Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c" da Constituição... a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...) 2... 153 de 10-8-2011.] Portanto, o lugar onde o crime previsto no art. 1º, incisos I a...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

o disposto no art. 96 , II , a da Constituição Federal , c/c o art. 160, VIII, c da Constituição Estadual, que tratam.... 37 , caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências das Varas, a fim... ART. 74 DO CPP , na medida em que é regulamentada por Normas de Organização Ju...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

Administrativos e Legislativos em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II..., "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c" da Constituição Estadual, que tratam da alteração da organização e da divisão... judiciárias; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Ef...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II, "a" da Constituição Federal...; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988..., c/c o art. 160, VIII, "c" da Constituição Estadual, que tratam da alteração da ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2018

esferas independentes e possuem garantias e princípios norteadores distintos. Da mesma forma, a competência administrativa e a produção dos atos fiscais na seara do Poder Executivo, embora realizados

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

esferas independentes e possuem garantias e princípios norteadores distintos. Da mesma forma, a competência administrativa e a produção dos atos fiscais na seara do Poder Executivo, embora realizados

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

julgar o delito é do local onde houver ocorrido a sua consumação, por meio da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do contribuinte" (CC

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2018

1.1. RESOLUÇÃO Nº 115/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - REPUBLICAR POR CORREÇÃO (AUSÊNCIA DO ANEXO) 859084 Dispõe sobre a inclusão do artigo 27-A, na Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, para

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c...-se de crime material contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), a competência para processar e julgar o delito é... do local onde houver ocorrido a sua consumação, por meio da constituiç...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c... Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação..." da Constituição Estadual, que tratam da alteração da organização e da ...

×