Art. 698 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Marcelo Soares, Bacharel em Direito
há 14 dias

Vedação da Cláusula del Credere em contrato de representação

a responsabilidade limitada do empresário limitando-o, de acordo com o que diz o artigo 980 – A do código civil de 2002: Art... do contrato trata-se de um princípio contratual de ordem pública, …

modelo de contrato de comissão

ASSINATURAS TESTEMUNHAS Nota: Poderá ser estabelecida uma cláusula na forma do art. 698 do Código Civil, chamada... TAL, Bairro TAL, CIDADE-UF, inscrita no CNPJ sob o 000000, por seu sócio Sr. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível : AGT 20150070261000200 RN

, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade... do processo e, por conseguinte, do recurso, nos termos do art. 485, IV, VI e § 3º, …

Andamento do Processo n. 0000991-47.2015.5.07.0028 - Rot - 25/10/2019 do TRT-7

a insolvência do comprador, a teor do art. 7º da Lei 3.207/1957, hipótese essa que não se confunde com as situações..., no art. 698 do CC/02)é manifesta, seja porque na relação jurídica de …

Andamento do Processo n. 0000991-47.2015.5.07.0028 - Rot - 25/10/2019 do TRT-7

de trabalho do vendedor. A incompatibilidade do fenômeno civilista (legalmente prevista, por exemplo, no art. 698 do CC/02)é... do art. 7º da Lei 3.207/1957, hipótese essa que não se confunde …

Página 2015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Outubro de 2019

é quando é verificada a insolvência do comprador, a teor do art. 7º da Lei 3.207/1957, hipótese essa que não... (legalmente prevista, por exemplo, no art. 698 do CC/02)é manifesta, seja porque …

Página 2026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Outubro de 2019

quando é verificada a insolvência do comprador, a teor do art. 7º da Lei 3.207/1957, hipótese essa que não se confunde... (legalmente prevista, por exemplo, no art. 698 do CC/02)é manifesta, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50124991520194040000 5012499-15.2019.4.04.0000

brevemente, d e c i d o: - Dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil... e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que …

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, IV e V ou § 5º, I do Código Civil c.c art. 44, § único, da Lei 4.886/1965, in verbis: “Parágrafo único. Prescreve... e proporcionalidade previstos no art. 8º do Código de Processo Civil c.c art. 69…

Andamento do Processo n. 322999-67.2013.8.09.0105 - Alimentos - 13/08/2019 do TJGO

RQUE NAO HA SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES DA OBRIGACAO ALIMENT AR, NOS TERMOS DO ART 1 698 DO CODIGO CIVIL CADA..., NA FORMA DO ART 455 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 5 DETERMINO A INTIMACAO …