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30 de maio de 2017
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 3118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587 da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical... fixada para depósito bancário". Destaque-se que tal disposição teve sua vigência expressamente confirmada pela Lei ...Pg. 3118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29...

Pg. 3119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

Pg. 3119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017 art. 605 da CLT, não se trata..., III, e 587 da CLT. Deve-se atentar à limitação instituída pelo art. 589 da mesma CLT, ou seja, o Demandante faz jus.... 5° da Instrução Normativa n° 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o princípio ...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

sua vigência expressamente confirmada pela Lei 11.648/2008, art. 7°; e esta exigência advém do princípio da publicidade..., mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva (...)". Tal disciplina legal é complementada pelo art. 587..., III, e 587 da CLT. Deve-se atentar à limitação instituí...

Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017 6.899/81. Incidem juros de mora...% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81, sem prejuízo de juros de mora. Os respectivos...). Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do T...

Pg. 10744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

das Leis do Trabalho e, por isso, deve submeter-se aos prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista... de cada ano, nos termos do artigo 587, da CLT. Considerando-se que o lançamento das contribuições sindicais rurais...Pg. 10744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2...

Pg. 10747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

das Leis do Trabalho e, por isso, deve submeter-se aos prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista... de cada ano, nos termos do artigo 587, da CLT. Considerando-se que o lançamento das contribuições sindicais rurais referentes...Pg. 10747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Andamento do Processo n. 1000715-63.2016.5.02.0202 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

prestada pelo respectivo sindicato (art. 14 da Lei 5.584/70). 13- Nada obstante, a conjuntura in casu é... - SINDILAV. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000715-63.2016.5.02.0202 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª... contrarrozões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Tr...

Andamento do Processo n. 1000715-63.2016.5.02.0202 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

, LXXIV, da Constituição Federal, esta será prestada pelo respectivo sindicato (art. 14 da Lei 5.584/70). 13- Nada... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000715-63.2016.5.02.0202 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE... do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regio...

Andamento do Processo n. 0010057-86.2017.5.15.0148 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-15

bancário". 3. O Decreto-Lei 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital... revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi... integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC). 4. O art. 2º da Lei n.º 8...

Andamento do Processo n. 0010057-86.2017.5.15.0148 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-15

por ter sido revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71 e pela Lei 8.847/94. A recorrente, em síntese, defende que o art.... O Decreto-Lei 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à... tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no...

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