Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2021923 PR 2021/0355084-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021923 - PR (2021/0355084-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1894810 SP 2021/0140093-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894810 - SP (2021/0140093-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO ALBOK contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1867401 RS 2021/0096686-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867401 - RS (2021/0096686-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 22/06/2021, contra decisão do Presidente do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 48893 RJ 2015/0183423-1

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48893 - RJ (2015/0183423-1) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. …

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos de origem n° , brasileiro, engenheiro ambiental, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2080414 SP 2022/0058126-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080414 - SP (2022/0058126-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1821685 RS 2019/0176781-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1821685 - RS (2019/0176781-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal), contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇAO DE …

Andamento do Processo n. 1867401 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867401 - RS (2021/0096686-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : PAULO ROBERTO BASSO - RS025762 AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 48893 - Re nos Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 30/06/2022 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48893 - RJ (2015/0183423-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI…

Andamento do Processo n. 1894810 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894810 - SP (2021/0140093-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALBERTO ALBOK ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 CECILIA BEATRIZ…