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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Inteiro Teor. Apelação: APL 6143751020168040001 AM 0614375-10.2016.8.04.0001

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS... violação dos artigos 267, incisos V, VI, 329 e 524, inciso II, do Código de Processo Civil. Afirma estarem preenchidos... aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionali...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078068525 RS

, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea "d", e art. 125, caput e § 1.... Presença da agravante prevista no artigo 61, II, "f", bem como da atenuante elencada no art. 65, I, ambos do Código Penal..., ao efeito de julgar parcialmente o recurso ministerial...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA..., art. 127, § 2º) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, b). Precedentes. 4. Ação Direta julgada... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21, inci...

Inteiro Teor. 7058985420188070000 DF 0705898-54.2018.8.07.0000

Judiciário, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 96. Compete..., inciso II, alínea ‘b’ da Constituição Federal estabelece que compete privativamente “ao Supremo Tribunal Federal... privativamente : [...] II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à obrigação de... (CF, art. 127, §...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10129023220178260564 SP 1012902-32.2017.8.26.0564

da legalidade previsto no inciso II, do artigo 5º e do artigo 37, ambos da Constituição Federal . Acerca da legalidade... fundamento no princípio do Juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII , do artigo 5º , da Constituição Federal... artigo 5º , II , da Constituição Federal , aplica-se normalmente na Adminis...

Andamento do Processo n. 2075879-52.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.A RESOLUÇÃO... DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 70 , II, E 89 DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 2975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Walter... – INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 70 , II, E 89 DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR..., REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 . AL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078535002 RS

, por extravasar os limites do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de Gerenciamento..., por tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal). Precedente: ADI 3.458, da relatoria do ministro... que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.909/RS de...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

Administrativos e Legislativos em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II..., "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c" da Constituição Estadual, que tratam da alteração da organização e da divisão... judiciárias; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Ef...

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