Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
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Processo Nº RO-0010829-68.2017.5.03.0185 Relator Márcio Ribeiro do Valle RECORRENTE SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG ADVOGADO SEBASTIAO CARLOS FERREIRA(OAB: 164414/MG)
isentá-lo do pagamento das custas processuais e, por conseguinte, admitir o processamento do seu Recurso Ordinário; atendendo ao disposto no § 7º do art. 897 da CLT, unanimemente, conheceu do Recurso