Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO: AUTOR: RÉU: O(A) RECORRENTE , já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n. Súmula n° 436 do TST REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n. Súmula n° 436 do TST REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR/PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS PROCESSO N° recorrente: A…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: UNIÃO O(A) RECORRENTE, devidamente qualificado(a) nos autos…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000346-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000346-02.2019.8.24.0018

Apelação Nº 5000346-02.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: VANDERLEI LEMES DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001708-64.2019.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001708-64.2019.8.24.0042

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 5001708-64.2019.8.24.0042/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Enquadramento contra Municipio de Juazeiro

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Última distribuição : 29/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Enquadramento Segredo de justiça?…