Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon. INTERESSADO: Laudecy…

Petição Inicial - Ação Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO- ANOREG/MA, pessoa jurídica de direito privado,…

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Setembro de 2021

Portaria nº 7769 de 13 de setembro de 2021 Dispõe sobre Reforma por idade-limite de Praça PM da Reserva Remunerada e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE…

Página 92 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Setembro de 2021

Portaria nº 6810 de 11 de agosto de 2021 Dispõe sobre Reforma de Praça PM da Inatividade e dá outras providências O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

8027/2021 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um aparelho de Raio-X para o Município de Campos Novos Paulista. 8092/2021 Indica ao Sr. Governador a liberação de…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0000069-81.2018.8.10.0055 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000069-81.2018.8.10.0055 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO LAILSON RAMOS MELO PROCESSO Nº 69-81.2018.8.10.0055 (692018) REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2021

RESOLVE: Art. 1º Reformar o 3° SGT PM RR RE 100031152 WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 42 da…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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