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25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Pg. 4853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

Código Civil, conforme OJ 400 da SDI-1, do C. TST. Prescrição. Quanto aos depósitos do FGTS, a prescrição aplicável é de cinco anos, nos termos da recente decisão da sessão plenária do STF, no

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/07/2017

crédito. Com isto, afastasse o "ganha, mas não leva", ainda presente nesta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da

Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

reclamante. Por habituais, condeno ao pagamento dos reflexos de horas extras nos descansos semanais remunerados e em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/07/2017

[18] Inteligência do artigo 782, parágrafo 3º do CPC c/c art. 769 da CLT: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/07/2017

do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4oA inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/07/2017

trabalho limita-se ao âmbito das categorias econômicas e profissionais representadas no pacto normativo e vigentes no local da execução do contrato. Recurso ordinário do reclamante a que se dá

Andamento do Processo n. 1001595-93.2016.5.02.0060 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001595-93.2016.5.02.0060 RECLAMANTE RICARDO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB: 138321-D/SP) ADVOGADO Christiam Mohr Funes(OAB: 145431/SP) RECLAMADO A D M

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 466 do CPC determina um efeito secundário à sentença condenatória: a constituição da hipoteca judiciária. Busca-se, assim,

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/06/2017

pois constitui instituto de ordem pública, aplicável de oficio a critério do juízo sentenciante, que na hipótese, reportou-se ao dispositivo legal pertinente. Trata-se, na verdade, de conseqüência

Pg. 5803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. Considerando que incontroverso que a reclamada concedeu 30 dias de

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