Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Junho de 2021

Declarada a revelia do demandado e sendo-lhe aplicados os efeitos da confissão ficta, presumo verdadeiros os fatos articulados na exordial, desde que não sejam contrariados por outro meio de prova…

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela autora,…

Página 880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela autora,…

Página 6660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

desconto da contribuição confederativa, independente da cobrança prevista em lei, o art. 149 CF define a competência tributária da União quanto à instituição de contribuições de interesse das…

Página 25828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2021

contribuição sindical rural. Veja-se, a propósito, o entendimento doutrinário que segue: “O artigo 10, § 2º do ADCT, ao determinar que a cobrança da contribuição sindical rural seja feita em conjunto…

Página 25834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2021

“§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão…

Página 1139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Junho de 2021

Agravado MARTA DOMINGUES DE ANDRADE Intimado(s)/Citado(s): - MARTA DOMINGUES DE ANDRADE - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Trata-se de agravo de…

Página 1152 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Junho de 2021

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto,…

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Junho de 2021

proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10.MAIO.21; recurso de revista interposto em 17.MAIO.21), devidamente preparado (custas - Id…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Junho de 2021

CLT, tem-se que a contribuição sindical vence em janeiro de cada ano. Logo, os editais devem ser publicados dez dias antes do vencimento da obrigação, ainda no mês de janeiro. Nesse aspecto,…