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17 de janeiro de 2018
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 11580720118240020 Criciúma 0001158-07.2011.8.24.0020

agora encontra óbice no que dispõem os arts. 502 e 508 do NCPC, com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei 5.869..., do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise... ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 535, II, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 198112320128240020 Criciúma 0019811-23.2012.8.24.0020

e 474 da Lei 5.869/73), que: Art. 337. [...]. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão... na inicial com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Isento o autor do pagamento das despesas processuais... sem resolução do mérito (CPC 485V). (Comentários ao Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002136920148240010 Braco do Norte 0300213-69.2014.8.24.0010

encontra óbice no que dispõem os arts. 502 e 508 do NCPC (correspondentes aos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869 /73): Art. 502..., FIRMADA POR AMBOS OS GENITORES, COM ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 585 , INC. II , DA LEI N. 5.869 /73, VIGENTE... da causa, devidamente corrigido. DIANTE DO EXPOSTO, com resolu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003157 SP 2016/0276463-0

, o que não se harmoniza com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote... nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote-se, ainda que, na fase de cumprimento de sentença... embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil". O recurso não...

Andamento do Processo n. 2016/0276463-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

jurídico a relativização da coisa julgada, o que não se harmoniza com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11... que, adicionalmente, deverá ser imposta à embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil... Artigo 402 do Código Civil e não se confunde com a multa prevista no Arti...

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

com o disposto nos artigos 467 e 472 da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Anote-se, ainda que, na fase de cumprimento.... 710 – 737 dos autos. Não há que se falar na aplicação do Artigo 461,§ 6º do CPC., uma vez que não existe no título... de sentença, a Embargada interpôs Agravo de Instrumento autuado sob 028596...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40163067420168240000 Capital 4016306-74.2016.8.24.0000

se encontra óbice no disposto nos arts. 502 e 508 do NCPC, correspondentes aos arts. 467 e 474 da Lei 5.869/73 (antigo CPC... julgada, consoante estabelecido pelo novo Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material... 5.869/73). [...] Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 928796 RS 2016/0146117-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.796 - RS (2016/0146117-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : ALFREDO MELLO MAGALHAES E OUTRO(S) - RJ099028 AGRAVADO : REPECON AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO - SC01...

Andamento do Processo n. 2016/0146117-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, sustenta que houve negativa de vigência ao dispositivo da Lei Federal 5.869/73 (CPC), art. 467 e 543-C, e aos arts. 2º e 3...º do Decreto-Lei 1.512/76, bem como os arts. 402 e 403 do Código Civil, além de divergir do Acórdão Paradigma REsp ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, i...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

que homologar a operação. 7. Conforme entendimento deste Regional, é razoável a fixação de honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor a ser fixado

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