Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Andamento do Processo n. 0012964-11.2015.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJRO

, inciso II , alínea d , e art. 125 , caput e § 1º , da Carta Magna , não se podendo falar em incompetência da Vara... judiciária, não se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal , consoante as normas do art. 96... políticos do Réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15 , inciso II...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínead”, e art. 125... se posicionado a jurisprudência, a propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

do art. 96, inciso II, alínea d, e art. 125, § 1º, da Carta Magna, não se podendo falar em incompetência da Vara... no inc. II do art. 226 do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta DECISÃO, aumento a pena anteriormente... de estupro de vulnerável em sua forma qualificada (art. 217-A c/c art. 13 § 2º, ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

as normas do art. 96, inciso II, alínea d, e art. 125, § 1º, da Carta Magna, não se podendo falar em incompetência da Vara... de vulnerável contra a vítima, nos exatos termos do art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal... ROCHA, já qualificado nos autos, por infração ao artigo 217-A c/...

Pg. 641. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, "d", da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra similar à... a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88). 2. Pelo Princípio da Presunção... processual, a CF/88 estabelece a competência privativa da União para legislar (art. 22,...

Pg. 643. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

/2014 ser de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, "d", da Constituição Federal. 4...). Por tal razão, fica caracterizada a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88). 2. Pelo Princípio... de matéria relativa a direito processual, a CF/88 estabelece a competência...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, "d", da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra...Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017 Art. 75. A revogação do inciso I..., investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constit...

Pg. 648. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

, a circunstância de a Lei 13.043/2014 ser de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, "d...", da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra similar à do art. 15, I, da Lei 5.010/66 era prevista no art. 27 da Lei... de que o art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 tenha sido objeto de eventual aç...

Pg. 650. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, "d", da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra similar à do art. 15, I... do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88). 2. Pelo Princípio da Presunção de Constitucionalidade.../88 estabelece a competência privativa da União para legislar (art. 22, I)...

Andamento do Processo n. 0019149-21.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

do art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, vez que não há subsunção ao artigo 96, II, alínea d, da Constituição Federal..., ao fundamento de que o art. 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014 revogou expressamente o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66.... O devedor era domiciliado em Comarca que não era sede de Vara Fed...

×