Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40032670520198240000 Capital 4003267-05.2019.8.24.0000

e 508 do NCPC (com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869 /73): Denomina-se coisa julgada material...-E e não a TR. Todavia, nos termos do § 7º do art. 535 do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40032255320198240000 Capital 4003225-53.2019.8.24.0000

(com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869 /73): Denomina-se coisa julgada material a autoridade.... Todavia, nos termos do § 7º do art. 535 do Código de Processo Civil, tal decisão …

Andamento do Processo n. 0302088-64.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TJSC

DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE PELA VIA ORDINÁRIA. ARTS. 467 E 474 DA LEI 5.869/73. VEREDITO MANTIDO... e § 3º, e 467, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da …

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

, AINDA QUE PELA VIA ORDINÁRIA. ARTS. 467 E 474 DA LEI 5.869/73. VEREDITO MANTIDO. “Se a decisão em mandado de segurança..., AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DICÇÃO DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PRO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03020886420168240023 Capital 0302088-64.2016.8.24.0023

, AINDA QUE PELA VIA ORDINÁRIA. ARTS. 467 E 474 DA LEI 5.869/73. VEREDITO MANTIDO. "Se a decisão em mandado de segurança..., AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DICÇAO DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PRO…

Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973). lsso.... Mesmo porque, os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil são …

Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973...Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 Concessa vênia, a …

Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973), consistente na decisão de argüir que não foram preenchidos os requisitos.... Assim sendo, deve prevalecer o cálculo relativo aos honorários de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024166320198240000 Capital 4002416-63.2019.8.24.0000

que dispõem os arts. 502 e 508 do NCPC (com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869 /73): Denomina-se coisa... do regramento também está autorizada pelo CPC no art. 932 . Pois bem. Em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00115268520198240023 Capital 0011526-85.2019.8.24.0023

eletrônica ao lado (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006). 1 Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª... do NCPC (com correspondência nos arts. 467 e 474 da Lei n. 5.869/73): …