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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1282556 PR 2011/0226143-3

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.556 - PR (2011/0226143-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO A hipótese é de agravo regimental...

Pg. 2382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

JUDICIÁRIO DE CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. (TRF-4ª Região, Apelação Cível nº 2008.72.00.009057-2/SC, Relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Terceira Turma,

Inteiro Teor. : 28140820144036100

PROC. -:- 2014.61.00.002814-9 AC 2091175 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0002814-08.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA : ANTONIO JOSE ALVES LEME : ARI PISTORI : ELIANA

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão constitucional, pois o extraordinário não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160155139 RN

Apelação Criminal n° 2016.015513-9 Origem:            Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Apelante:          Josemário Dantas de Souza. Advogado:       Fábio Aurélio Bulcão. Apelado:         

Andamento do Processo n. 1023634-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1023634-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Douglas Krumzlys - - Ivanir Leao Krumzlys - Vistos. Trata-se de rescisão contratual c/c devolução de valores

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

no momento da distribuição), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Andamento do Processo n. 1022137-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1022137-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Paula Roberta Arcangelo de Souza - Vistos. O endereço da ré informado na inicial pertence à jurisdição do Foro Regional

Andamento do Processo n. 4.418 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.418 (1142) ORIGEM : ADI - 4418 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

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