Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
(OAB 317407/SP) Processo 0000087-56.2014.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.E. - Exclua-se o nome dos Drs. Mauro Bastos Valbão; Fabiana Diana Nogueira Bastos Valbão e
TERMO Nr: 9301199613/2017 PROCESSO Nr: 0000004-84.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 04/01/2016 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
TERMO Nr: 9301199647/2017 PROCESSO Nr: 0006400-82.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 25/07/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0040302-08.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.040302-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : GILENO SOUZA
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70075174680 (Nº CNJ: 0281583-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇAO BANRISUL. AUSÊNCIA DE OMISSAO,
LACB Nº 70072865587 (Nº CNJ: 0050673-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075246744 (Nº CNJ: 0288789-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075225938 (Nº CNJ: 0286708-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.173 - MG (2017/0020285-6) RECORRENTE : MARCOS AURELIO FERNANDES ADVOGADOS : HENRIQUE DE ALMEIDA AMARAL - MG115776 BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA E OUTRO(S) - MG112497N RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADOS : MÁRCIA MONTEIRO ROSA E OUTRO(S) - MG075384 SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SA...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.488 - SP (2017/0159252-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY E OUTRO(S) - SP127335 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO :...