Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 198-27.2019.5.10.0015

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy Agravado : FRANCEILDO DE LIMA Advogado :Dr. André Silva da Mata Advogado :Dr. Jose Mendes de Castro Filho Agravada : MAC ENGENHARIA…

Página 6290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A demandante postula o pagamento da contribuição sindical patronal referente aos exercícios de 2016 e de 2017. Ressalta que os vencimentos ocorreram, respectivamente,…

Página 6294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

devidas e não recolhidas pelo sujeito passivo. Conforme o disposto no art. 587 da CLT vigente na época das contribuições em análise, a contribuição sindical patronal é devida em janeiro de cada ano…

Página 6751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional…

Página 6757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça,…

Recurso - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Unione Empreendimentos Imobiliarios

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Unione Empreendimentos Imobiliarios

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Unione Empreendimentos Imobiliarios contra Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais -fecomercio-mg

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 9807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

08 dias. POUSO ALEGRE/MG, 17 de junho de 2021. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0010767-94.2020.5.03.0129 AUTOR TAIZ CASSIA DA SILVA ADVOGADO JOSE…

Página 9808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, no tocante à contribuição relativa ao exercício de 2016, podia ter sido…