Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

das Justiças dos Estados são matérias que se inserem na competência normativa estadual ( CF/88 , art. 96 , I , b , e II , b... formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constit…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, inciso I, “a” e “d”, e inciso III; aos arts. 163, 165, §9º, e 167, X, todos da Constituição Federal. Ação direta julgada...Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2020 constitucional …

Andamento do Processo n. 656.863 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º , 93 , incisos II e VIII-A , 96 , inciso II , alínea... evocação do enquadramento do extraordinário na alínea c do inciso III do art…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , não gera direito subjetivo a indenização... das comarcas. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos a…

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Como a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia defensoria... da Defensoria Pública e Advogados A Constituição da Republica Federativa do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083975904 RS

, 18 , 37 , caput, incisos X e XIII , 60 , § 4º , inciso I , 93 , inciso V , 96 , inciso II , b , e 169 da Constituição... , inciso XXXV , 37 , inciso XI e § 12 , 93 , inciso IX , e 97 da Constituiç…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20531280

de carreira e forma de remuneração prevista nos arts. 93 , II e 96 , II , alínea b todos da Constituição Federal . No Estado..., também recebido pela Defensoria Pública do Estado, órgão com …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

dos artigos 2º, 96, inciso inciso II, alínea “b” e 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal e artigo 10 da Emenda...Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2020 empregado têm …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE no RMS 22041 RO 2006/0113958-0

Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal). II- Os reajustes concedidos aos servidores do Judiciário... DE RONDÔNIA - SINDCONTAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", …

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

do qual não se desincumbiu (Artigo 373, inciso II, CPC). Logo, por Direito e Justiça, isto é, por isonomia de tratamento... 0002018-33.2014.2.00.0000 e 0006918-98.2010.2.00.000). Esclareceu que, …