da Consolidação das Leis Trabalhistas , declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 5.794 (red. p./ acórdão Min. Luiz... das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467 /2017 …
Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 13491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021
e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas , declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 5.794 (red. p... esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467 …
TRT5 • ATAlc • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0001633-96.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
), motivo pelo qual foi declarada a sua revelia. Diante da revelia decretada e, nos termos do art. 844 da CLT , será... pelo sindicato autor. É possível afirmar que, até a vigência da Lei nº 13.467 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010078-56.2020.5.15.0116 0010078-56.2020.5.15.0116
de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996... o artigo 5º da Lei n.º 9.701, de 17 de novembro de 1998, in verbis: "Art. 5º - O …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000477-62.2018.5.07.0037 CE
Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... EMENTA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº. 13.467 /2017). CONTRIBUIÇÃO …
Andamento do Processo n. 0011395-93.2019.5.18.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18
Andamento do Processo n. 0011395-93.2019.5.18.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18 Processo Nº ROT- 0011395... DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …
Andamento do Processo n. 1000080-67.2018.5.02.0055 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1000080-67.2018.5.02.0055 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2 Processo Nº ROT-1000080... EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. Tempestivo …
Andamento do Processo n. 0010115-13.2019.5.15.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010115-13.2019.5.15.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ROT-0010115... anuência: 'Art. 611-B Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo …
Andamento do Processo n. 0010115-13.2019.5.15.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467... e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tem-se que a Lei …
Andamento do Processo n. 0010115-13.2019.5.15.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010115-13.2019.5.15.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ROT-0010115... anuência: 'Art. 611-B Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo …