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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 695, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.

Pg. 1565. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

formalidades legais, arquivem-se os autos. ADV: HENRIETTE NICOLEIT DE ANDRADE E SILVA (OAB 4665/SC) Processo 0300351-21.2017.8.24.0078 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: J. C. L. G. -

Pg. 1585. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Contudo, o pedido da autora deve ser visto sob um outro ângulo, pois o divórcio é um direito potestativo da parte. Significa dizer, então, que

Pg. 1135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

- Autor: M. da S. C. - III - Pelo exposto, homologo a transação de fls. 1-3 (arts. 200 e 487, inc. III, b, do CPC) e, em consequência, reconheço a existência e a dissolução da união estável havida

Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º).Intime-se o Ministério Público.Cumpra-se. ADV: FERNANDA LAPOLLI DE BIASI (OAB 35076/SC) Processo

Pg. 911. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

envolve matéria afeta à área cível, declino da competência para o seu processamento e julgamento a uma das varas cíves desta comarca, o que faço com fulcro no art. 2º, inc. I, da Resolução n.

Pg. 1473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

dos autos, a situação descrita demonstra que os menores encontramse de fato sob a guarda da genitora, motivo pelo qual defiro a guarda provisória.No que tange aos alimentos, há nos autos prova de que

Pg. 932. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

ADV: ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB 8477/SC), PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB 11646/SC), PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB 11646B/SC), ANELISE FERREIRA SCHUBERT SANTIAGO (OAB 25301/SC), GUILHERME FREITAS

Pg. 1405. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

haja vínculo entre a autora e o sobrinho, no momento, as condições familiares do pai, aparentam estar mais organizadas do que a tia. No caso em tela, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente,

Pg. 1594. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2016

Dissolução - Autor: D. M. - Autor: D. M. - Réu: A. M. - Réu: A. M. - “Diante do teor da petição de p. 32, nos exatos termos da decisão de p. 20, redesigno audiência para o dia 07/03/2017 às 15:30.

Pg. 2006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2016

vencimento. Expeça-se ofício à empresa empregadora para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento e depósito em conta corrente a ser indicada, com vencimento até o dia dez do mês

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