Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111210-69.2020.1.00.0000 PI 0111210-69.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por FF Comércio e Representação de Materiais de Construção Ltda. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10378-73.2020.5.18.0006

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado :Dr. Danillo Teles Candine Agravado : JACIRA PEREIRA DE OLIVEIRA GMDS/mtr1/fs D E C I S A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 965-81.2018.5.09.0127

Agravantes: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado : Dr. Luiz Phelipe Chang Bangoim Advogado : Dr. Klauss Dias Kuhnen Agravado : MARTIN DUARTE DIEGUEZ AB/rhs D E C I S A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10826-89.2019.5.18.0003

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado :Dr. Danillo Teles Candine Agravado : VANGEVALDO SILVA DOS SANTOS GMLBC/voc/js D E C I S A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11145-54.2019.5.18.0004

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado :Dr. Danillo Teles Candine Agravado : MARTA DOMINGUES DE ANDRADE GMCB/tsr D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10719-06.2019.5.18.0016

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado :Dr. Danillo Teles Candine Agravado : MOISES MARQUES DE ARAUJO GMCB/tsr D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10526-87.2020.5.03.0043

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado :Dr. Rodrigo Macedo Oliveira Advogado :Dr. Márcio Maria de Macedo França Agravado : WILMAR ALVES DE OLIVEIRA GMDAR/AC/JC D E C I …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020989-28.2018.5.04.0012

Descontos a título de contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11716-28.2019.5.18.0003

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado :Dr. Danillo Teles Candine Agravado : IRAIDES RUBIO BONFIM DOS SANTOS D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 68-39.2017.5.12.0019

Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SC Advogado : Dr. Alfredo Alexandre de Miranda …