Art. 96, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇAO. PROTESTO REALIZADO APÓS DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISAO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍC...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.268 (1117) ORIGEM : 40019239120168240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : PORTAL
No caso presente, nem má apreciação ocorreu, face à identidade de conclusões dos dois experts nomeados. Quanto à infringência do art. 485, inciso V do CPC, violação de disposição da lei, ao final
Nos 13 anos em que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa mostrou uma interpretação severa do Direito Penal — já disse que os juízes brasileiros têm "mentalidade pró- status quo ,
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Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Ceará que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, b e f(Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos de promoção de juízes e recusa de antiguidade); 105, § 1º (custas forenses e diligências de meirinho, registro civil e de i...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.020/2013-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 028.020/2013-8 Natureza: Acompanhamento Entidades: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da