Artigo 468 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Página 217 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

ter providenciado a citação válida dos requeridos DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, sob pena de incorrer no instituto da prescrição do título. Necessário esclarecer, acerca do tema, prescrição que…

Petição - Ação Serviços Profissionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -98.2021.8.26.0000 PROCESSO N° 0007573-32.2018.8.26.00111 ,…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

Membro da OAB - São Paulo Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa Eduardo Batista Alves Filho Membro da OAB - Rio de Janeiro Ana Carolina Sabóia Berlotelli Graziele Rodrigues Claudino Pinheiro Bonaldo…

Intimação - Execução Fiscal - 0047277-27.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0047277-27.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO VALLY PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A ADVOGADO(A/S) CELSO BOTELHO DE MORAES | 22207/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047277-27.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA Processo n° E OUTROS, devidamente qualificados nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, que movem em face do D.E.R. - E ,…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DE DIREITO 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDAS: FAZENDA DO…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco Berj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° BANCO BRADESCO BERJ S/A (atual sucessora da empresa Alvorada Cartões Crédito…

Petição Inicial - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSO) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO DE ORIGEM: 0007414-36.2013.8.26.0053 , brasileiro, viúvo, agente de…

Página 216 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

Consoante preceitua a Lei nº 7.357/85, a prescrição da pretensão autoral de pleitear créditos decorrentes de cártula de cheque opera­se no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de…

Página 73 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

não afetaria a interrupção da prescrição, mantendo-se assim a exigibilidade do débito por meio da execução. (...)”. Recurso tempestivo (id 112811970) e preparado (112633995). Contrarrazões…