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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b)

Inteiro Teor. : 28140820144036100

PROC. -:- 2014.61.00.002814-9 AC 2091175 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0002814-08.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA : ANTONIO JOSE ALVES LEME : ARI PISTORI : ELIANA

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão constitucional, pois o extraordinário não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1709199319958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0170919-93.1995.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes:1) ESPÓLIO DE MARIA BOUÇAS DA SILVA representada por sua inventariante Claudia Marcia Bouças da Silva 2) FUNDO

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

RÉU: UNIAO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Lucineide Almeida de Lima Marques emface da União, emque requer: “a) a condenação da ré a pagar à parte autora

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/03/2017

o pagamento de gratificações e adicionais em descompasso com a moralidade. Nesse diapasão, a Resolução nº 13 do CNJ, que disciplina a aplicação do teto remuneratório constitucional e trata do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 32115420178260000 SP 0003211-54.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154934 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0003211-54.2017.8.26.0000, da Comarca de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 983405 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0501380-05.2015.4.05.8405

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MAGISTRADO. DIREITO À CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉR...

Andamento do Processo n. 983.405 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.405 (521) ORIGEM : PROC - 05013800520154058405 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

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