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28 de abril de 2017
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

o rol apresentado por cada uma (fls. 09, 68 e 97). Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da

Pg. 1459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

perita, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente proposta de honorários. Formulada a proposta de honorários, intimemse as partes, para que se manifestem em 05 dias. Fixo o

Pg. 402. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

*** “VISTOS. INTIME-SE O AUTOR DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.” 033/1.13.0002579-4 (CNJ 0004600-52.2013.8.21.0033) -MARIA GENECI DOS SANTOS (PP. LÚCIO MOOG ELY

Pg. 319. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ADV: GUSTAVO BUBNIAK (OAB 27361/SC), JOSCINEI PEDRONI (OAB 31126/SC), FELIPE BARRETO DE MELO (OAB 32701B/SC) Processo 0001170-92.2013.8.24.0006 (006.13.001170-9) - Procedimento Ordinário - Tratamento

Pg. 320. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

contrária (art. 373, §3°, do CPC).A prova técnica é adequada (cf. TJSC. AC n. 2013.014529-4).Para o esclarecimento fático, assim, DEFIRO a produção de perícia médica com o objetivo de aferir (a) a

Pg. 555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ADV: ANTÔNIO SERGIO ALMEIDA (OAB 6785/SC), MARCIO HENRIQUE LEMOS KORNER (OAB 8465/SC), LUCIANO JOSUE CORREA (OAB 12839/SC), DERCILIO CRISPIM CORREA (OAB 18097/SC), THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB

Pg. 591. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

casa fechada e possivelmente vazia, com placa de “aluga-se”)”, no prazo de 05 (cinco) dias ADV: CLAIMORETE APARECIDA DE CÓRDOVA (OAB 30890/ SC) Processo 0307918-60.2015.8.24.0018/00001 - Cumprimento

Pg. 596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

casa sem numeração aparente (onde realizei as diligencias por ser o provável endereço), a seguir um terreno sem edificação e após a sede administrativa da FUNAI-Chapecó.)”, no prazo de 05 (cinco)

Inteiro Teor. : Arrest 8025420165230007

processar-se-á nos termos dos artigos 880 e seguintes da CLT , aplicando-se o CPC , quando compatível. Nos termos do art. 466.... INDEFERIMENTO. A aplicação da legislação contida no Código Civil (artigos 389 e 404) quanto ao pagamento de honorários... do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/...

Inteiro Teor. : RTOrd 12996820165230007

E DANOS. INDEFERIMENTO. A aplicação da legislação contida no Código Civil (artigos 389 e 404) quanto ao pagamento... dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei 10.035... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ...

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