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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 468 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 468 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da sentença, vez que aí definida a situação jurídica das partes (artigo 468 do Código de Processo Civil ). DIÁRIO.../2005, DJ 13/02/2006, p. 687. Rel. Min. LUIZ FUX) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACRÉSCIMO... presente no vínculo jurídico, sendo insubsistente o processo se tal desiderato ...

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90... o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, previstas na Lei 8.036 /1990, devendo o citado dispositivo ser... que se refere a dispositivo não taxativo, como é o caso do rol do art. 20 ...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER... JULGADA. 1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos... da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717 /65, as sentenças de impro...

Pg. 3830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do CPC : 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no... do processo e do eventual perecimento do próprio direito"(Exposição de motivos do NCPC ). Embora sejam válidos os efeitos... de decisão do juízo incompetente até que outra seja proferida (ar...

Pg. 4103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do NCPC ; 502 , 503 , 467 , 468 , 474 , do CPC /73; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, com a redação... CÍVEL 2004.33.01.002031-8/BA Processo na Origem: 20984220044013301 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA... SANTOS ADVOGADO : BA00011797 - LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS E ...

Pg. 4113. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do NCPC ; 502 , 503 , 467 , 468 , 474 , do CPC /73; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, com a redação... CÍVEL 2004.33.01.002031-8/BA Processo na Origem: 20984220044013301 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA... SANTOS ADVOGADO : BA00011797 - LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562531 MT 2015/0256669-0

de julgamento do art. 543-C do CPC /1973; e b) no cumprimento de sentença, decorrente de ação coletiva relativa aos expurgos....- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei... jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C , §§ 1º e 2º , 468 e 557 , § 2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560247 MT 2015/0238838-4

DE CONHECIMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC /1973 - POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não é o caso... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C , §§ 1º e 2º , 468 , 557 , § 2º , 475-J , do CPC /1973. Sustenta... nos. 1.391.198/RS, 1.373.899/SP e 1.361.800/SP, submetidos ao regime do art. 5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548572 SP 2015/0195758-9

ao cumprimento de sentença e, já feito o depósito, julgou extinta a execução, nos termos do art. 794 , I , do CPC /73, com honorários... em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC /73... , 467 , 468 , 471 e 610 , todos do CPC /73. Sustenta que deve ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446260 MS 2014/0074986-5

, referente aos Temas 480 e 481, processado nos moldes do art. 543-C do CPC /73, firmou entendimento no sentido... e não provido. O TJ/MS, ao decidir que, nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85, a sentença civil faz coisa julgada erga..., DJe de 12/12/2011, referente aos Temas 480 e 481, processado nos moldes do art. 5...

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