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21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.163 - Ação Originária - 21/11/2018 do STF

violação à reserva de lei prevista no art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, porquanto a correção monetária é... a violação à reserva legal do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição, cuidando-se, no caso, de expressa proibição... II, alínea b, da Constituição Federal, segundo o qual os Tribunais...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

do que previsto no art. 96, inciso II, alíneab”, da Constituição Federal, segundo o qual os Tribunais não podem dispor..., nos termos do art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, citando exemplificativamente a decisão monocrática...Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018 E OUTRO(A/S) AM. CURI...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

II, alíneab”, da Constituição Federal, porquanto a correção monetária é tão somente a atualização do débito... a incidência do art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, atraindo, por conseguinte, a competência... de autorização constitucional e estatutária (inciso XXI do art. 5º da Constituição Federa...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

-se, não se trata apenas de ausência de previsão em lei, o que acarreta a violação à reserva legal do art. 96, inciso II... e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º. Para..., alíneab”, da Constituição, cuidando-se, no caso, de expressa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6143751020168040001 AM 0614375-10.2016.8.04.0001

aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS... art.7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA..., art. 127, § 2º) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, b). Precedentes. 4. Ação Direta julgada... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21, inci...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/11/2018 do STF

Público (CF, art. 127, § 2º) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, b). Precedentes. 4. Ação..., por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º, II... do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto ...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... (CF, art. 127, § 2º) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, b). Precedentes. 4. Ação Direta... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 20524920135150008 0002052-49.2013.5.15.0008

ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II, "b", e 167, IV, da Constituição do Brasil . (RE 218874, Relator(a): Min. EROS GRAU... deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta despesa (CF/88, artigo 57, II; artigo... , o que viola os termos do art. 167, IV, da Constituição. O julg...

Pg. 109. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

de que trata o art. 96, II, b, da Constituição Federal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes... em seu artigo 123, in verbis: "Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I... respectivamente na Constituição Federal e nesta Constituição. Parágraf...

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