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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 696, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 422955720118240023 Capital 0042295-57.2011.8.24.0023

  Embargos de Declaração n. 0042295-57.2011.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Pg. 117. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

do ato, motivo pelo qual os autos de cumprimento de sentença devem prosseguir o seu trâmite normal, sob pena de se retardar o resultado final da lide de forma desnecessária.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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