Art. 96, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
(4371) RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.419.534 - DF (2011/0099468-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : UNIÃO PROCURADOR : ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 5. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp. 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a
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juizados especiais, turmas recursais, justiça itinerante e assistência jurídica gratuita, seu impacto sobre o atendimento à população e à efetivação de direitos é de alcance bastante limitado.”