Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

Autos nº: 2370-39.2015.8.10.0044Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSYRAN MESQUITA TRABULSI em face do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo, em síntese, que fora funcionário público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638005 CE 2016/0298207-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.005 - CE (2016/0298207-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS LOPES SAMPAIO ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(S) - CE007479 …

Andamento do Processo n. 1.638.005 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.005 - CE (2016/0298207-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS LOPES SAMPAIO ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(S) - CE007479…

Página 11751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

carreiras. 3. "Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as…

Andamento do Processo n. 0012171-35.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2020 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0012171-35.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.012171-9…

Página 378 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2020

legislação que embasa a resistência da União à adequação do valor da condenação da embargante e ao pagamento de honorários de advogado ao débito reajustado em razão de legislação superveniente, o que…

Andamento do Processo n. 0849845-19.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/12/2019 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0849845-19.2017.8.10.0001 RECORRENTES: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO…

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o Recorrente encontra-se devidamente representado, assim como interpôs este Recurso no prazo de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40032670520198240000 Capital 4003267-05.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003267-05.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4003267-05.2019.8.24.0000, da Capital Agravantes : Liberacy Neves Rudorf e outros Advogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40032255320198240000 Capital 4003225-53.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003225-53.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4003225-53.2019.8.24.0000, da Capital Agravantes : Clodete Dallabrida Johann e outros Advogado : Marcos Rogerio Palmeira…