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26 de fevereiro de 2017
Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 64. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

), e determino a produção de prova pericial, a qual correrá às expensas do requerido, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620... Roberto Amin o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias... Processo 0803732-50.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudic...

Pg. 66. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

como os substabelecimentos de fls. 52/53, homologo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil... da Costa, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias... de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as ...

Pg. 74. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da perícia, nomeio o perito judicial credenciado, Instituto de Perícias Científicas - IPC, o qual atuará nos termos do artigo 466... de presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º, do CPC, e ainda, tendo em vista que a empresa requerida não..., sendo que tal decisão foi publicada no Diário de Justiça em 11/05/2016,...

Pg. 77. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0347/2017 Processo 0805833-02.2013.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços Reqda: NATALY... nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo..., portanto, parte ativa no processo. Ante o exposto, recebo a emenda à ini...

Pg. 2699. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

º, Il e IIl). O assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1... Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora no ato processual de 58 do evento de 03. Oficie..., dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a...

Pg. 2724. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. 466, do Código de Processo Civil), devendo oferecer seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo... dos peritos oficiais, independentemente de intimação (art. 477, § 1º do Código de Processo Civil). Após a entrega... Souza , com endereço à Rua C-264, 16, apto. 702, Setor Nova Suíça, Goiâni...

Pg. 1115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNACAO, INTIME-SE O PERITO, PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL, PA RA, NO..., GOIANIA/GO, CEP: 74840-300. NO INTUITO DE ADEQUAR O FEITO AS DISPOSICOES DO NOVO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, INTIMEM... COMUNICACAO, COMPROVADA NOS AUTOS, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 05 (CIN...

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 465, 1, I NCISOS I, II E III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... (ART. 373, II, CPC). PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SERAO OBSE RVADAS AS DISPOSICOES DO CODIGO CIVIL E CODIGO DE DEFESA..., ART. 466, 2). PARA A REAL IZACAO DA PROVA PERICIAL, AUTORIZO A ENTREGA DOS AUTOS AO...

Pg. 27. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

000293735.2016.8.24.0080, apresentando referência ao processo principal 030196611.2015.8.24.0080. Em 11/10/2016, o juízo... realizar, através de seu assistente técnico (art. 466, § 2º, do CPC), mas não é possível afirmar que esse direito foi negado... de 2017. APELAÇÃO CÍVEL 0016355-53.2016.4.04.9999/SC RELATORA...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte... deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar... o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Inti...

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