Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0009473-91.2012.8.13.0441 Muzambinho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO - OMISSAO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0201765-86.2012.8.13.0479 Passos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO - CONTRADIÇAO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984371 RS 2021/0293038-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.371 - RS (2021/0293038-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982267 RS 2021/0287452-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.982.267 - RS (2021/0287452-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982247 RS 2021/0287111-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.982.247 - RS (2021/0287111-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981404 RS 2021/0284866-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.404 - RS (2021/0284866-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981406 RS 2021/0284869-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.406 - RS (2021/0284869-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981398 RS 2021/0284859-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.398 - RS (2021/0284859-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981400 RS 2021/0284840-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.400 - RS (2021/0284840-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981387 RS 2021/0284835-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.387 - RS (2021/0284835-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso …