Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

combinado com o art. 96 , II , b . Porem entendemos que haverá a necessidade de lei para regulamentar a questão..., assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083975904 RS

, caput, incisos X e XIII, 60, § 4º, inciso I, 93, inciso V, 96, inciso II, b, e 169 da Constituição da República...? e (VI) ?omissão quanto aos artigos 18, 60, § 4°, I, 93, 96, II, ?b?, e 169 da …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20531280

de carreira e forma de remuneração prevista nos arts. 93 , II e 96 , II , alínea b todos da Constituição Federal . No Estado..., também recebido pela Defensoria Pública do Estado, órgão com …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

dos artigos 2º, 96, inciso inciso II, alíneab” e 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal e artigo 10 da Emenda... pelo empregador durante os quinze dias que antecedem a concessão do …

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

0002018-33.2014.2.00.0000 e 0006918-98.2010.2.00.000). Esclareceu que, com esteio na autonomia a que alude do art. 96, II... do qual não se desincumbiu (Artigo 373, inciso II, CPC). Logo, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007130-13.2017.8.16.0038 PR 0007130-13.2017.8.16.0038 (Acórdão)

do art. 96 , II , b , da CF (alterado pela EC nº 41 ); c) iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para... os cargos, empregos e funções no Poder Executivo, conforme prevê o art. 61 …

Andamento do Processo n. 4.317 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/05/2020 do STF

(CF/88, art. 96, I, b , e II, b) . A competência da União para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I) só... conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8º, § 2º, da Lei nº …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

dos Estados são matérias que se inserem na competência normativa estadual (CF/88, art. 96, I, b , e II, b) . A competência...-Geral do Órgão, a teor do artigo 84, inciso XXV, da Lei Maior. Menciona …

Andamento do Processo n. 5015339-92.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 96, II, “b”, 61 e 127, § 2º, todos da Constituição); - houve violação do o princípio... manifestação acerca dos artigos da Constituição Federale da legislação …

Andamento do Processo n. 0006958-02.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 17/04/2020 do CNJ

destinação orçamentária (art. 99, caput, c/c o art. 96, II, "b", da CF/88), como no presente caso. 3. Ao Conselho Nacional.... REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 103-B, §4º, II, CF/88, PARA …