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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

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Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

suplementares durante a diligência (CPC, art. 469).6. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para a realização da prova.7. Fixo o prazo de 30 (trinta)

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

deverá cadastra-lo também neste cumprimento de sentença, intimando-o em seguida para que se manifeste em termos de prosseguimento. Dilig. e Int.. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP),

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0003065-96.2010.8.26.0278 (278.01.2010.003065) - Cumprimento de sentença - Guarda - R.S.R. - Vistos.Fls. 114: Traga a parte interessada o cálculo atualizado do débito.Após, expeça-se

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

sua extensão, como é o caso dos autos, necessária verificação através de laudo pericial. A imprecisão na data da ocorrência do sinistro é normal e não impede a sua constatação, não afetando a

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

POUSADA DO PICADÃO - Vistos.Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é

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