válida, entendo que não houve a comprovação de prévia e válida constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 605 c/c art. 587 da CLT . (ID. 391cf06 - Pág. 1-2 - grifos acrescidos) No…
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
gratuita e que, embora liberada do recolhimento de custas processuais, emolumentos, taxas judiciais, preparo e realização de preparo prévio ou depósito recursal, por exercer a capacidade tributária…
Página 865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
objetivou o devido prequestionamento mediante os necessários embargos de declaração, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. No tocante à contribuição sindical,…
Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
cumpre observar que a contribuição sindical tem natureza tributária, incidindo in casu o disposto no art. 174 do CTN, no sentido de que:"A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em…
Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues…
Página 1401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
RELATORA BELO HORIZONTE/MG, 18 de maio de 2022. SUELEN SILVA RODRIGUES Processo Nº RORSum-0011092-16.2021.5.03.0103 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E…
Página 6919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, eis que se trata de rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro a revelia da parte ré que, apesar de regularmente notificada (ID. 3585f7c), deixou de…
Página 6921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
II – FUNDAMENTAÇÃO Registro a revelia da parte ré que, apesar de regularmente notificada (ID. 3585f7c), deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência designada (ID. f3e8ca6), razão pela qual…
Página 8335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022
se que os editais anexados aos autos, embora comprovem publicação em jornais de circulação local, não atenderam ao requisito de constituição válida e regular do crédito, exigido no artigo 587 CLT,…
Contestação - TRT18 - Ação Contribuição Sindical Rural - Atsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil
Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO Processo n°: , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° , Carteira de Identidade n° , endereço eletrônico: , residente e…