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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 700 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 700 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50059403420144047011 PR 5005940-34.2014.404.7011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005940-34.2014.4.04.7011/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO

Pg. 487. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

ADV REQTE : 13530 GO - MARCIENE MENDONCA DE REZENDE DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO: 20120 4145797 D E S P A C H O INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15

Andamento do Processo n. 1005652-27.2016.8.26.0161 - Cautelar Inominada - 06/05/2016 do TJSP

Processo 1005652-27.2016.8.26.0161 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Cibele Figueiredo Borges Manetti e outros - Vistos.Tratam os presentes autos de medida cautelar intentada pelos autores

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

o processamento do pedido de recuperação judicial. Agravo provido” (agravo 0080995-49.2013.8.26.0000. Relator: Alexandre Marcondes. DJ de 21.5.2013). Contudo, tal situação merece uma análise mais

Andamento do Processo n. 147363-98.2010.8.09.0006 - Execução de Pensao Alimenticia - 05/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147363-98.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 836 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : JRB EXECUTADO : DBB ADV EXEQTE : 23683 GO - SAULO MENEZES ADV EXECDO : 14173 GO - MARIO

Pg. 160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

E CONCILIACAO, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO, CONFORME SE VE NO TERMO DE FLS. RETRO. E O RELATORIO. DECIDO. NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS, PASSO A ANALISE DO MERI TUM

Andamento do Processo n. 0195380-90.2012.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00068 Processo Nº: 0195380-90.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Monitória Autor: Sílvia Maria Carvalho do Nascimento Autor: S. M. C. DO NASCIMENTO - ME Advogado: PB008341B -

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

da abertura da empresa entre Luciana Alves Paiva e Oscar Ramon Lami Cervini como condição suspensiva da obrigação e que único crédito que poderia se discutir na presente seria o débito remanescente

Andamento do Processo n. 1510927-0 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1510927-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/43580. Comarca: Paranavaí. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003155-42.2010.8.16.0130 Ação Monitória.

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

Originária: 0007363-75.2012.8.16.0170 Previdenciária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Lia Beatriz Carvalho Bertolini. Apelado: José

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