, da Lei 8.212 /91 e artigo 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal... - artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e artigo 214 , § 9º , do Decreto …
Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0010747-46.2019.5.15.0116 - ACum - 17/09/2019 do TRT-15
. NÃO CONFIGURAÇÃO. São constitucionais os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei... da Medida Provisória n° 873/2.019 publicada em 01 de março de 2.019, que …
Andamento do Processo n. 1000457-78.2018.5.02.0462 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
Federal, que firmou a constitucionalidade das alterações empreendidas nos artigos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT..., pela Lei nº 13.467/2017, passando a prever a facultatividade do …
Andamento do Processo n. 1000457-78.2018.5.02.0462 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO - 14ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000457-78.2018.5.02.0462 - ACP RECORRENTE: SINDICATO... Tribunal Federal, que firmou a constitucionalidade das alterações …
Página 1852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... da contribuição sindical possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, …
Página 1866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... da contribuição sindical possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, redator para …
Página 1880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602... da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia …
Página 1971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
a constitucionalidade da nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação... das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia e expressa …
Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... da contribuição sindical possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, …
Página 19504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019
das alterações empreendidas nos artigos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, passando a prever...Pg. 19504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …