Alínea "d" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara de Acidentes do Trabalho da Capital. A.: R.: INSS P.: O AUTOR , por seu advogado infra-assinado, não se conformando, dada a devida e necessária vênia para…

Andamento do Processo n. 8051325-59.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Municipais, Lançamento, Anulação de Débito Fiscal - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8051325-59.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 3670 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Outrossim, as atividades econômicas suscetíveis à incidência da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF estão definidas na Tabela de Receita nº IV, anexa ao Código Tributário e de Rendas do…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002896-17.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002896-17.2022.8.16.0004 POLO ATIVO FABIANO NORONHA CUNHA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002839-96.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002839-96.2022.8.16.0004 POLO ATIVO JACKSON ALEXANDRE WILLIG POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000682-24.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000682-24.2020.8.16.0004 POLO ATIVO JULIANA APARECIDA MACHADO FERREIRA POLO PASSIVO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá (DETRAN-PR) ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002803-54.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002803-54.2022.8.16.0004 POLO ATIVO CAIO HENRIQUE DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá, DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) NATACHA SATO |…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2022

O principal fundamento utilizado para a adoção do critério unificado acima diz respeito à isonomia que deve existir entre os agentes submetidos à jurisdição deste Tribunal. Afinal, tratando-se de…

Andamento do Processo n. 202203000327117 - 11/05/2022 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202203000327117 ESTADO DE GOIÁ PODER JUDICI Resolução Nº 192, de 11 de maio de 2022 – Proad n° 202203000327117 RESOLUÇÃO Nº 192, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera dispositivos da…

Página 14 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

Nº Processo PROAD: 202205000332644 ESTADO DE GOIÁ PODER JUDICI Resolução nº 193, de 11 de maio de 2022 – Proad n° 202205000332644 RESOLUÇÃO Nº 193, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a estrutura…