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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 700 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 700 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Andamento do Processo n. 1022174-11.2016.8.26.0071 - Monitória - 07/12/2017 do TJSP

na hipótese o art. 397 do Código Civil e artigo 1°, §1º da Lei 6.899/81. Confira-se posição do Superior Tribunal de Justiça....Decido.Procede a ação.Os cheques são documentos que, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, constituem prova escrita...). Os juros também incidem da emissão, nos termos do art....

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

de pagamento à vista de dívida líquida e certa, incidindo na hipótese o art. 397 do Código Civil e artigo 1º , § 1º da Lei..., j. 1.3.97; no mesmo sentido: RT 799/241) (nota 12 ao artigo 1.102a in Código de Processo Civil e legislação em vigor... necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Proce...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198101 RS 2017/0263767-7

, I , do Código Civil . Dessa forma, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento do contrato (28.01.2009... especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 700 e 1.022 do Código... de Processo Civil; 206 , § 5º , I , do Código Civil . Alega que é faculda...

Andamento do Processo n. 2017/0263767-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, transcorridos mais de 05 (cinco) anos... nos arts. 700 e 1.022 do Código de Processo Civil; 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que é faculdade do detentor de título... ESPECIAL 1.198.101 - RS (2017/0263767-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ...

Pg. 6728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 700 e 1.022 do Código de Processo Civil; 206, § 5...º, I, do Código Civil. Alega que é faculdade do detentor de título dotado de força executiva optar pelo procedimento... o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, não c...

Andamento do Processo n. 4003948-15.2013.8.26.0554 - Monitória - 30/11/2017 do TJSP

antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões... se depreende dos artigos 818 e 835 do Código Civil.No mais, merece integral acolhida a pretensão deduzida pelo autor.Com efeito... do quantum do débito.Ante o exposto, com base no artigo 487, i...

Andamento do Processo n. 4003948-15.2013.8.26.0554 - Monitória - 30/11/2017 do TJSP

antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões... se depreende dos artigos 818 e 835 do Código Civil.No mais, merece integral acolhida a pretensão deduzida pelo autor.Com efeito... do quantum do débito.Ante o exposto, com base no artigo 487, i...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

), documentos que atendem suficientemente os requisitos do artigo 700, incisos I e II, do Código de Processo Civil..., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação movida por Fernando... Civil.No mais, merece integral acolhida a pretensão deduzida pelo autor.Com ef...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

a essa operação (fls. 54/55), documentos que atendem suficientemente os requisitos do artigo 700, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Finalmente... verba.Ante todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente..., nos exatos termos do artigo 355, inciso...

Andamento do Processo n. 1007610-91.2017.8.26.0006 - Monitória - Duplicata - 22/11/2017 do TJSP

, com base nos artigos 487, inciso I, e 700 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para... o reconhecimento da revelia e a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a presunção relativa de veracidade...) ao mês, nos moldes do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161,...

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