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23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

II - pendente arresto de bens do devedor;

Andamento do Processo n. 1011940-73.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1011940-73.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Lotesa Empreend Imobiliarios Ltda - Francisco Feitosa da Silva Filho - - Walter da Silva

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

equalizada quando da prolação da sentença, uma vez que a prescrição abrange tão somente os locativos e acessórios que se venceram entre abril e maio de 2.013, já que a partir de julho ainda não

Andamento do Processo n. 1015136-51.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1015136-51.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Lima Santos -Viação Guaianazes e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Safra S/A - Vistos.Fls. 128/135 e 136/143 : Vista à parte contrária para contrarrazões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado 11ª a 24ª Câmaras.Intime-se. -

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Processo 1013546-39.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Vinicius Felipe Lima - Hospital e Maternidade Bartira - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

ou contraprestado com causa e apenas sobreveio a resolução ou a resilição. Tem de se prestar o que recebeu como prestação ou como contraprestação ainda que o restituinte não se haja enriquecido

Andamento do Processo n. 1000370-45.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1000370-45.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.S. - P.O.M. - Vistos.Fls. 60: defiro a prova pericial para realização de exame D.N.A. As partes poderão

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2012

066.01.2010.013939-5/000000-000 - nº ordem 3133/2010 - Usucapião - Propriedade - MAURA ROSA DA SILVA FERREIRA X FRANCISCO ASSIS FRANCO E OUTROS - Fls. 357 - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o(a)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70044090116 RS (TJRS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO NATURAL E IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 466 DO CPC . Estando presentes os requisitos

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