Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

semelhantes, tendo a Reclamada participado de sua produção, não se vislumbrando, desse modo, ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados. Os modelos transcritos nas razões

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10017554120155020000

A C Ó R D Ã O   (SDI-2) GMABL /lra RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM

Andamento do Processo n. 1011940-73.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1011940-73.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Lotesa Empreend Imobiliarios Ltda - Francisco Feitosa da Silva Filho - - Walter da Silva

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

equalizada quando da prolação da sentença, uma vez que a prescrição abrange tão somente os locativos e acessórios que se venceram entre abril e maio de 2.013, já que a partir de julho ainda não

Andamento do Processo n. 1015136-51.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1015136-51.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Lima Santos -Viação Guaianazes e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Safra S/A - Vistos.Fls. 128/135 e 136/143 : Vista à parte contrária para contrarrazões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado 11ª a 24ª Câmaras.Intime-se. -

Andamento do Processo n. 0010134-23.2015.5.03.0044 - RTOrd - 09/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010134-23.2015.5.03.0044 AUTOR RINCON DINIZ DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB: 57987/MG) ADVOGADO PAULO UMBERTO DO PRADO (OAB: 57212/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/03/2017

- Reembolso por despesas com combustível: Indefiro, porque o autor não comprovou os valores gastos efetivamente com combustível no mês de janeiro/2013, ônus que lhe competia e do qual não se

Andamento do Processo n. 1013546-39.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1013546-39.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Vinicius Felipe Lima - Hospital e Maternidade Bartira - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

ou contraprestado com causa e apenas sobreveio a resolução ou a resilição. Tem de se prestar o que recebeu como prestação ou como contraprestação ainda que o restituinte não se haja enriquecido

×