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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 696, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1243779 SC 2018/0018508-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.779 - SC (2018/0018508-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JI ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA LTDA. ADVOGADO : MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA E OUTRO(S) - SC015192 AGRAVADO : ABRIL RADIODIFUSAO S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA - SC033565 ...

Andamento do Processo n. 2018/0018508-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(6175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.779 - SC (2018/0018508-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JI ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. ADVOGADO : MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA E

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2018

HOTELEIRA LTDA. contra decisão de fls. 535-537 (e-STJ), que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,

Pg. 5613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2018

também o número da conta para depósito, e assim que possível a Marina (Financeiro Bragança) informará a previsão de pagamento. Permanecemos a disposição. Para corroborar o fato de que a agência de

Pg. 124. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/02/2018

DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO: por unanimidade,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 422955720118240023 Capital 0042295-57.2011.8.24.0023

  Embargos de Declaração n. 0042295-57.2011.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Pg. 117. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

do ato, motivo pelo qual os autos de cumprimento de sentença devem prosseguir o seu trâmite normal, sob pena de se retardar o resultado final da lide de forma desnecessária.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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