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25 de julho de 2017
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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Andamento do Processo n. 1000961-43.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 201688101217 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201688101217 REQUERENTE : JOSE MANOEL DOS SANTOS ADV. : LUCIENE CONCEIÇÃO SANTOS - OAB: 6970-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB:

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nivaldo de Oliveira - Vistos. Diante da certidão de fls, a indicar o recolhimento das custas, intime-se a usufrutuária Edsina Gomes de Souza, no endereço indicado as fls. 453, a saber: Rua Paraná, nº

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

os requisitos enumerados no art. 524.Eventual cumprimento de sentença tramitará em apartado, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 publicado no DJE de 04/04/2016 a fls. 09. Decorridos trinta dias,

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Vistos. Fl. 217: abra-se nova vista à Defensoria Pública, pois ao que parece, a petição não pertence a estes autos.Int. (Defensoria Pública) - ADV: DIANA MELO NUNES (OAB 248462/SP), DIONE RIBEIRO

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0006651-82.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1015048-84.2014.8.26.0068) (processo principal 1015048-84.2014.8.26.0068) - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Itaú Unibanco

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

arguida pela contestante, já que invocada sob o fundamento de ocorrência de risco não coberto; se acolhida essa tese que também se refere ao meritum causae a solução, evidentemente, será resolvida

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