Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.021.012 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei...: “COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei..., interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 4.610 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/02/2020 do STF

uma competência constitucionalmente instituída. 3. Igualmente, não há violação aos arts. 2º e 96, II, b, da CF/88, na medida... COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45/2004. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

pública. Violação do art. 61 , § 1º , c e do art. 2º da Constituição Federal . Competência legislativa reservada ao Chefe.... DISPOSITIVOS QUE REGULAM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45 /2004. …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

. DISPOSITIVOS QUE REGULAM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45/2004. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CF/88... possuem caráter vinculante (art. 105, parágrafo único, II). Ao assim …

Andamento do Processo n. 5.117 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/02/2020 do STF

, in fine, e 75, caput, c/c o artigo 96, II, b, da Constituição Federal. 7. A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico..., de forma que a matéria se insere na esfera de autogoverno das Cortes …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

de Contas (artigo 73, caput, c/ c o artigo 96, II, b, da Constituição Federal). 4. O modelo delineado na Lei Maior para... respectivos, em ofensa ao disposto nos artigos 73, caput, in fine, e 75, …

Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, E 96, II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, …

Página 230 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos artigos 73, 75 e 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, compete privativamente ao Tribunal... deliberar sobre diretrizes orçamentárias, por meio de lei específica (art. …

Andamento do Processo n. 0010209-83.2017.5.15.0068 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II, da Constituição da República... de concurso público era imprescindível, na forma do artigo 37, inciso II, da …