Parágrafo 1 Artigo 696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0137882-67.2018.8.21.7000 RS

por qualquer prejuízo que causasse ao comitente, a teor do disposto no artigo 696, parágrafo único, do Código Civil... COM BASE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1243779 SC 2018/0018508-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.779 - SC (2018/0018508-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JI ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA LTDA. ADVOGADO : MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2018/0018508-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(6175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.779 - SC (2018/0018508-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JI ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. ADVOGADO : MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA E…

Página 5608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2018

HOTELEIRA LTDA. contra decisão de fls. 535-537 (e-STJ), que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,…

Página 5613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2018

também o número da conta para depósito, e assim que possível a Marina (Financeiro Bragança) informará a previsão de pagamento. Permanecemos a disposição. Para corroborar o fato de que a agência de…

Página 124 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Fevereiro de 2018

DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO: por unanimidade,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0042295-57.2011.8.24.0023 Capital 0042295-57.2011.8.24.0023

  Embargos de Declaração n. 0042295-57.2011.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Página 117 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Maio de 2017

do ato, motivo pelo qual os autos de cumprimento de sentença devem prosseguir o seu trâmite normal, sob pena de se retardar o resultado final da lide de forma desnecessária.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TJMG • 0293272-72.2012.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

incorreu na modalidade omissiva da responsabilidade civil contratual insculpida no parágrafo único do art.696 do CCB/02..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o …