Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Processo Nº Ag-ED-AIRR-XXXXX-25.2022.5.12.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre…
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Página 1665 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

parte para o seu recolhimento. Ainda que o referido dispositivo legal não tenha feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, essa interpretação se…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010784-90.2023.5.03.0173 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010784-90.2023.5.03.0173 POLO ATIVO EDSON NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO JOSE MARCIO GRILO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOAO BEVENUTI JUNIOR | 119177/MG JULIANA CASTANHO GOSUEN | 149660/MG…

Publicação do processo nº 0010500-48.2024.5.03.0173 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010500-48.2024.5.03.0173 AUTOR GIOVANE HENRIQUE DA SILVA RÉU ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(OAB: 163613/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Publicação do processo nº 0000579-25.2022.5.12.0031 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-ED-AIRR-0000579-25.2022.5.12.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Advogado Dr. Marlon Nunes…

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

que torna a penhora não apenas irrazoável, mas também uma ameaça à continuidade da representação sindical efetiva. Defende que milita em seu favor a presunção de que não possui capacidade econômica…
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Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

IMÓVEL. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a…
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Página 9213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2024

tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas…
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Página 9223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2024

necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0719493-13.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0719493-13.2024.8.07.0000 POLO ATIVO SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE | 16800/DF VERA MIRNA SCHMORANTZ | 17966/DF IVO…