Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
pretender extinguir e fechar Comarcas no Estado. 3. O artigo 9º da Resolução n. 184/2013 do CNJ estabelece como parâmetro objetivo de aferição de "baixa demanda" ou ociosidade, a média de…
N. 0003046-31.2017.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIREGIS. Adv (s).: RS44404 - RAFAEL DE CÁS…
da cobrança indevida de emolumentos: "(...) Art. 8° - A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada…
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EMENDAS 68/2015 E 80/2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REDUÇÃO DO QUADRO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS …
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇAO. PROTESTO REALIZADO APÓS DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISAO ORA AGRAVADA. SÚMULA …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.268 (1117) ORIGEM : 40019239120168240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : PORTAL…
No caso presente, nem má apreciação ocorreu, face à identidade de conclusões dos dois experts nomeados. Quanto à infringência do art. 485, inciso V do CPC, violação de disposição da lei, ao final…
Nos 13 anos em que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa mostrou uma interpretação severa do Direito Penal — já disse que os juízes brasileiros têm "mentalidade pró- status quo ,…