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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Andamento do Processo n. 391828-5 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 391828-5 Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrida: Felipe Ambrosi Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, Inciso III, alíneas "a" e "c"

Andamento do Processo n. 0005262-21.2005.8.26.0562 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0005262-21.2005.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Nair Godinho Teixeira (Espólio) - Apelante: Patricia Godinho Teixeira (Herdeiro) - Apelado: Caixa de Peculios e Pensoes

Andamento do Processo n. 0004084-15.2012.8.26.0102 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0004084-15.2012.8.26.0102 - Processo Físico - Apelação - Cachoeira Paulista - Apdo/Apte: Fabiano Antonio Chalita Vieira - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se

Andamento do Processo n. 0041187-96.2013.8.19.0205 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0041187-96.2013.8.19.0205 - GISELE COSTA DOS REIS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA Decisão: "Isto posto, os pedidos autorais em face da

Andamento do Processo n. 0013883-77.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0013883-77.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Banco bradesco s.A. ADVOGADOs: BEL. Fernando augusto de faria corbo (oab/ba 25.560) e outros RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0001016-52.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0001016-52.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Banco bradesco s.A. ADVOGADOs: BEL. Fernando augusto de faria corbo (oab/ba 25.560) e outros RECORRIDa:

Andamento do Processo n. 0006848-83.2011.8.26.0271 - Usucapião - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0006848-83.2011.8.26.0271 (271.01.2011.006848) - Usucapião - Curador de especial, confinantes, interressados, ausentes incertos e desconhecidos - Vistos.Diante da manifestação do Sr. Perito

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0017112-15.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0017112-15.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -FABRICIO VIEIRA SANFELICE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1. Como já

Andamento do Processo n. 0065900-31.2012.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0065900-31.2012.8.26.0576 (576.01.2012.065900) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Matheus Stabile Viveiros - Fazenda

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