Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Sidnei Costa, Advogado
há 2 anos

Contribuições Sindicais: O ponto final do STF

No último dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou uma "pá de cal" sobre as aspirações dos Sindicatos de Trabalhadores no país. Apesar de que, em 29/06/2018, o Plenário da Corte…
COAD
há 2 anos

A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

A Medida Provisória 873/2019 , que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso,…

TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical

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Luciene  Souza, Advogado
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STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

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Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) coloca uma pá de cal na discussão, declarando a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, no julgamento conjunto…

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Ação sobre demarcação territorial do mar de SC e reforma trabalhista na pauta desta quinta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal inicia a sessão desta quinta-feira (28), às 14h, com a continuidade do julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444 ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em 1991…

STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição…