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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Andamento do Processo n. 2011/0099468-4 - Agravo de Instrumento - 04/08/2016 do STJ

, § 2º; art. 96, II, c e d, art. 97, todos da Constituição Federal,"buscando delimitar"a eficácia subjetiva da decisão.... Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição... Recorrente, além da repercussão geral da matéria, violação aos preceit...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

, inciso XXI, art. 109, §2º; art. 96, II, “c” e “d”, art. 97, todos da Constituição Federal," buscando delimitar... se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei... coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. O Supremo Tribunal Federal...

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.020/2013-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 028.020/2013-8 Natureza: Acompanhamento Entidades: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da

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Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2013

juizados especiais, turmas recursais, justiça itinerante e assistência jurídica gratuita, seu impacto sobre o atendimento à população e à efetivação de direitos é de alcance bastante limitado.”

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