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25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160155139 RN

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea "d.... ESTUPRO TENTADO. ART. 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA... PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. ART. 14, II, DO...

Andamento do Processo n. 1023634-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 21/03/2017 do TJSP

as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96 , II , d , da Constituição... Federal , e no art. 44 do CPC .Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência... para conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos ao E. For...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais... da distribuição), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).Intime.... 190/193) e a constituição do ônus (fls. 25/186), com fundamento no artigo 3º...

Andamento do Processo n. 1022137-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 17/03/2017 do TJSP

as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96, II, d, da Constituição... Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência... conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos ao E. Foro Regional...

Andamento do Processo n. 4.418 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/03/2017 do STF

dos arts. 73 , 75 e 96 , II , d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.418 (1142) ORIGEM : ADI - 4418 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

no art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais... art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º... - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estad...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

, II , d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido...Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017 RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CLAUDINET FONTELLA CORREA..., 13520/SC, 263146/SP) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PRO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140192021 RN

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea "d... do que disciplina o artigo 107, inciso I,  do Código Penal, restando comprovado nos autos o falecimento do apelante, deve... a punibilidade do recorrente Wellington Souza da Silva, conforme o ...

Andamento do Processo n. 1054764-51.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 14/03/2017 do TJSP

legitimidade no art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas... Regional da Lapa, nos termos do art. 44 do CPC e da resolução nº 2, da Consolidação das Normas Judiciárias do Estado...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam.../12/76, que instituiu as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso ...

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