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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.019.159 - Recurso Extraordinário - 23/11/2017 do STF

na afronta aos arts. 2º , 5º , caput, X , XV e XXXVI , 37 , caput, 48 e 96 , II , b , da Constituição Federal . É... a inteligencia do art. 102 , inciso III , alínea ‘a’ da Constituição Federal . A manutenção da decisão recorrida... e a remessa oficial, contrariou o art. 5º . caput, inciso XXXVI , art. 37 caput da Con...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

Extraordinário, consoante a inteligencia do art. 102 , inciso III , alínea ‘a’ da Constituição Federal . A manutenção.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º , 5º , caput, X , XV e XXXVI , 37 , caput, 48 e 96 , II , b... provimento a apelação da União e a remessa oficial, contrariou o art. 5º . caput, inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1433448 PR 2015/0287216-4

, INC. II E 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISTINÇÃO..., por inobservância ao art. 37 , II , da Constituição Federal . Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução... de cargo sem concurso público. Impossibilidade 3. Inteligênci...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2017

todavia não instaladas, e especificadas na Resolução nº 10, de 28 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça, sendo os cargos de Juiz de Direito das respectivas unidades transformados nos seguintes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003698020155020321

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177299 PA 2017/0238357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.299 - PA (2017/0238357-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV ADVOGADO : TENILI RAMOS PALHARES E OUTRO(S) - PA012858 AGRAVADO : ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MARIA ELIZIA LAMEIRA MENINEA AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 2017/0238357-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4461) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.299 - PA (2017/0238357-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV ADVOGADO : TENILI

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA

Andamento do Processo n. 1001306-94.2016.5.02.0373 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001306-94.2016.5.02.0373 RECLAMANTE MONICA MELCHIOR SARNO RECLAMANTE SHEILA HELENA MELCHIOR SARNO PASQUALI RECLAMANTE AMERICO FREZZATTO SARNO ADVOGADO JOSE BERALDO (OAB: 64060/SP)

Pg. 8382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de

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