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23 de outubro de 2017
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras da

Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantida inalterada a conclusão do julgado. Certifico que esta matéria será publicada em 23.10.2017 (com divulgação no DEJT de

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Mato Grosso do Sul propõe a presente ação de cumprimento em

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

pela desconsideração da presente demanda" ou, na hipótese de se constatar a inadimplência, seja a condenação da reclamada ao pagamento do montante equivalente. No tópico "VII" da petição inicial, o

Pg. 1898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

É o sucinto relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Embargos da Fecomércio-SP Razão assiste à embargante. Tendo sido reconhecido que a entidade arrecadadora e que emite

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217404420155040004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021740-44.2015.5.04.0004 (ROPS) RECORRENTE: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1572000420045010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO

Andamento do Processo n. 0010829-68.2017.5.03.0185 - RO - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010829-68.2017.5.03.0185 Relator Márcio Ribeiro do Valle RECORRENTE SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG ADVOGADO SEBASTIAO CARLOS FERREIRA(OAB: 164414/MG)

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

isentá-lo do pagamento das custas processuais e, por conseguinte, admitir o processamento do seu Recurso Ordinário; atendendo ao disposto no § 7º do art. 897 da CLT, unanimemente, conheceu do Recurso

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