Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701044-75.2021.8.07.9000 DF 0701044-75.2021.8.07.9000

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Apelação Nº 5003536-45.2020.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: EDNILSON OLEGARIO (EXEQUENTE) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0312303-54.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0312303-54.2016.8.24.0038

Apelação Nº 0312303-54.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARCIA APARECIDA THOME (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Página 1413 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2021

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Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2021

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