Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Página 310 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Julho de 2020

na referida sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 /73, que em seus artigos... da presente sentença, consoante autorizado pelo Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0000085-35.2007.8.06.0054 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TJCE

sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470... sentença, consoante autorizado pelo Código de Processo Civil , in verbis: Ar…

Página 566 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

”, a delimitação da coisa julgada na referida sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei... 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470 preceitua: Art. 469. Não fazem …

Andamento do Processo n. 0000629-96.2014.4.02.5106 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-2

; 301 , §§ 1º , 2º e 3º e 469 , inciso III , todos da Lei Federal 5.869 /1973 ( Código de Processo Civil vigente à época... da sentença), atuais artigos 203 , § 2º; 337 , §§ 1º, 2º e 3º; da Lei

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

0002063-06.2019.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6307000410 AUTOR: CARMEN DE OLIVEIRA SANTOS (SP198579 - SABRINA DELAQUA PENA ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311461-11.2015.8.24.0038 Joinville 0311461-11.2015.8.24.0038

Apelação Cível n. 0311461-11.2015.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇAO DE UM CAVALO…

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

574.706). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014” (pág. 1 do documento eletrônico 76). Neste RE, fundado no art. 102, III, a,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016012-60.2014.8.19.0207

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível E.D. em ED em Apelação Cível n.º 0016012-60.2014.8.19.0207 Embargante: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO Embargado: CONDOMÍNIO DO…

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(OAB 317407/SP) Processo 0000087-56.2014.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.E. - Exclua-se o nome dos Drs. Mauro Bastos Valbão; Fabiana Diana Nogueira Bastos Valbão e…