Alínea "c" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

Andamento do Processo n. 0001751-17.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 30/06/2021 do CNJ

N. 0001751-17.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABAT. Adv(s).: BA22476 - EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA, BA26466 - EDGARD DA COSTA FREITAS NETO,…

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2021

pretender extinguir e fechar Comarcas no Estado. 3. O artigo 9º da Resolução n. 184/2013 do CNJ estabelece como parâmetro objetivo de aferição de "baixa demanda" ou ociosidade, a média de…

Andamento do Processo n. 0003046-31.2017.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 04/06/2020 do CNJ

. O Tribunal, em sua legítima competência, prevista nos artigos 96 , II , b e c , da Constituição Federal e 95, V, b e c... que se extrai os repasses previstos no artigo 14 (incisos II e III) da Lei …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Junho de 2020

, em sua legítima competência, prevista nos artigos 96 , II , b e c , da Constituição Federal e 95, V, b e c, da Constituição Estadual... os repasses previstos no artigo 14 (incisos II e III) da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0043287-65.2016.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0043287-65.2016.1.00.0000

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EMENDAS 68/2015 E 80/2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REDUÇÃO DO QUADRO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 4001923-91.2016.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 4001923-91.2016.8.24.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇAO. PROTESTO REALIZADO APÓS DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISAO ORA AGRAVADA. SÚMULA …

Andamento do Processo n. 1.119.268 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.268 (1117) ORIGEM : 40019239120168240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : PORTAL…

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2018

No caso presente, nem má apreciação ocorreu, face à identidade de conclusões dos dois experts nomeados. Quanto à infringência do art. 485, inciso V do CPC, violação de disposição da lei, ao final…

Conheça posicionamentos do presidenciável ministro Joaquim Barbosa

Nos 13 anos em que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa mostrou uma interpretação severa do Direito Penal — já disse que os juízes brasileiros têm "mentalidade pró- status quo ,…