Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Processo 1007596-63.2016.8.26.0032 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Centro de Torneamento Tonheiro Ltda - Banco Bradesco S/A - Florindo Martinez Netto - Vistos.1. Não concordando a
Processo 1000612-67.2016.8.26.0257 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Cilene Louzeiro da Silva -Vistos.Fls. 90/91: indefiro, pois os quesitos foram apresentados após a juntada do
Processo 0004827-65.2001.8.26.0278 (278.01.2001.004827) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Justo Calatayud Merino - Antenas Thevear Ltda - Julio Mendes Palaio e outro -
Processo 0001847-46.2014.8.26.0584 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Osires Gotardo e outros -SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - OSIRES GOTARDO, CARLOS BENTO DA APARECIDA,
Processo 0006537-21.2014.8.26.0584 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelo Correa - HOTEL POUSADA DO PICADÃO - Vistos.Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são
suplementares durante a diligência (CPC, art. 469).6. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para a realização da prova.7. Fixo o prazo de 30 (trinta)
deverá cadastra-lo também neste cumprimento de sentença, intimando-o em seguida para que se manifeste em termos de prosseguimento. Dilig. e Int.. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP),
Processo 0003065-96.2010.8.26.0278 (278.01.2010.003065) - Cumprimento de sentença - Guarda - R.S.R. - Vistos.Fls. 114: Traga a parte interessada o cálculo atualizado do débito.Após, expeça-se
sua extensão, como é o caso dos autos, necessária verificação através de laudo pericial. A imprecisão na data da ocorrência do sinistro é normal e não impede a sua constatação, não afetando a
POUSADA DO PICADÃO - Vistos.Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é