Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO
NR. PROTOCOLO : 258578-42.2015.8.09.0091 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : REIVINDICACAO REQUERENTE : EDER JULIO GOMES DA SILVA ARISTOTELES AVELAR NETO REQUERIDO : COLOMBIANA CANDIDA DE LIMA JULIO FERREIRA
será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão “verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não
ADV REQDO : 11262 GO - PAULO EDSON FERNANDES 39036 GO - DANIEL JOSE DO PRADO DESPACHO : PROCESSO N: 201502585787 REQUERENTES : EDER JUNIO GOMES DA SILVA E OUTRO REQUERIDOS : JULIO FERREIRA LIMA E
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO
Com efeito, a solução deste embrólio jurídico processual de fato perpassa ao reconhecimento da autoridade e vinculatividade das decisões promanadas nos feitos referidos, sobretudo qual delas deve
ADV: JENNIFER CEU DOS SANTOS (OAB 44802/BA) - Processo 0500300-57.2016.8.05.0250 - Procedimento Comum -Arrendamento Mercantil - AUTOR: RR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES LTDA e
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte
PARTE AUTORA: ARI JOSÉ TELOKEN PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - OAB:MT 10.774-A ADVOGADO(S) DA PARTE
obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos