Alínea "f" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000058398-8 - 04/08/2020 do TJPI

aos magistrados do Tribunal de Justiça do Piauí; CONSIDERANDO o disposto no art. 96, I, "f", da Constituição Federal, c/c art. 21, IV..., da LC 35/79 e art. 80, XXVII, do RITJPI, RESOLVE: CONCEDER …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7... a concessão de gozo de férias aos magistrados do Tribunal de …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO o disposto no art. 96 , I , f , da Constituição Federal , c/c art. 21 , IV , da LC 35 /79 e art. 80, XXVII... art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 1.13. Portaria (Presidência) Nº …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o contido no art. 96 , inciso I , alínea f... , da Constituição da República, combinado como art. 6º, inciso XIV, do Regimento …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

de suas atribuições legais e tendo emvista o contido no art. 96 , inciso I , alínea f , da Constituição da República, combinado... como disposto no art. 21, inciso XVII, alínea g, do Regimento …

Fundamentos introdutórios de Constituição e o zelo pela harmonia e paz nas instituições e sociedade.

a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, como prevê o art.96, I, “f”, CF... remuneração. Tem a função atípica de julgar baseado no art.52, I, II, onde há …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

REGIÃO , no uso de suas atribuições legais, e tendo emvista o contido no artigo 96, inciso I, alíneaf...”, da Constituição da República, combinado como artigo 21, inciso XVII, alínea “g”, do …

Página 77 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , tendo em vista o disposto no art. 96, inciso I, alínea "f", da Constituição... da República, combinado como art. 6º, inciso XIV, do Regimento …

Página 78 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , tendo em vista o disposto no art. 96, inciso I, alínea "f...", da Constituição da República, combinado como art. 6º, inciso XIV, do …

Página 79 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , tendo em vista o disposto no art. 96, inciso I, alínea "f..., de Assistente I, da Assessoria do Excelentíssimo Desembargador Federal