Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Averbação Premonitória e Hipoteca Judicial

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória e Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

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Andamento do Processo n. 0000167-39.2021.5.23.0091 - AP - 23/05/2022 do TRT-23

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Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Maio de 2022

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Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 0010628-76.2020.5.15.0043 - ROT - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010628-76.2020.5.15.0043 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE TIM CELULAR S.A. ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP) ADVOGADO RODRIGO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0010628-76.2020.5.15.0043 - ROT - 20/05/2022 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011619-61.2016.5.15.0053 - ROT - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011619-61.2016.5.15.0053 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:…

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