Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10160166820198110000 MT

e nos regimentos internos dos tribunais. A leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja..., II, do CPC; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 2º, §1º, I, da Lei …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10175669820198110000 MT

dos tribunais. A leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração... em litisconsórcio com os Municípios do Estado”. Grifei. Esse ato normativo, por …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10174769020198110000 MT

dos tribunais. A leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração... em litisconsórcio com os Municípios do Estado”. Grifei. Esse ato normativo, por …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10187993320198110000 MT

, por sua vez, encontra amparo no artigo 96, III, “a”, da Constituição Estadual e no artigo 57 do Código de Organização... na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. A …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10094827420208110000 MT

e nos regimentos internos dos tribunais. A leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja... 96, III, “a”, da Constituição Estadual e no artigo 57 do Código …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10156373020198110000 MT

interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração da competência dos órgãos... do Estado”. Grifei. Esse ato normativo, vale dizer, encontra amparo no artigo 96

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10156373020198110000 MT

interpretativa do disposto no art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração da competência dos órgãos... do Estado”. Grifei. Esse ato normativo, vale dizer, encontra amparo no artigo 96

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, normas estas que encontram legitimidade no art. 96 , II , d , da Constituição Federal , e no art. 44 do CPC . Assim, no caso... SPINOLA COSTA . Prescreve o artigo 58, inciso II, da Lei de Locações …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 10179860620198110000 MT

internos dos tribunais . 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal..., INCISO III, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL E ARTIGO 57 DO COJE – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 10159387420198110000 MT

RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇAO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS.... A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Con…