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26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91842159520128240000 Capital 9184215-95.2012.8.24.0000

DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PEDIDO PROCEDENTE. "A revisão anual de que cuida o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal não... de que cuida o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal não se confunde com reajuste específico. Ela atinge... (art. 96, II, b ), Ministério Público (art. 127, § 2º) e Tribunal de Con...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 10003247120168240000 Capital 1000324-71.2016.8.24.0000

de seus servidores, o modus operandi encontra suporte no art. 96, inc. II, alínea "b", da Constituição da República..., assim como, por simetria, no art. 83, inc. IV, alínea "c", da Constituição Estadual. [...]     Cabe a esta Corte de Justiça..., constata-se que a decisão guerreada fundamentou-se na autorização dada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39304320138240061 São Francisco do Sul 0003930-43.2013.8.24.0061

, com a interpretação lógica e sistemática que ele merece. No mesmo vértice, inexiste afronta aos arts. 37 , X , XI e XIII e 96 , II , b... pública, deve prevalecer o princípio da legalidade, contido no art. 37 da Constituição da República. Portanto, a falta... qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. I...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/06/2017

1068/2016) Base Legal: Artigos 22 c/c 18, da LRF (LC 101/2000) e 96, II, “b” da CF/88. Responsável: Annibal de Rezende.... 20, II, alíneab” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Mediante a Decisão Monocrática DECM 1203/2016 (fls... Assessoria e Planejamento Ltda.; II - Por maioria , nos termos do voto do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 571820155020032

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8989/1979, artigo 112.... 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição... conferida à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, con...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 40016346120168240000 Capital 4001634-61.2016.8.24.0000

, alínea b , da Constituição da República, assim como, por simetria, no art. 83, inc. IV, alínea c, da Constituição... do Tribunal de Justiça, mas, por tratar de estipêndio de seus servidores, o modus operandi encontra suporte no art. 96 , inc. II... de violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 10004892120168240000 Capital 1000489-21.2016.8.24.0000

de seus servidores, o modus operandi encontra suporte no art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República..., assim como, por simetria, no art. 83, inc. IV, alínea c, da Constituição Estadual. [...] Cabe a esta Corte de Justiça.... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2008. Inexistência de violação do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006646620145020317

, inciso XXXV; artigo 5º, §2º; artigo 6º; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.      - divergências.... A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal... esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instru...

Pg. 3606. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

LEGISLAR SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS (ART. 96, II, b, CRFB). AUTOADMINISTRAÇÃO DO ESTADO (ART. 18 CRFB). CRIAÇÃO... PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DE CARGOS...Pg. 3606. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2017

como a remuneração dos seus servidores, por força da combinação dos artigos 73, 75 e 96, inciso II, letra b... de suas atribuições, a Constituição lhe estende o disposto no art. 96 em favor dos tribunais judiciários. Assim, concede..., todos da Constituição Federal, além dos artigos 31, 144 e 151 da Constituição do Es...

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