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2018

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1443671IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 691/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Inteiro Teor. 364987820178150011 PB

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0036498-78.2017.815.0011 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina

Inteiro Teor. 5342720188151001 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDAO Processo Administrativo nº 000534-27.2018.815.1001. Relator : Desembargador José Ricardo

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