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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, porquanto a medida de internação está prevista no artigo 96, inciso I do Código Penal, pelo que embargo-a de ofício, passando... de internação pelo prazo mínimo de 01 ano, devendo permanecer em hospital psiquiátrico, na forma do artigo 96, inciso I do Código... do art. 96, II, do mesmo diploma, por prazo indeterminad...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal , consoante as normas do art. 96 , inciso II , alínea... EM QUE SE EXECUTA O DELITO. INCABÍVEL A TESE DA TENTATIVA, EIS QUE NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRÁTICA DE ATO... serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea “d”, e art... de Aumento de Pena – art. 226, II, CP:O réu é tioavô da vítima, eis que é casado com a irmã da avó paterna da vítima, sra.... Sandra, desse modo, está configurada a causa de aumento de...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91842159520128240000 Capital 9184215-95.2012.8.24.0000

PELO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. ARTIGOS 198 E 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL. REGULAMENTAÇÃO..., do artigo 50, § 2º, II, parte final, da Constituição Estadual.             Em tempo, a fim de evitar omissões, menciona... DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PEDIDO PROCEDENTE.     ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3841726620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Como se sabe, a Lei nº 8.880/94... do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (grifo acrescido... da União para dispor acerca do sistema monetário nacional, consoante a ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 10003247120168240000 Capital 1000324-71.2016.8.24.0000

" do inciso II do artigo 96. - A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula... da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação... de seus servidores, o modus operandi encontra suporte no art. 96, inc. II, a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151778 RO 2017/0080037-7

13.043 /2014 ser de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96 , II , d , da Constituição Federal . 4... de iniciativa do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96 , II , d , da Constituição Federal . 4. Ressalte-se que regra... , I , d da Constituição Federal . 6. Impende consignar que a dele...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39304320138240061 São Francisco do Sul 0003930-43.2013.8.24.0061

, com a interpretação lógica e sistemática que ele merece. No mesmo vértice, inexiste afronta aos arts. 37 , X , XI e XIII e 96 , II , b... , da Constituição Federal , tampouco à Súmula 339 do STF. Ora, não foi a decisão judicial que violou princípios..., uma placa comemorativa do evento; II - 15 (quinze) anos: a impor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239427220118110041 11947/2016

funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição..., na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80... CONSTITUCIONAL À  SAÚDE – ARTIGO 196 C/C ARTIGO 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REP...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 61244920158110015 48711/2017

art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os re...

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