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23 de janeiro de 2019
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5015993020128240008 Blumenau 0501599-30.2012.8.24.0008

, dispõem os arts. 337, § 4º, 502 e 508 do CPC (com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869/73): Art. 337... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇAO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO... 273, 461 e 644 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20717605320158260000 SP 2071760-53.2015.8.26.0000

do Estado de São Paulo (arts. 490 e 492 do CPC , art. 16 , da Lei 7.347 /1985 e arts. 467 e 468 , da Lei 5.869 /1973.../1973, atual art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 , determinou a suspensão do processamento dos recursos..., em fase de execução definitiva, portanto, nos exatos termos do § 1º do art. 475-I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40136345920178240000 Xanxerê 4013634-59.2017.8.24.0000

da Lei 5.869/73). Assim, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do NCPC, há que ser negado provimento..., no essencial, o relatório. VOTO Consoante o disposto no art. 1.022 da Lei 13.105/15, são cabíveis embargos... ou quais disposições normativas, rejeito-os. É como penso. É como voto. 1 Comentários ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10743320098240066 São Lourenço do Oeste 0001074-33.2009.8.24.0066

. 5.869/73 (correspondente ao art. 502 da Lei n. 13.105/15). Confira-se: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material.... 463 do Código de Processo Civil/73, vigente à época, o que, evidentemente, não constitui a situação retratada no..., do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de sofrer a improcedência do pedido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3013876720158240014 Campos Novos 0301387-67.2015.8.24.0014

Apelação Cível n. 0301387-67.2015.8.24.0014 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REGRESSIVA. CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO À DISTÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40136345920178240000 Xanxerê 4013634-59.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4013634-59.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4013634-59.2017.8.24.0000, de Xanxerê Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 586890220088240038 Joinville 0058689-02.2008.8.24.0038

Apelação Cível n. 0058689-02.2008.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40253542320178240000 Indaial 4025354-23.2017.8.24.0000

Embargos de declaração em agravo de instrumento n. 4025354-23.2017.8.24.0000/50001 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40279610920178240000 Capital 4027961-09.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4027961-09.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. ALTERAÇAO DE CORREÇAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40052126120188240000 Capital 4005212-61.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4005212-61.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. ALTERAÇAO DE CORREÇAO

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