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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/10/2017

obrigação de pagar, o bloqueio imediato de transferência de veículos da PARTE DE NATUREZA PRIVADA , se houver, no sistema de Registro Público de Veículos Automotores - Renavam, através do sistema

Andamento do Processo n. 0001564-25.2016.5.19.0058 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001564-25.2016.5.19.0058 AUTOR ROBERVANIA FONTES PEREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO(OAB: 5661/AL) RÉU MULTIPAG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO SARA TAVARES

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/10/2017

[32] Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/10/2017

natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afastasse o "ganha, mas não leva", ainda

Andamento do Processo n. 0000508-20.2017.5.19.0058 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-19

postulados, aplicando-se independentemente do pedido, como decorrem dos artigos 293 do Código de Processo Civil e 1º da Lei...] Inteligência do artigo 782, parágrafo 3º do CPC c/c art. 769 da CLT: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso... sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, parágra...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/09/2017

ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466 , parágrafo único... Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo AlvJud-0001469-58.2017.5.19.0058 REQUERENTE ANDRE BEZERRA ADVOGADO... Processo AlvJud-0001708-62.2017.5.19.0058 REQUERENTE WILLAMS DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 0000468-38.2017.5.19.0058 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-19

dos artigos 293 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 6.899/81". (Proc. 00014804420115020067 - Ac. 20120871240) [12... no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). [14] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão... do Manual anexo". [18] Inteligência do artigo 782, parágrafo 3º do CPC c/c a...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/09/2017

sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 2009). [25] Art. 466. A sentença... sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, parágrafo único, III, CPC), assegurando maior... a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; [DN] [...

Pg. 8123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

do inciso III, do parágrafo único, do art. 466 do CPC e por se tratar de instituto processual de ordem pública, que visa...Pg. 8123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017 Multa do artigo 477 da CLT... de que a anotação emanou de determinação judicial . Hipoteca judiciária O artig...

Andamento do Processo n. 0000605-25.2014.5.19.0058 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-19

dos honorários advocatícios", destacou o ministro. CPC de 73 Villas Bôas Cueva disse, ainda, que o Código de Processo Civil... de Processo Civil e 1º da Lei 6.899 /81". (Proc. 00014804420115020067 - Ac. 20120871240) [9] Súmula 200 do TST: JUROS DE MORA...] Inteligência do artigo 782 , parágrafo 3º do CPC c/c art. 769 ...

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