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28 de fevereiro de 2017
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27801620145020009

ou empregador rural, pessoa natural ou jurídica, assim definido pelo art. 1º do Decreto-Lei 1166/71, sendo o enquadramento... dos autos , o art. 24 da Lei 8847/1994 conferiu à Confederação Nacional da Agricultura - CNA o direito de arrecadar... de imóvel rural, não se adequar às hipóteses de incidência do art. 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9729820115150144

expressou: - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014..., ocorreu na data do lançamento das guias de recolhimento da contribuição sindical rural, em janeiro de 2006 (artigo 587... e o decidido, constatado que a decisão recorrida foi proferido ant...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo ED-AIRR-0000972... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL DO ACÓRDÃO... sindical rural, em janeiro de 2006 (artigo 587 da CLT). Ajuizada a açã...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017 Ministro Vice-Presidente do TST Processo Ag...-se. Brasília, 21 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice..., nos termos do art. 587 da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes prece...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017 não há mais falar em incidência do art. 173, I... o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN", a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve... sindical do exercício de 1997 nos termos dos artigos 587 da CLT e 174 do Código...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei .... Aponta violação dos artigos 113, § 1º, 139, 142, 173, I, e 174, do CTN; 587 da CLT; 17, II, da Lei n º 9.393/96; 8º, I.... Publique-se. Brasília, 21 de Fevereiro de 2017. Firmado por assin...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017 LINDB e 9º do Decreto-lei 1.166/71. Transcreve... disciplinado pelo CTN, o marco inicial do fluxo prescricional encontra-se regrado pelo artigo 587 da CLT, in verbis: Art..., nos termos do artigo 587 da CLT. Correta, portanto, a prescrição decretad...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo ED-AIRR-0002371... SINDICAL RURAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 587 DA CLT E 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. ÓBICES DOS ARTIGOS... de cobrança dos créditos tributários. E, em conformidade com o artigo 587 da CLT, o créd...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

: DEJT 30/04/2010. (Grifos nossos). A constituição da contribuição sindical patronal dá-se na forma do art. 587 combinado... com o art. 605 da CLT, assim redigidos: Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no... decorre da lei e conforma-se com a publicação dos editais previstos n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202943920165040402

que o lançamento da contribuição sindical se dá de forma direta por força de lei. Veja-se que o artigo 587 da CLT estabelece... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020294-39.2016.5.04.0402 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA..., in verbis : Art. 587 - O recolhimento da contribuição sindica...

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