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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 469 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Andamento do Processo n. 0018099-18.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO

Andamento do Processo n. 258578-42.2015.8.09.0091 - Reivindicacao - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 258578-42.2015.8.09.0091 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : REIVINDICACAO REQUERENTE : EDER JULIO GOMES DA SILVA ARISTOTELES AVELAR NETO REQUERIDO : COLOMBIANA CANDIDA DE LIMA JULIO FERREIRA

Pg. 405. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão “verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não

Pg. 2196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ADV REQDO : 11262 GO - PAULO EDSON FERNANDES 39036 GO - DANIEL JOSE DO PRADO DESPACHO : PROCESSO N: 201502585787 REQUERENTES : EDER JUNIO GOMES DA SILVA E OUTRO REQUERIDOS : JULIO FERREIRA LIMA E

Pg. 227. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018099-18.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: BEL. MARCELO CINTRA ZARIF (OAB.BA 475-B), FÁBIO

Pg. 228. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Com efeito, a solução deste embrólio jurídico processual de fato perpassa ao reconhecimento da autoridade e vinculatividade das decisões promanadas nos feitos referidos, sobretudo qual delas deve

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

ADV: JENNIFER CEU DOS SANTOS (OAB 44802/BA) - Processo 0500300-57.2016.8.05.0250 - Procedimento Comum -Arrendamento Mercantil - AUTOR: RR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES LTDA e

Pg. 93. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

PARTE AUTORA: ARI JOSÉ TELOKEN PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - OAB:MT 10.774-A ADVOGADO(S) DA PARTE

Pg. 95. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos

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