aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF... individual do empregado. 2.Essa interpretação esvazia o conteúdo das …
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2020
da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 5.794 (red. p... esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467/2017 aos …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Petição Cível : PET 00007297520195120042 SC
, 579 , 582 , 587 e 602 da CLT anteriormente à Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467 /2017. Deu à causa... objeto de cobrança. Como é cediço, a contribuição sindical prevista no art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012479620195020601 SP
estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66). No caso, a Lei nº... , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , promovidas pela Lei nº 13.467 …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008390620195020052 SP
, a Lei nº 13.467 /2017 alterou a redação dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , e revogou... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000839-06.2019.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO - 52ª …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203612320195040782
acórdão que o sindicato autor cumpriu a determinação do § 1º do artigo 840 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0010260-38.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3
. Conforme dispõe o art. 1º , inciso II , do Decreto-lei nº 1.166 /71, considera-se empresário ou empregador rural... estipuladas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.666/71, improcede a pretensão …
Andamento do Processo n. 0010253-46.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3
e 605 da CLT , bem como à regulamentação prevista no Decreto-lei nº 1.166 /71. Conforme dispõe o art. 1º , inciso II... do contribuinte. Não demonstrando a autora, o enquadramento da ré nas …
Andamento do Processo n. 0010253-46.2020.5.03.0096 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3
o art. 1º , inciso II , do Decreto-lei nº 1.166 /71, considera-se empresário ou empregador rural: a) a pessoa física..., notadamente aos arts. 578 a 591 e 605 da CLT , bem como à regulamentação …
Página 12166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Julho de 2020
antes do vencimento da obrigação. Considerando que o art. 587 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467 /2017) estabelece... para o depósito bancário. Consoante o art. 587 da CLT , o recolhimento da …