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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Andamento do Processo n. 0003477-96.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003477-96.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003477-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP212158

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

com fundamento no artigo 467, I do CPC e HOMOLOGO o cálculo de fls. 4. Condeno a embargada em custas e honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor apurado pela exequente e

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003477-96.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003477-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO DOMINGUES  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  : 

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

SON LUIS EHRLICH 75988/RS). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: “...ANTE O EXPOSTO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PROPOSTO POR ULMA BRASIL FORMAS E

Andamento do Processo n. 391828-5 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 391828-5 Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrida: Felipe Ambrosi Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, Inciso III, alíneas "a" e "c"

Andamento do Processo n. 0005262-21.2005.8.26.0562 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0005262-21.2005.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Nair Godinho Teixeira (Espólio) - Apelante: Patricia Godinho Teixeira (Herdeiro) - Apelado: Caixa de Peculios e Pensoes

Andamento do Processo n. 0004084-15.2012.8.26.0102 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0004084-15.2012.8.26.0102 - Processo Físico - Apelação - Cachoeira Paulista - Apdo/Apte: Fabiano Antonio Chalita Vieira - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se

Andamento do Processo n. 0041187-96.2013.8.19.0205 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0041187-96.2013.8.19.0205 - GISELE COSTA DOS REIS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA Decisão: "Isto posto, os pedidos autorais em face da

Andamento do Processo n. 0013883-77.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0013883-77.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Banco bradesco s.A. ADVOGADOs: BEL. Fernando augusto de faria corbo (oab/ba 25.560) e outros RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0001016-52.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0001016-52.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Banco bradesco s.A. ADVOGADOs: BEL. Fernando augusto de faria corbo (oab/ba 25.560) e outros RECORRIDa:

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