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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Andamento do Processo n. 2017/0015282-0 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3376) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.575 - RJ (2017/0015282-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RECORRIDO : MARCOS JOSE SILVA

Andamento do Processo n. 2016/0310067-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4381) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.316 - PR (2016/0310067-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO

Andamento do Processo n. 2017/0053057-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4460) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.258 - RS (2017/0053057-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A LIVIA DO

Andamento do Processo n. 1000781-87.2016.8.26.0634 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000781-87.2016.8.26.0634 - Procedimento Comum - Obrigações - Carlos Augusto Alvarenga - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Desnecessária, a esta altura, a

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

109938/SP) Processo 1024655-98.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Viação Jundiaiense Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - VISTOS.A requerente interpôs(puseram) os presentes

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que se objetiva "o acolhimento dos presentes embargos para, então, julgar improcedente a execução, seja pela

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual

Pg. 3727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

EM QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535, CPC, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS QUE NÃO TEM LUGAR NESTA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

LIMITAÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 469, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DO ADVENTO DO

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do

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