Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

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Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800949-76.2019.8.12.0046 MS 0800949-76.2019.8.12.0046

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0084852-54.2020.8.19.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD…

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO …

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006880-76.2021.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006880-76.2021.8.11.0000 AGRAVANTES: PARANÁ PNEUS LTDA – ME, LEONESIO DAL PONTE E GILMAR BATISTELA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos. Trata-se de agravo de…