Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 35.501 - Ag.reg. / Reclamação - 15/07/2020 do STF

aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF... individual do empregado. 2.Essa interpretação esvazia o conteúdo das …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2020

da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794 (red. p... esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal 13.467/2017 aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Petição Cível : PET 00007297520195120042 SC

, 579 , 582 , 587 e 602 da CLT anteriormente à Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467 /2017. Deu à causa... objeto de cobrança. Como é cediço, a contribuição sindical prevista no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012479620195020601 SP

estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66). No caso, a Lei ... , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , promovidas pela Lei 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008390620195020052 SP

, a Lei 13.467 /2017 alterou a redação dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , e revogou... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000839-06.2019.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO - 52ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203612320195040782

acórdão que o sindicato autor cumpriu a determinação do § 1º do artigo 840 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0010260-38.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3

. Conforme dispõe o art. 1º , inciso II , do Decreto-lei 1.166 /71, considera-se empresário ou empregador rural... estipuladas no artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, improcede a pretensão …

Andamento do Processo n. 0010253-46.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3

e 605 da CLT , bem como à regulamentação prevista no Decreto-lei 1.166 /71. Conforme dispõe o art. 1º , inciso II... do contribuinte. Não demonstrando a autora, o enquadramento da ré nas …

Andamento do Processo n. 0010253-46.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3

o art. 1º , inciso II , do Decreto-lei 1.166 /71, considera-se empresário ou empregador rural: a) a pessoa física..., notadamente aos arts. 578 a 591 e 605 da CLT , bem como à regulamentação …

Página 12166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Julho de 2020

antes do vencimento da obrigação. Considerando que o art. 587 da CLT (redação anterior à Lei 13.467 /2017) estabelece... para o depósito bancário. Consoante o art. 587 da CLT , o recolhimento da …