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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

. Alega-se violação dos artigos 37, inciso X, 51, inciso IV, 52, inciso XIII, 61, § 1º, inciso II, "a", 96, inciso II, "b...", 61, 93, inciso IX e 127, todos da Constituição Federal, sustentando-se, emsíntese, que os percentuais concedidos..., inciso IX da Constituição Federal, , vale dizer que o Supremo Tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 1023634-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 21/03/2017 do TJSP

as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96 , II , d , da Constituição... Federal , e no art. 44 do CPC .Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais... da distribuição), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).Intime.... 190/193) e a constituição do ônus (fls. 25/186), com fundamento no artigo 3º...

Andamento do Processo n. 1022137-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 17/03/2017 do TJSP

as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96, II, d, da Constituição... Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência...

Andamento do Processo n. 4.418 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/03/2017 do STF

dos arts. 73 , 75 e 96 , II , d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.418 (1142) ORIGEM : ADI - 4418 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

no art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais... art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º... - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estad...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

, II , d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido...Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017 RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CLAUDINET FONTELLA CORREA..., 13520/SC, 263146/SP) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PRO...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/03/2017

, com fundamento no art. 42 da CF/88, com o inciso II do artigo 96, inciso V do art. 99 e incisos I e II do artigo 102... de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 96, inciso II do Decreto-Lei nº 09-A/82. 2... comprobatória das medidas elencadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, para fins...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140192021 RN

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea "d... do que disciplina o artigo 107, inciso I,  do Código Penal, restando comprovado nos autos o falecimento do apelante, deve... a punibilidade do recorrente Wellington Souza da Silva, conforme o ...

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