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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7326720145150027

de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 466, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973, correspondente ao artigo.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DOS FUNDAMENTOS..., § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, verbis: "art. 896. (...) § 1º-A....

Andamento do Processo n. 1000224-71.2015.5.02.0467 - RO - 02/08/2017 do TRT-2

e a ele se tenha atribuído efeito suspensivo, ex vi do art. 466, parágrafo único, I e III, do CPC. Diante do exposto...Andamento do Processo n. 1000224-71.2015.5.02.0467 - RO - 02/08/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000224-71.2015.5.02.0467... Engenheiro Leonardo José Rio realizado na Reclamada (documento ID 01cdd7b ...

Pg. 13477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2017

sido interposto recurso e a ele se tenha atribuído efeito suspensivo, ex vi do art. 466, parágrafo único, I e III, do CPC.... Aplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A hipoteca judiciária pode ser... por sérias dificuldades econômicas (Num. c5a68ff - Pág. 1), não havendo ...

Pg. 13485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2017

sido interposto recurso e a ele se tenha atribuído efeito suspensivo, ex vi do art. 466, parágrafo único, I e III, do CPC..... Aplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A hipoteca judiciária pode ser... por sérias dificuldades econômicas (Num. c5a68ff - Pág. 1), não havendo...

Andamento do Processo n. 1000116-97.2015.5.02.0481 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000116-97.2015.5.02.0481 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE TSP TRANSPORTES SÃO PAULO LTDA ADVOGADO ANA LUCIA MASSONI (OAB: 292689/SP) RECORRENTE ABILIO CAVALCANTE

Andamento do Processo n. 1000116-97.2015.5.02.0481 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000116-97.2015.5.02.0481 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE TSP TRANSPORTES SÃO PAULO LTDA ADVOGADO ANA LUCIA MASSONI (OAB: 292689/SP) RECORRENTE ABILIO CAVALCANTE

Pg. 8869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência." Contra a r.

Pg. 8890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"(TST-RR- 67200-78.2008.5.03.0149, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 16.12.2011). Ressalto que não há falar em violação

Pg. 4853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

Código Civil, conforme OJ 400 da SDI-1, do C. TST. Prescrição. Quanto aos depósitos do FGTS, a prescrição aplicável é de cinco anos, nos termos da recente decisão da sessão plenária do STF, no

Pg. 4212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2017

em julgado. Aliás, de acordo com o art. 466, parágrafo único, inciso I do CPC, até mesmo a condenação genérica produz a hipoteca judiciária. Leciona a mais abalizada doutrina que "Com a reforma do

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