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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074216516 RS

, na forma do art. 96, II, "d", CF/88. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade, em respeito ao art. 97, CF/88, e no.... FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS. Cabível a fixação de honorários aos advogados públicos, na forma do artigo 85, §19, da Lei Municipal... da discussão está disciplinada no artigo 85, §19, do Códig...

Andamento do Processo n. 1.019.159 - Recurso Extraordinário - 23/11/2017 do STF

na afronta aos arts. 2º , 5º , caput, X , XV e XXXVI , 37 , caput, 48 e 96 , II , b , da Constituição Federal . É... e a remessa oficial, contrariou o art. 5º . caput, inciso XXXVI , art. 37 caput da Constituição Federal , na medida... a inteligencia do art. 102 , inciso III , alínea ‘a’ da Constituição Federal . A ma...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

Extraordinário, consoante a inteligencia do art. 102 , inciso III , alínea ‘a’ da Constituição Federal . A manutenção.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º , 5º , caput, X , XV e XXXVI , 37 , caput, 48 e 96 , II , b... , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínseco...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/11/2017

definitivamente para o serviço Policial Militar, de acordo com § 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado... com o inciso II do Art. 96, incisos I, II, III e §1° do Art. 99 e inciso VII, §2° do Art. 101 do Decreto-Lei nº. 09-A, de 09... de março de 1982. Art. 2º Excluí-lo do serviço ativo da Polícia Milita...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153109 SC 2017/0158848-0

, não implica afronta ao art. 96, II, 'd', da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra similar à do art. 15, I... de a Lei 13.043/2014 ser de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, 'd', da Constituição.... 109 da Constituição Federal, afirmando que, ao assegurar ao autor a possibilidad...

Andamento do Processo n. 2017/0158848-0 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ

implica afronta ao art. 96, II, 'd', da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra similar à do art. 15, I, da Lei... documentado às fls. 53/54. Em que pese a Constituição Federal estabelecer que compete à Justiça Federal julgar as causas... estaria respaldada pela norma do § 2º do art. 109 da Constituição Federal...

Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96, II, 'd', da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que regra... de tráfico internacional de entorpecentes devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal' (CC 92.357/SC, Rel. Ministro... Federal. 5. Por fim, cabe esclarecer, inclusive, que inexiste in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1433448 PR 2015/0287216-4

derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito.... Impossibilidade 3. Inteligência do artigo 37, II, da Constituição Federal e do Enunciado 685 da súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo... ANTES DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. TÉCNICO SUPERI...

Andamento do Processo n. 984.254 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 134 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese..., 96, II, e 134, § 4º, da CR não impõem nem vedam a condenação de vencidos ao adimplemento de honorários em prol... neste Tribunal de Justiça- Aplicação do caput do artigo 557, CPC c/c arti...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.254 (823) ORIGEM :

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