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30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II -velar pela duração razoável do processo; (... ) IV - determinar todasas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10017554120155020000

A C Ó R D Ã O   (SDI-2) GMABL /lra RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/04/2017

CLT: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do

Andamento do Processo n. 0000004-14.2017.5.19.0058 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000004-14.2017.5.19.0058 AUTOR JOSE MARIA DE LIMA ADVOGADO GEOVANI VACISKI BARBOSA (OAB: 48932/PR) RÉU CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO

Andamento do Processo n. 0000029-27.2017.5.19.0058 - RTSum - 07/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTSum-0000029-27.2017.5.19.0058 AUTOR JOSE RONILDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO GABRIELA LIMA DE MELO E FIGUEIREDO CASADO (OAB: 5038/AL) RÉU F . P . CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO TOME

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2017

conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II -velar pela duração razoável do processo; (... ) IV - determinar todasas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2017

segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/04/2017

crédito. Com isto, afastasse o "ganha, mas não leva", ainda presente nesta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/04/2017

Manual anexo". [15] Inteligência do artigo 782, parágrafo 3º do CPC c/c art. 769 da CLT: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/04/2017

efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo

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