Alínea "a" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1063503 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.503 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300824-12.2018.8.24.0065 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300824-12.2018.8.24.0065

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0300824-12.2018.8.24.0065/SC RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) AGRAVANTE: LUIZ ANZOLIN (AUTOR)…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0011891-04.2012.8.19.0063 RJ 0011891-04.2012.8.19.0063

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.256.431 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Resolução n. 235/2021 - 24/08/2021 do TJPI

1.2. RESOLUÇÃO Nº 235/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 1695348 Proposta de lei Complementar que dispõe sobre alterações nos Anexos VII, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Agosto de 2021

1.1. Portaria (Presidência) Nº 2012/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE 1695315 Acrescenta unidades-piloto ao projeto Juízo 100% Digital e dá outras providências. O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5032531-37.2012.4.04.7000 PR 5032531-37.2012.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5032531-37.2012.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: BRENO FISCHBERG (RÉU)…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Junho de 2021

1.1. Portaria (Presidência) Nº 1595/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 22 de junho de 2021 1672571 O Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Junho de 2021

mediante a comprovação da despesa. § 1º Sendo a prova de certificação ou qualificação profissional realizada em localidade diversa da lotação do servidor, o Tribunal também poderá arcar com as…

6. As Normas Processuais Civis e os Chamados Precedentes Pelo Novo Cpc - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

6.1.Norma jurídica A norma jurídica, em regra, é bilateral, pois ao mesmo tempo em que impõe deveres a uns, atribui faculdades, ou direitos, a outros.1 Advirta-se, desde logo, que norma não é só o…

Resolução n. 208/2021 - 02/03/2021 do TJPI

1.15. RESOLUÇÃO Nº 208/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 1641041 Projeto de Lei Complementar que cria o cargo em comissão de Assistente de Magistrado, referência CC/04, no âmbito da estrutura do Poder…