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28 de março de 2017
Artigo 467 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 467 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Apelação Cível n. 155263.55.2014 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 2009/0138511-1 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3325) RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.765 - RJ (2009/0138511-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSÉ CARLOS XAVIER ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO : CAIXA

Andamento do Processo n. 2017/0058820-8 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3397) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.825 - PR (2017/0058820-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOELSON ZENO SAMSONOWSKI ADVOGADOS : FÁBIO CIUFFI -

Andamento do Processo n. 2017/0053057-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4460) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.258 - RS (2017/0053057-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A LIVIA DO

Andamento do Processo n. 0001743-78.2014.8.26.0091 - Usucapião - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001743-78.2014.8.26.0091 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Evangelista Feitosa - J. B. Franco do Amaral - Giunei Santos Bonfim da Silva - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 10638-24.2010.4.01.3801 - Ação Ordinária / Outras - 28/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 10638-24.2010.4.01.3801 10638-24.2010.4.01.3801 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : JAQUELINE MENDES ARRUDA ADVOGADO : MG00075806 - FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MG00075529 -

Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ao valor da causa, sustentando excesso de execução e nulidade da decisão integrativa que arbitrou os honorários advocatícios na fase de conhecimento ante a existência de dolo processual. O magistrado

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. FGTS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO

Pg. 2143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração

Pg. 2374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foi acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 124/128). A parte recorrente aponta violação aos arts. 467 e

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