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28 de abril de 2017
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Pg. 514. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do processo (art. 469 do CPC /73 e art. 504 do CPC /2015). Os motivos e a versão dada pelo julgado aos fatos não fazem coisa.... INCIDÊNCIA DA LEI 8429 /92. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO...Pg. 514. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ADV: ANTÔNIO SERGIO ALMEIDA (OAB 6785/SC), MARCIO HENRIQUE LEMOS KORNER (OAB 8465/SC), LUCIANO JOSUE CORREA (OAB 12839/SC), DERCILIO CRISPIM CORREA (OAB 18097/SC), THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB

Pg. 42978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

prazo deferido para apresentação da defesa, devendo efetuar o depósito da quantia de R$ 880, 00 diretamente na conta corrente do Sr. Perito (CPF 250.377.088.69, CAIXA ECONOMICA FEDERAL-104, agência

Pg. 42980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

diretamente aos advogados das partes, nos endereços informados na defesa e réplica, respectivamente, em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia , sendo que eventuais impugnações serão

Pg. 42984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Ressaltando que as partes sempre podem conciliar, em qualquer momento processual, que é benéfico e desejável, faculto-lhes que apresentem proposta para composição amigável. Observe a reclamada que,

Pg. 42988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

endereço (e-mail) indicado acima, no mesmo prazo das manifestações das partes (defesa e réplica). O perito deverá disponibilizar o laudo por meio eletrônico diretamente aos advogados das partes, nos

Pg. 42991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

juntamente com o laudo. Somente nas situações em que o perito não identificar lesão ou, caso identifique, tratar-se de doença degenerativa sem possibilidade de agravamento, antecipação de seus

Pg. 43009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

procedimento em epígrafe, não deverá ser atribuído sigilo à contestação e aos documentos a ela anexados, sendo certo que, caso esta determinação seja descumprida pela ré, a defesa e os documentos em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446260 MS 2014/0074986-5

Especial: alega negativa de vigência aos arts. 16 da Lei 7.347 /85, arts. 18 , 219 , 469 , I do CPC /73, bem..., referente aos Temas 480 e 481, processado nos moldes do art. 543-C do CPC /73, firmou entendimento no sentido... e não provido. O TJ/MS, ao decidir que, nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85, a sentença ci...

Apelação: APL 16246841 PR 1624684-1 (Acórdão)

Cível 1.624.684-1 fls. 11 A hipótese amolda-se com justeza ao disposto no art. 309 do Código Civil : "Art. 309... QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROVIMENTO... do art. 876 do Código Civil . De ressaltar que a solução preconizada na sentenç...

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