Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A contribuição Sindical é Obrigatória?

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento relativo à constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 acerca da contribuição Sindical no tocante à…

O Impacto da Reforma Trabalhista na relação de emprego doméstica

de fiscalização do cumprimento das infrações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . De acordo com o parágrafo 2, Artigo 6º... da situação jurídico-trabalhista dos empregados domésticos com o …

O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do Decreto Lei 5.452, que representa o principal diploma...-A. A Consolidação das Leis Trabalhistas no seu artigo 443 parágrafo 3 o …

Liberdade Sindical e Contribuição Compulsória: Análise Crítica do Instituto sob a Nova Hermenêutica Constitucional

INTRODUÇÃO As recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /2017 no ordenamento jurídico trabalhista têm sido discutidas amplamente pela classe política e ganhado notoriedade midiática em…
Lari Santos, Estudante de Direito
ano passado

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO LARISSA CRISTINA DOS SANTOS O QUE MUDOU NA CLT E NAS RELAÇÕES DE TRABALHO APÓS A REFORMA TRABALHISTA: CONTRATO…
Lins Advocacia, Advogado
há 2 anos

O Fim das Contribuições Sindicais

Com a reforma trabalhista promovida em 2017, as contribuições sindicais deixam de ser obrigatórias e passam a necessidade da expressa anuência para recolhimento. Isso atinge tanto a funcionários como…

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017)

No que tange ao direito sindical, o ponto mais sensível da reforma trabalhista, sem dúvidas, foi a revogação da contribuição sindical compulsória, a qual fomentava o fundo sindical e era a principal…

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

RESUMO Objetiva-se no presente trabalho analisar algumas das principais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) no âmbito da Contribuição Sindical, que não mais possui caráter…

A Liberdade Sindical

I INTRODUÇÃO O cerne da evolução da liberdade sindical iniciou-se com mais veemência no Brasil, no século XX, começando-se mais intensamente falar-se mais sobre proteção dos Direitos Sindicais em o…

As contribuições e a Reforma trabalhista.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição antes da reforma trabalhista era considerada tributo, tendo natureza de contribuição especial destinada ao custeio das categorias profissionais e econômicas (art.