na referida sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 /73, que em seus artigos... da presente sentença, consoante autorizado pelo Código de Processo Civil …
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Andamento do Processo n. 0000085-35.2007.8.06.0054 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TJCE
sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470... sentença, consoante autorizado pelo Código de Processo Civil , in verbis: Ar……
Página 566 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020
”, a delimitação da coisa julgada na referida sentença deve obedecer às disposições do Código de Processo Civil de 1973, Lei... 5.869/73, que em seus artigos 469 e 470 preceitua: Art. 469. Não fazem …
Andamento do Processo n. 0000629-96.2014.4.02.5106 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-2
; 301 , §§ 1º , 2º e 3º e 469 , inciso III , todos da Lei Federal nº 5.869 /1973 ( Código de Processo Civil vigente à época... da sentença), atuais artigos 203 , § 2º; 337 , §§ 1º, 2º e 3º; da Lei …
Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020
0002063-06.2019.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6307000410 AUTOR: CARMEN DE OLIVEIRA SANTOS (SP198579 - SABRINA DELAQUA PENA ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311461-11.2015.8.24.0038 Joinville 0311461-11.2015.8.24.0038
Apelação Cível n. 0311461-11.2015.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇAO DE UM CAVALO…
Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019
574.706). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014” (pág. 1 do documento eletrônico 76). Neste RE, fundado no art. 102, III, a,…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Estético [55209], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Honorários Periciais [55491], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Sucumbência [8874], • 1000293-58.2018.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
coisa julgada (letra do artigo 469 da Lei 5.869 de 1973), motivo pelo qual a declaração incidenter tantum no... do Código de Processo Civil), não se manifestou o fenômeno da coisa julgada material …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016012-60.2014.8.19.0207
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível E.D. em ED em Apelação Cível n.º 0016012-60.2014.8.19.0207 Embargante: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO Embargado: CONDOMÍNIO DO…
Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
(OAB 317407/SP) Processo 0000087-56.2014.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.E. - Exclua-se o nome dos Drs. Mauro Bastos Valbão; Fabiana Diana Nogueira Bastos Valbão e…