Art. 697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521180015450001 MG

, equivalente aos artigos 79 e 80 do novel Código de Processo Civil: "A litigância de má-fé prevista no presente art. 17... por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10390060125700002 MG

artigo 277 do CPC/15 , "in verbis": Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato... invalidade do ato. (...)"(Comentários ao Código de Processo Civil: V. III …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190456509001 MG

da tutela antecipada do art. 273, II deste Código. [...]" (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil... de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. II - Recurso provido. AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190478123001 MG

-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei 8.078 /90... do múnus probatório a ele imposto pelo art. 373, I do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190140178001 MG

aos artigos 79 e 80 do novel Código de Processo Civil: "A litigância de má-fé prevista no presente art. 17 se expressa... do múnus probatório a ela imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181393265001 MG

-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei 8.078/90. V... por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 81 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190309609001 MG

em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil... da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões (doc. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190210385001 MG

do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da Lei 8.078/90. II - O credor que, no exercício... se eximindo a parte autora do múnus probatório a ela imposto pelo art. 373, I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190244780001 MG

e isento de preparo, eis que a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita (doc. de ordem 10). Ausentes..., irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03101968220168240023 Capital 0310196-82.2016.8.24.0023

teria sido pago pelo cliente final, valor este representado pela duplicata de 11.004, aplicou ao caso o art. 697 do CC..., não ocorre -, na forma dos arts. 2 e 20 da Lei 5.474/1968 - dispõe …