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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Andamento do Processo n. 723.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

/2008. II – A Constituição Federal assegura em seu artigo 96, II, a, que os Tribunais têm o poder de atribuir... o recurso na afronta ao art. 5º, XL e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordiná...

Pg. 2235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Executivo, não implica afronta ao art. 96 , II , d , da Constituição Federal . 4. Ressalte-se que regra similar à do art... internacional de entorpecentes devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal" (CC 92.357/SC, Rel. Ministro JORGE... da constitucionalidade da revogação do art. 27 da Lei 6.368 /76 pela Lei ...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

do Poder Executivo, não implica afronta ao art. 96 , II , d , da Constituição Federal . 4. Ressalte-se que regra similar à... de tráfico internacional de entorpecentes devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal" (CC 92.357/SC, Rel. Ministro... Federal. 5. Por fim, cabe esclarecer, inclusive, que inexiste info...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

/2008. II – A Constituição Federal assegura em seu artigo 96 , II , a , que os Tribunais têm o poder de atribuir... na afronta ao art. 5º , XL e LVII , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017 RECTE.(S): M A P Q RECTE.(S): S P Q R...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, porquanto a medida de internação está prevista no artigo 96, inciso I do Código Penal, pelo que embargo-a de ofício, passando... de internação pelo prazo mínimo de 01 ano, devendo permanecer em hospital psiquiátrico, na forma do artigo 96, inciso I do Código... do art. 96, II, do mesmo diploma, por prazo indeterminad...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal , consoante as normas do art. 96 , inciso II , alínea... EM QUE SE EXECUTA O DELITO. INCABÍVEL A TESE DA TENTATIVA, EIS QUE NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRÁTICA DE ATO... serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea “d”, e art... de Aumento de Pena – art. 226, II, CP:O réu é tioavô da vítima, eis que é casado com a irmã da avó paterna da vítima, sra.... Sandra, desse modo, está configurada a causa de aumento de...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91842159520128240000 Capital 9184215-95.2012.8.24.0000

PELO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. ARTIGOS 198 E 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL. REGULAMENTAÇÃO..., do artigo 50, § 2º, II, parte final, da Constituição Estadual.             Em tempo, a fim de evitar omissões, menciona... DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PEDIDO PROCEDENTE.     ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3841726620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Como se sabe, a Lei nº 8.880/94... do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (grifo acrescido... da União para dispor acerca do sistema monetário nacional, consoante a ...

Pg. 3492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, que instituiu as Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96, II, d..., da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC.Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência... da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo ...

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