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26 de julho de 2017
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373,

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

da parte executada, através do sistema RenaJud.b) consulta de imóveis de propriedade da parte executada, pelo sistema Arisp.3) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

SP), RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP) Processo 0411002-05.2009.8.26.0577 (577.09.411002-9) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.E.C.O. e outros -

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Adriana Amorim dos Santos Fernandes - Vistos.Fls. 193 e 196: Proceda a liberação dos honorários periciais tão somente depois de entregue o laudo e prestados eventuais

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

CARDOSO CARVALHO, CRISTINA ROSANE DE SOUZA, EDNA MOREIRA JOSUÉ, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA CEVADA RODRIGUES, MARLENE VICENTIN DE MATOS, VANESSA

Pg. 3534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

condições de higiene, educação e o “modus vivendi” do menor André Wender Barboza Almeida.Remetam-se os autos ao Setor Técnico.Laudo em trinta (30) dias.Com as juntadas dos mesmos aos autos, dê-se

Pg. 3537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1000307-89.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Natália de Jesus Costa - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Intimação das partes da

Pg. 3539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

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Pg. 6067. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZ 2 DECISÃO Autos n.: 0399027.73.2015.8.09.0051 Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Estado de Goiás no evento nº

Pg. 6081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Parecer técnico: Ademais, nota-se que em todo o corpo do laudo pericial há menções idênticas àquelas contidas no parecer confrontado e, apesar de o Sr. Perito Judicial ilidir as alegações do

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